Flávia Takafashi

Exibindo 1–50 de 802 processos (mais recentes primeiro).

• 605ª ROD • Item 812/03/2026Relator

  SEI 50300.006112/2025-24

  Finalístico: Recurso de Reconsideração

  Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA

  Recurso de Reconsideração interposto em face da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante o Acórdão nº 3-2025-ANTAQ.

• 605ª ROD • Item 912/03/2026Relator

  SEI 50300.006113/2025-79

  Finalístico: Recurso de Reconsideração

  Interessado: Porto Ponta do Félix S/A - PPF

  Recurso de Reconsideração interposto em face da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante o Acórdão nº 3-2025-ANTAQ.

• 605ª ROD • Item 1012/03/2026Relator

  SEI 50300.013128/2023-21

  Finalístico: Consulta Externa.

  Interessado: ATU12 Arrendatária Portuária SPE S.A.

  Requerimento de supressão do mecanismo de preço-teto (price cap), em relação à operação com carga de magnesita, objeto do Contrato de Arrendamento nº 2/2021, de titularidade da empresa ATU12 Arrendatária Portuária SPE S.A..

• 603ª ROD • Item 105/02/2026Relator

  SEI 50300.004263/2025-48

  Finalístico: Contrato de Transição de áreas Portuárias

  Interessado: JBS Terminais Ltda.

  Homologação da Deliberação-DG nº 8/2026 - Reconhecimento de área necessária a operacionalização do Contrato de Arrendamento Transitório nº 01/2023 para fins de alfandegamento.

• 603ª ROD • Item 205/02/2026Relator

  SEI 50300.017118/2025-27

  Finalístico: proposta de tema de sandbox regulatório

  Interessado: antaq

  Homologação da Deliberação-DG nº 10/2026 - Propostas apresentadas no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01/2025 (SEI nº 2727061) - que instituiu o Sandbox Regulatório “Outorga Verde”.

• 603ª ROD • Item 605/02/2026Relator

  SEI 50300.006112/2025-24

  Finalístico: Recurso de Reconsideração

  Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA

  Recurso de Reconsideração interposto em face da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante o Acórdão nº 3-2025-ANTAQ.

• 603ª ROD • Item 705/02/2026Relator

  SEI 50300.006113/2025-79

  Finalístico: Recurso de Reconsideração

  Interessado: Porto Ponta do Félix S/A - PPF

  Recurso de Reconsideração interposto em face da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante o Acórdão nº 3-2025-ANTAQ.

• 603ª ROD • Item 1005/02/2026Relator

  SEI 50300.017497/2024-74

  Finalístico: Alteração de Norma

  Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

  Agenda Regulatória 2025–2028, Tema 3.2: "Atualização da Norma de Fiscalização Portuária – Resolução ANTAQ nº 75/2022".

• 603ª ROD • Item 1205/02/2026Relator

  SEI 50300.004460/2024-86

  Finalístico: Consulta - Subsídios à Fiscalização.

  Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

  Projeto da SRG do banco de dados de sobre-estadia de contêineres para atendimento à determinação 5.3 do Acórdão nº 120/2023-ANTAQ.

• 603ª ROD • Item 1305/02/2026Relator

  SEI 50300.006254/2024-19

  Finalístico: Recurso de Reconsideração

  Interessado: Elevações Portuárias S/A

  Recurso de Reconsideração em face do Acórdão nº 24-2024-ANTAQ.

• 603ª ROD • Item 1405/02/2026Relator

  SEI 50300.010422/2024-62

  Finalístico: Procedimento Extraordinário de Fiscalização na Navegação Marítima e de Apoio

  Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

  Análise do problema regulatório e propostas para o fortalecimento da fiscalização e do cumprimento normativo acerca dos contratos de afretamento, em atendimento à determinação do Acórdão nº 389-2025-ANTAQ.

• 603ª ROD • Item 1505/02/2026Relator

  SEI 50300.011804/2025-94

  Finalístico: Consultas sobre Adequação às Normas

  Interessado: Terminal Portuário Novo Remanso S.A.

  Consulta sobre procedimentos regulatórios a serem adotados na prestação de serviços de transbordo de granéis sólidos (grãos e fertilizantes) entre embarcações.

• 603ª ROD • Item 1605/02/2026Relator

  SEI 50300.013128/2023-21

  Consulta Externa.

  Interessado: ATU12 Arrendatária Portuária SPE S.A.

  Pedido de supressão do mecanismo de preço-teto do escopo do Contrato de Arrendamento nº 02/2021.

• 603ª ROD • Item 1705/02/2026Relator

  SEI 50300.014439/2025-70

  Procedimento Licitatório

  Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Secretaria Nacional de Portos e Autoridade Portuária de Santos

  Procedimento licitatório para a concessão do Canal de Acesso do Porto Organizado de Santos. Abertura de consulta e de audiência públicas.

• 603ª ROD • Item 1805/02/2026Relator

  SEI 50300.014551/2023-49

  Finalístico: Processo Administrativo Sancionador

  Interessado: Bianchini S.A. Indústria, Comércio e Agricultura

  Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em atendimento ao item 5.4 do Acórdão nº 621-2025-ANTAQ.

• 603ª ROD • Item 1905/02/2026Relator

  SEI 50300.014940/2024-55

  Finalístico. Entendimento Regulatório

  Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

  Diagnóstico acerca dos problemas na cadeia logística de contêineres.

• 603ª ROD • Item 2005/02/2026Relator

  SEI 50300.016653/2025-61

  Recurso de Reconsideração.

  Interessado: Ageo Norte Terminais e Armazéns Gerais S.A.

  Recurso de Reconsideração em face do Acórdão nº 382-2025-ANTAQ.

• 603ª ROD • Item 2105/02/2026Relator

  SEI 50300.026012/2025-14

  Finalístico: Transferência de Titularidade de Estação de Transbordo de Carga (“ETC”)

  Interessado: Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A e Hidrovias do Brasil S.A

  Pedido de transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 19/2014 – SEP/PR.

• 602ª ROD • Item 314/01/2026Relator

  SEI 50300.011684/2025-25

  Finalístico: Contrato de Arrendamento

  Interessado: Intermarítima Portos e Logística S.A.

  Homologação da Deliberação-DG nº 95/2025 - Retificação do item 5.5. do Acórdão nº 757-2025-ANTAQ. Expansão de área do Contrato de Arrendamento 05/2022.

• 602ª ROD • Item 714/01/2026Relator

  SEI 50300.001303/2022-57

  Prorrogação Ordinária de Contratos de Arrendamentos

  Interessado: Coamo Agroindustrial Cooperativa

  Questionamento formulado pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA acerca da divergência verificada nos valores de investimentos considerados no âmbito do Contrato de Arrendamento nº 067/1998.

• 602ª ROD • Item 814/01/2026Relator

  SEI 50300.006863/2025-41

  Demanda Externa: Cidadão

  Interessado: Fausto Amaral Sobrinho

  Demanda de ouvidoria em que se questiona se há amparo legal na alegação do Operador Logístico de que, por um dever de sigilo e confidencialidade, não poderia fornecer a fatura de sobre- estadia de contêiner cobrada pelo armador.

• 602ª ROD • Item 914/01/2026Relator

  SEI 50300.007194/2025-24

  Finalístico: Contrato de Passagem sobre Áreas Portuárias Comuns e de Terceiros

  Interessado: Vopak Brasil S/A

  Requerimento da Empresa Vopak Brasil S/A para construção e expansão da chamada Área 6 de seu Terminal Retroportuário na região da Alemoa, no Porto Organizado de Santos/SP.

• 602ª ROD • Item 1014/01/2026Relator

  SEI 50300.009763/2024-95

  Finalístico: Registro de Instalação Portuária

  Interessado: Navegação Navebran Transportes - Ltda.

  Requerimento de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário, localizada em Manaus/AM.

• 602ª ROD • Item 1114/01/2026Relator

  SEI 50300.012054/2025-78

  Finalístico: Pedido de Medida Cautelar

  Interessado: Temasa Indústria de Móveis Ltda; LFXH Prime Logistic Ltda. e Hapag-Lloyd AG, representada por Libra Serviços de Navegação Ltda.

  Denúncia por cobranças de sobre-estadia supostamente irregulares, com pedido de medida cautelar.

