Processo SEI 00058.015863/2021-59 na ANAC
Deliberado em 398 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
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25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
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25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
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25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
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25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
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25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
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25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
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25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
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25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
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25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
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25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
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25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
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Aprovado por unanimidade
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
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Aprovado por unanimidade
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Aprovado por unanimidade
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
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Aprovado por unanimidade
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Aprovado por unanimidade
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Aprovado por unanimidade
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 2
25/06/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 750, de 26 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade
7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
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7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
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7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
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7ª Reunião OrdináriaItem 3
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7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
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7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
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7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
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14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
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7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
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Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
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Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
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7ª Reunião OrdináriaItem 3
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
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7ª Reunião OrdináriaItem 3
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
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7ª Reunião OrdináriaItem 3
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
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7ª Reunião OrdináriaItem 3
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Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
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7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
7ª Reunião OrdináriaItem 3
14/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
15ª Reunião OrdináriaItem 5
26/09/2023Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 117
15ª Reunião OrdináriaItem 5
26/09/2023Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 117
15ª Reunião OrdináriaItem 5
26/09/2023Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 117
15ª Reunião OrdináriaItem 5
26/09/2023Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 117
15ª Reunião OrdináriaItem 5
26/09/2023Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 117
15ª Reunião OrdináriaItem 5
26/09/2023Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 117
15ª Reunião OrdináriaItem 5
26/09/2023Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 117
15ª Reunião OrdináriaItem 5
26/09/2023Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 117
15ª Reunião OrdináriaItem 5
26/09/2023Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 117
15ª Reunião OrdináriaItem 5
26/09/2023Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 117
15ª Reunião OrdináriaItem 5
26/09/2023Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 117
15ª Reunião OrdináriaItem 5
26/09/2023Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 117
15ª Reunião OrdináriaItem 5
26/09/2023Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 117
15ª Reunião OrdináriaItem 5
26/09/2023Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 117
15ª Reunião OrdináriaItem 5
26/09/2023Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 117
15ª Reunião OrdináriaItem 5
26/09/2023Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 117
15ª Reunião OrdináriaItem 5
26/09/2023Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 117
15ª Reunião OrdináriaItem 5
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15ª Reunião OrdináriaItem 5
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Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 117
15ª Reunião OrdináriaItem 5
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Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 117
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15ª Reunião OrdináriaItem 5
26/09/2023Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 117
15ª Reunião OrdináriaItem 5
26/09/2023Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 117
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26/09/2023Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 117
15ª Reunião OrdináriaItem 5
26/09/2023Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 117
15ª Reunião OrdináriaItem 5
26/09/2023Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 117
15ª Reunião OrdináriaItem 5
26/09/2023Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 117
15ª Reunião OrdináriaItem 5
26/09/2023Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 117
15ª Reunião OrdináriaItem 5
26/09/2023Reunião Deliberativa
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26/09/2023Reunião Deliberativa
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26/09/2023Reunião Deliberativa
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26/09/2023Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 117
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26/09/2023Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 117
15ª Reunião OrdináriaItem 5
26/09/2023Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 117
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26/09/2023Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 117
15ª Reunião OrdináriaItem 5
26/09/2023Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 117
15ª Reunião OrdináriaItem 5
26/09/2023Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 117
15ª Reunião OrdináriaItem 5
26/09/2023Reunião Deliberativa
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26/09/2023Reunião Deliberativa
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Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 117
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26/09/2023Reunião Deliberativa
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26/09/2023Reunião Deliberativa
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26/09/2023Reunião Deliberativa
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26/09/2023Reunião Deliberativa
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Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 117
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