Reuniões de Diretoria da ANAC

Processo SEI 00065.037198/2022-46 na ANAC

Deliberado em 396 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: provido parcialmente por unanimidade

    provido parcialmente por unanimidade

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 19ª Reunião OrdináriaItem 4

    05/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Ricardo Catanant

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 1

    21/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2696.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator