Reuniões de Diretoria da ANAC

Processo SEI 00058.042720/2022-09 na ANAC

Deliberado em 393 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Retirado de Pauta

    Retirado de Pauta

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/05/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Fixa do ano de 2022 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade