Alexandre Reis Siqueira Freire
Processos votados na reuniões de diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com Alexandre Reis Siqueira Freire na relatoria ou revisão.
Exibindo 15401–15450 de 61849 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53500.067665/2024-12
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro
Interessado: HISPAMAR SATÉLITES S.A.
Solicitação de adaptação e prorrogação de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro associado à posição orbital 61°O e faixas de radiofrequências associadas à banda C, com vigência até 31 de dezembro de 2025, conferido por meio do Termo de Direito de Exploração de satélite brasileiro PVSS/SPV nº 02/98-Anatel e prorrogado por meio do Termo PVSS/SPV nº 006/2006-ANATEL.
- SEI 53500.067665/2024-12
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro
Interessado: HISPAMAR SATÉLITES S.A.
Solicitação de adaptação e prorrogação de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro associado à posição orbital 61°O e faixas de radiofrequências associadas à banda C, com vigência até 31 de dezembro de 2025, conferido por meio do Termo de Direito de Exploração de satélite brasileiro PVSS/SPV nº 02/98-Anatel e prorrogado por meio do Termo PVSS/SPV nº 006/2006-ANATEL.
- SEI 53500.067665/2024-12
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro
Interessado: HISPAMAR SATÉLITES S.A.
Solicitação de adaptação e prorrogação de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro associado à posição orbital 61°O e faixas de radiofrequências associadas à banda C, com vigência até 31 de dezembro de 2025, conferido por meio do Termo de Direito de Exploração de satélite brasileiro PVSS/SPV nº 02/98-Anatel e prorrogado por meio do Termo PVSS/SPV nº 006/2006-ANATEL.
- SEI 53500.067665/2024-12
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro
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Solicitação de adaptação e prorrogação de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro associado à posição orbital 61°O e faixas de radiofrequências associadas à banda C, com vigência até 31 de dezembro de 2025, conferido por meio do Termo de Direito de Exploração de satélite brasileiro PVSS/SPV nº 02/98-Anatel e prorrogado por meio do Termo PVSS/SPV nº 006/2006-ANATEL.
- SEI 53500.067665/2024-12
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro
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Solicitação de adaptação e prorrogação de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro associado à posição orbital 61°O e faixas de radiofrequências associadas à banda C, com vigência até 31 de dezembro de 2025, conferido por meio do Termo de Direito de Exploração de satélite brasileiro PVSS/SPV nº 02/98-Anatel e prorrogado por meio do Termo PVSS/SPV nº 006/2006-ANATEL.
- SEI 53500.067665/2024-12
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro
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Solicitação de adaptação e prorrogação de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro associado à posição orbital 61°O e faixas de radiofrequências associadas à banda C, com vigência até 31 de dezembro de 2025, conferido por meio do Termo de Direito de Exploração de satélite brasileiro PVSS/SPV nº 02/98-Anatel e prorrogado por meio do Termo PVSS/SPV nº 006/2006-ANATEL.
- SEI 53500.067665/2024-12
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro
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Solicitação de adaptação e prorrogação de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro associado à posição orbital 61°O e faixas de radiofrequências associadas à banda C, com vigência até 31 de dezembro de 2025, conferido por meio do Termo de Direito de Exploração de satélite brasileiro PVSS/SPV nº 02/98-Anatel e prorrogado por meio do Termo PVSS/SPV nº 006/2006-ANATEL.
- SEI 53500.067665/2024-12
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro
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Solicitação de adaptação e prorrogação de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro associado à posição orbital 61°O e faixas de radiofrequências associadas à banda C, com vigência até 31 de dezembro de 2025, conferido por meio do Termo de Direito de Exploração de satélite brasileiro PVSS/SPV nº 02/98-Anatel e prorrogado por meio do Termo PVSS/SPV nº 006/2006-ANATEL.
- SEI 53500.067665/2024-12
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro
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Solicitação de adaptação e prorrogação de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro associado à posição orbital 61°O e faixas de radiofrequências associadas à banda C, com vigência até 31 de dezembro de 2025, conferido por meio do Termo de Direito de Exploração de satélite brasileiro PVSS/SPV nº 02/98-Anatel e prorrogado por meio do Termo PVSS/SPV nº 006/2006-ANATEL.
- SEI 53500.067665/2024-12
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro
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Solicitação de adaptação e prorrogação de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro associado à posição orbital 61°O e faixas de radiofrequências associadas à banda C, com vigência até 31 de dezembro de 2025, conferido por meio do Termo de Direito de Exploração de satélite brasileiro PVSS/SPV nº 02/98-Anatel e prorrogado por meio do Termo PVSS/SPV nº 006/2006-ANATEL.
- SEI 53500.067665/2024-12
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro
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Solicitação de adaptação e prorrogação de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro associado à posição orbital 61°O e faixas de radiofrequências associadas à banda C, com vigência até 31 de dezembro de 2025, conferido por meio do Termo de Direito de Exploração de satélite brasileiro PVSS/SPV nº 02/98-Anatel e prorrogado por meio do Termo PVSS/SPV nº 006/2006-ANATEL.
- SEI 53500.067665/2024-12
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro
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Solicitação de adaptação e prorrogação de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro associado à posição orbital 61°O e faixas de radiofrequências associadas à banda C, com vigência até 31 de dezembro de 2025, conferido por meio do Termo de Direito de Exploração de satélite brasileiro PVSS/SPV nº 02/98-Anatel e prorrogado por meio do Termo PVSS/SPV nº 006/2006-ANATEL.
- SEI 53500.067665/2024-12
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro
Interessado: HISPAMAR SATÉLITES S.A.
Solicitação de adaptação e prorrogação de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro associado à posição orbital 61°O e faixas de radiofrequências associadas à banda C, com vigência até 31 de dezembro de 2025, conferido por meio do Termo de Direito de Exploração de satélite brasileiro PVSS/SPV nº 02/98-Anatel e prorrogado por meio do Termo PVSS/SPV nº 006/2006-ANATEL.
- SEI 53500.067665/2024-12
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro
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Solicitação de adaptação e prorrogação de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro associado à posição orbital 61°O e faixas de radiofrequências associadas à banda C, com vigência até 31 de dezembro de 2025, conferido por meio do Termo de Direito de Exploração de satélite brasileiro PVSS/SPV nº 02/98-Anatel e prorrogado por meio do Termo PVSS/SPV nº 006/2006-ANATEL.
- SEI 53500.067665/2024-12
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro
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- SEI 53500.067665/2024-12
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro
Interessado: HISPAMAR SATÉLITES S.A.
Solicitação de adaptação e prorrogação de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro associado à posição orbital 61°O e faixas de radiofrequências associadas à banda C, com vigência até 31 de dezembro de 2025, conferido por meio do Termo de Direito de Exploração de satélite brasileiro PVSS/SPV nº 02/98-Anatel e prorrogado por meio do Termo PVSS/SPV nº 006/2006-ANATEL.
- SEI 53500.067665/2024-12
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro
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Solicitação de adaptação e prorrogação de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro associado à posição orbital 61°O e faixas de radiofrequências associadas à banda C, com vigência até 31 de dezembro de 2025, conferido por meio do Termo de Direito de Exploração de satélite brasileiro PVSS/SPV nº 02/98-Anatel e prorrogado por meio do Termo PVSS/SPV nº 006/2006-ANATEL.
- SEI 53500.067665/2024-12
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro
Interessado: HISPAMAR SATÉLITES S.A.
Solicitação de adaptação e prorrogação de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro associado à posição orbital 61°O e faixas de radiofrequências associadas à banda C, com vigência até 31 de dezembro de 2025, conferido por meio do Termo de Direito de Exploração de satélite brasileiro PVSS/SPV nº 02/98-Anatel e prorrogado por meio do Termo PVSS/SPV nº 006/2006-ANATEL.
- SEI 53500.067665/2024-12
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro
Interessado: HISPAMAR SATÉLITES S.A.
Solicitação de adaptação e prorrogação de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro associado à posição orbital 61°O e faixas de radiofrequências associadas à banda C, com vigência até 31 de dezembro de 2025, conferido por meio do Termo de Direito de Exploração de satélite brasileiro PVSS/SPV nº 02/98-Anatel e prorrogado por meio do Termo PVSS/SPV nº 006/2006-ANATEL.
- SEI 53500.067665/2024-12
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro
Interessado: HISPAMAR SATÉLITES S.A.
Solicitação de adaptação e prorrogação de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro associado à posição orbital 61°O e faixas de radiofrequências associadas à banda C, com vigência até 31 de dezembro de 2025, conferido por meio do Termo de Direito de Exploração de satélite brasileiro PVSS/SPV nº 02/98-Anatel e prorrogado por meio do Termo PVSS/SPV nº 006/2006-ANATEL.
- SEI 53500.038590/2025-35
Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial
Interessado: TMAIS LTDA.
Cumprimento de Parecer de Força Executória, encaminhado pelo Ofício nº 1.146/2025/NUCCEATE/EDCJUD3/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade dos Despachos nº 7.075/2010-CD, de 16 de agosto de 2010, nº 8.814/2009-CD, de 15 de dezembro de 2009, e nº 151/2012-CD, de 5 de janeiro de 2012, prolatados, respectivamente, nos Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pados nº 53504.007460/2006-58, nº 53504.011922/2005-51 e nº 53500.013995/2005-17.
- SEI 53500.038590/2025-35
Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial
Interessado: TMAIS LTDA.
