Processo SEI 00058.026476/2019-23 na ANAC
Deliberado em 399 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
5ª Reunião OrdináriaItem 1
02/04/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
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Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
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Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
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Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
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Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
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Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
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Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
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02/04/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
02/04/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
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Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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5ª Reunião OrdináriaItem 1
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5ª Reunião OrdináriaItem 1
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5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
02/04/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
02/04/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
02/04/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
02/04/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
02/04/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
02/04/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
02/04/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
02/04/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
02/04/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
02/04/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
02/04/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
02/04/2024Reunião Deliberativa
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Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
02/04/2024Reunião Deliberativa
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Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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5ª Reunião OrdináriaItem 1
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5ª Reunião OrdináriaItem 1
02/04/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
02/04/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
02/04/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
02/04/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
02/04/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
02/04/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
02/04/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
02/04/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
02/04/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
5ª Reunião OrdináriaItem 1
02/04/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Provido por maioria nos termos do Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
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Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
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4ª Reunião OrdináriaItem 1
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4ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
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4ª Reunião OrdináriaItem 1
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4ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
4ª Reunião OrdináriaItem 1
19/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
3ª Reunião OrdináriaItem 15
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
3ª Reunião OrdináriaItem 15
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
3ª Reunião OrdináriaItem 15
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
3ª Reunião OrdináriaItem 15
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
3ª Reunião OrdináriaItem 15
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
3ª Reunião OrdináriaItem 15
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
3ª Reunião OrdináriaItem 15
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
3ª Reunião OrdináriaItem 15
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
3ª Reunião OrdináriaItem 15
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
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3ª Reunião OrdináriaItem 15
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
3ª Reunião OrdináriaItem 15
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
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3ª Reunião OrdináriaItem 15
05/03/2024Reunião Deliberativa
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05/03/2024Reunião Deliberativa
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Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
3ª Reunião OrdináriaItem 15
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
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3ª Reunião OrdináriaItem 15
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
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05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
3ª Reunião OrdináriaItem 15
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
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3ª Reunião OrdináriaItem 15
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
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3ª Reunião OrdináriaItem 15
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
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3ª Reunião OrdináriaItem 15
05/03/2024Reunião Deliberativa
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3ª Reunião OrdináriaItem 15
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
3ª Reunião OrdináriaItem 15
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
3ª Reunião OrdináriaItem 15
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Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
3ª Reunião OrdináriaItem 15
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Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
3ª Reunião OrdináriaItem 15
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Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
3ª Reunião OrdináriaItem 15
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Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
3ª Reunião OrdináriaItem 15
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Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
3ª Reunião OrdináriaItem 15
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Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
3ª Reunião OrdináriaItem 15
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Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
3ª Reunião OrdináriaItem 15
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Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
3ª Reunião OrdináriaItem 15
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Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
3ª Reunião OrdináriaItem 15
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Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
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Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
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Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
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05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
3ª Reunião OrdináriaItem 15
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
3ª Reunião OrdináriaItem 15
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Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
3ª Reunião OrdináriaItem 15
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Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
3ª Reunião OrdináriaItem 15
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Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
3ª Reunião OrdináriaItem 15
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Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
3ª Reunião OrdináriaItem 15
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Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
3ª Reunião OrdináriaItem 15
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Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
3ª Reunião OrdináriaItem 15
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Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
3ª Reunião OrdináriaItem 15
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Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
3ª Reunião OrdináriaItem 15
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Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
3ª Reunião OrdináriaItem 15
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Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
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3ª Reunião OrdináriaItem 15
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Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
3ª Reunião OrdináriaItem 15
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Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
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Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
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Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
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Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 8844, 8903, 8957, 8960, 8964, 8975, 8976, 8977, 8980, 8981, 9428, 9429, 9431/2019 e 2926/2020 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
Retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira
3ª Reunião OrdináriaItem 15
05/03/2024Reunião Deliberativa
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