Cumprimento de Parecer de Força Executória, encaminhado pelo Ofício nº 1.146/2025/NUCCEATE/EDCJUD3/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade dos Despachos nº 7.075/2010-CD, de 16 de agosto de 2010, nº 8.814/2009-CD, de 15 de dezembro de 2009, e nº 151/2012-CD, de 5 de janeiro de 2012, prolatados, respectivamente, nos Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pados nº 53504.007460/2006-58, nº 53504.011922/2005-51 e nº 53500.013995/2005-17.
- SEI 53500.038590/2025-35
Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial
Interessado: TMAIS LTDA.
Cumprimento de Parecer de Força Executória, encaminhado pelo Ofício nº 1.146/2025/NUCCEATE/EDCJUD3/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade dos Despachos nº 7.075/2010-CD, de 16 de agosto de 2010, nº 8.814/2009-CD, de 15 de dezembro de 2009, e nº 151/2012-CD, de 5 de janeiro de 2012, prolatados, respectivamente, nos Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pados nº 53504.007460/2006-58, nº 53504.011922/2005-51 e nº 53500.013995/2005-17.
- SEI 53500.038590/2025-35
Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial
Interessado: TMAIS LTDA.
Cumprimento de Parecer de Força Executória, encaminhado pelo Ofício nº 1.146/2025/NUCCEATE/EDCJUD3/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade dos Despachos nº 7.075/2010-CD, de 16 de agosto de 2010, nº 8.814/2009-CD, de 15 de dezembro de 2009, e nº 151/2012-CD, de 5 de janeiro de 2012, prolatados, respectivamente, nos Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pados nº 53504.007460/2006-58, nº 53504.011922/2005-51 e nº 53500.013995/2005-17.
- SEI 53500.038590/2025-35
Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial
Interessado: TMAIS LTDA.
Cumprimento de Parecer de Força Executória, encaminhado pelo Ofício nº 1.146/2025/NUCCEATE/EDCJUD3/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade dos Despachos nº 7.075/2010-CD, de 16 de agosto de 2010, nº 8.814/2009-CD, de 15 de dezembro de 2009, e nº 151/2012-CD, de 5 de janeiro de 2012, prolatados, respectivamente, nos Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pados nº 53504.007460/2006-58, nº 53504.011922/2005-51 e nº 53500.013995/2005-17.
- SEI 53500.038590/2025-35
Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial
Interessado: TMAIS LTDA.
Cumprimento de Parecer de Força Executória, encaminhado pelo Ofício nº 1.146/2025/NUCCEATE/EDCJUD3/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade dos Despachos nº 7.075/2010-CD, de 16 de agosto de 2010, nº 8.814/2009-CD, de 15 de dezembro de 2009, e nº 151/2012-CD, de 5 de janeiro de 2012, prolatados, respectivamente, nos Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pados nº 53504.007460/2006-58, nº 53504.011922/2005-51 e nº 53500.013995/2005-17.
- SEI 53500.038590/2025-35
Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial
Interessado: TMAIS LTDA.
Cumprimento de Parecer de Força Executória, encaminhado pelo Ofício nº 1.146/2025/NUCCEATE/EDCJUD3/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade dos Despachos nº 7.075/2010-CD, de 16 de agosto de 2010, nº 8.814/2009-CD, de 15 de dezembro de 2009, e nº 151/2012-CD, de 5 de janeiro de 2012, prolatados, respectivamente, nos Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pados nº 53504.007460/2006-58, nº 53504.011922/2005-51 e nº 53500.013995/2005-17.
- SEI 53500.038590/2025-35
Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial
Interessado: TMAIS LTDA.
Cumprimento de Parecer de Força Executória, encaminhado pelo Ofício nº 1.146/2025/NUCCEATE/EDCJUD3/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade dos Despachos nº 7.075/2010-CD, de 16 de agosto de 2010, nº 8.814/2009-CD, de 15 de dezembro de 2009, e nº 151/2012-CD, de 5 de janeiro de 2012, prolatados, respectivamente, nos Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pados nº 53504.007460/2006-58, nº 53504.011922/2005-51 e nº 53500.013995/2005-17.
- SEI 53500.038590/2025-35
Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial
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Cumprimento de Parecer de Força Executória, encaminhado pelo Ofício nº 1.146/2025/NUCCEATE/EDCJUD3/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade dos Despachos nº 7.075/2010-CD, de 16 de agosto de 2010, nº 8.814/2009-CD, de 15 de dezembro de 2009, e nº 151/2012-CD, de 5 de janeiro de 2012, prolatados, respectivamente, nos Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pados nº 53504.007460/2006-58, nº 53504.011922/2005-51 e nº 53500.013995/2005-17.
- SEI 53500.038590/2025-35
Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial
Interessado: TMAIS LTDA.
Cumprimento de Parecer de Força Executória, encaminhado pelo Ofício nº 1.146/2025/NUCCEATE/EDCJUD3/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade dos Despachos nº 7.075/2010-CD, de 16 de agosto de 2010, nº 8.814/2009-CD, de 15 de dezembro de 2009, e nº 151/2012-CD, de 5 de janeiro de 2012, prolatados, respectivamente, nos Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pados nº 53504.007460/2006-58, nº 53504.011922/2005-51 e nº 53500.013995/2005-17.
- SEI 53500.038590/2025-35
Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial
Interessado: TMAIS LTDA.
Cumprimento de Parecer de Força Executória, encaminhado pelo Ofício nº 1.146/2025/NUCCEATE/EDCJUD3/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade dos Despachos nº 7.075/2010-CD, de 16 de agosto de 2010, nº 8.814/2009-CD, de 15 de dezembro de 2009, e nº 151/2012-CD, de 5 de janeiro de 2012, prolatados, respectivamente, nos Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pados nº 53504.007460/2006-58, nº 53504.011922/2005-51 e nº 53500.013995/2005-17.
- SEI 53500.038590/2025-35
Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial
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Cumprimento de Parecer de Força Executória, encaminhado pelo Ofício nº 1.146/2025/NUCCEATE/EDCJUD3/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade dos Despachos nº 7.075/2010-CD, de 16 de agosto de 2010, nº 8.814/2009-CD, de 15 de dezembro de 2009, e nº 151/2012-CD, de 5 de janeiro de 2012, prolatados, respectivamente, nos Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pados nº 53504.007460/2006-58, nº 53504.011922/2005-51 e nº 53500.013995/2005-17.
- SEI 53500.038590/2025-35
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Cumprimento de Parecer de Força Executória, encaminhado pelo Ofício nº 1.146/2025/NUCCEATE/EDCJUD3/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade dos Despachos nº 7.075/2010-CD, de 16 de agosto de 2010, nº 8.814/2009-CD, de 15 de dezembro de 2009, e nº 151/2012-CD, de 5 de janeiro de 2012, prolatados, respectivamente, nos Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pados nº 53504.007460/2006-58, nº 53504.011922/2005-51 e nº 53500.013995/2005-17.
- SEI 53500.038590/2025-35
Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial
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Cumprimento de Parecer de Força Executória, encaminhado pelo Ofício nº 1.146/2025/NUCCEATE/EDCJUD3/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade dos Despachos nº 7.075/2010-CD, de 16 de agosto de 2010, nº 8.814/2009-CD, de 15 de dezembro de 2009, e nº 151/2012-CD, de 5 de janeiro de 2012, prolatados, respectivamente, nos Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pados nº 53504.007460/2006-58, nº 53504.011922/2005-51 e nº 53500.013995/2005-17.
- SEI 53500.038590/2025-35
Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial
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Cumprimento de Parecer de Força Executória, encaminhado pelo Ofício nº 1.146/2025/NUCCEATE/EDCJUD3/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade dos Despachos nº 7.075/2010-CD, de 16 de agosto de 2010, nº 8.814/2009-CD, de 15 de dezembro de 2009, e nº 151/2012-CD, de 5 de janeiro de 2012, prolatados, respectivamente, nos Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pados nº 53504.007460/2006-58, nº 53504.011922/2005-51 e nº 53500.013995/2005-17.
- SEI 53500.038590/2025-35
Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial
Interessado: TMAIS LTDA.
Cumprimento de Parecer de Força Executória, encaminhado pelo Ofício nº 1.146/2025/NUCCEATE/EDCJUD3/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade dos Despachos nº 7.075/2010-CD, de 16 de agosto de 2010, nº 8.814/2009-CD, de 15 de dezembro de 2009, e nº 151/2012-CD, de 5 de janeiro de 2012, prolatados, respectivamente, nos Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pados nº 53504.007460/2006-58, nº 53504.011922/2005-51 e nº 53500.013995/2005-17.
- SEI 53500.038590/2025-35
Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial
Interessado: TMAIS LTDA.
Cumprimento de Parecer de Força Executória, encaminhado pelo Ofício nº 1.146/2025/NUCCEATE/EDCJUD3/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade dos Despachos nº 7.075/2010-CD, de 16 de agosto de 2010, nº 8.814/2009-CD, de 15 de dezembro de 2009, e nº 151/2012-CD, de 5 de janeiro de 2012, prolatados, respectivamente, nos Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pados nº 53504.007460/2006-58, nº 53504.011922/2005-51 e nº 53500.013995/2005-17.
- SEI 53500.038590/2025-35
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- SEI 53500.038590/2025-35
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- SEI 53500.038590/2025-35
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- SEI 53500.038590/2025-35
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- SEI 53500.038590/2025-35
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- SEI 53500.038590/2025-35
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- SEI 53500.038590/2025-35
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- SEI 53500.038590/2025-35
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- SEI 53500.038590/2025-35
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