• 602ª ROD • Item 1214/01/2026Relator

  SEI 50300.015471/2025-72

  Finalístico: Denúncia - Pedido de Medida Cautelar

  Interessado: RB Soluções Estratégicas Importação e Exportação Ltda. (Denunciante), Craft Multimodal Ltda., Portlink Logística Multimodal Ltda., MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. e MSC Mediterranean Logística Ltda. (Denunciadas)

  Denúncia com pedido de medida cautelar por cobrança de sobre-estadia de contêiner supostamente irregular.

• 602ª ROD • Item 1314/01/2026Relator

  SEI 50300.015606/2025-08

  Finalístico: Pedido de Medida Cautelar

  Interessado: Belenus Ltda. (Requerente/Denunciante) e Delphi Fretes Internacionais Ltda. (Denunciada)

  Denúncia com pedido de medida cautelar por cobrança de sobre-estadia de contêiner supostamente irregular.

• 602ª ROD • Item 1414/01/2026Relator

  SEI 50300.015951/2025-33

  Pedido de Medida Cautelar

  Interessado: Belenus Ltda.

  Pedido de medida administrativa cautelar, apresentada pela empresa Belenus Ltda., em face da empresa VPLOG Soluções Logísticas LTDA., em razão de supostas cobranças indevidas de sobre-estadia na importação.

• 602ª ROD • Item 1514/01/2026Relator

  SEI 50300.015969/2025-35

  Finalístico: Pedido de Medida Cautelar

  Interessado: RFG Comercio, Transportes e Serviços Ltda. e Maersk Brasil Brasmar Ltda.

  Denúncia com pedido cautelar. Bloqueio de operações e cobranças de demurrage.

• 602ª ROD • Item 1614/01/2026Relator

  SEI 50300.016097/2025-22

  Finalístico: Pedido de Medida Cautelar

  Interessado: Belenus Ltda. (Requerente/Denunciante) e Cosco Shipping Lines (Brasil) S.A. (Denunciada)

  Denúncia com pedido de medida cautelar por cobrança de sobre-estadia de contêiner supostamente irregular.

• 602ª ROD • Item 1714/01/2026Relator

  SEI 50300.016235/2025-73

  Finalístico: Pedido de Medida Cautelar

  Interessado: Sunset Importação e Comércio Ltda. (Requerente/Denunciante) e Delphi Fretes Internacionais Ltda. (Denunciada)

  Denúncia com pedido de medida cautelar por cobrança de sobre-estadia de contêiner supostamente irregular.

• 602ª ROD • Item 1814/01/2026Relator

  SEI 50300.016517/2024-90

  Finalístico - Autorização para exploração de Estação de Transbordo de Cargas - ETC.

  Interessado: Transportes Bertolini Ltda.

  Pedido de autorização para exploração de Estação de Transbordo de Cargas - ETC.

• 602ª ROD • Item 1914/01/2026Relator

  SEI 50300.022108/2025-11

  Recurso de Reconsideração.

  Interessado: Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda.

  Embargos de Declaração em face do Acórdão nº 575-2025-ANTAQ.

• 602ª ROD • Item 2014/01/2026Relator

  SEI 50300.022734/2025-08

  Finalístico: Transferência de Titularidade de Instalação Portuária Arrendada ou Concedida

  Interessado: Cargill Brasil Participações Ltda.

  Pedido de transferência de titularidade do Contrato de Arrendamento nº 71/2025 – Terminal PAR15.

• 602ª ROD • Item 2114/01/2026Relator

  SEI 50300.022854/2024-16

  Finalístico: Consulta Regulatória

  Interessado: Sindicato Nacional das Comissárias de Despachos, Agentes Transitários e Intermediários de Carga, Logística e Fretes em Comércio Internacional (SINDICOMIS) e Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissários de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC)

  Cobranças de demurrage e detention no cenário atual do transporte de carga unitizada.

• 602ª ROD • Item 2214/01/2026Relator

  SEI 50300.025674/2025-77

  Finalístico: Consultas sobre Adequação às Normas.

  Interessado: SINDICOMIS – Sindicato Nacional das Comissárias de Despachos, Agentes Transitários, Intermediários de Carga, Logística e Fretes em Comércio Internacional e ACTC – Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissários de Despachos e Operadores Intermodais

  Consulta acerca dos Acórdãos nº 521/2025 e nº 682/2023 da ANTAQ.

• 602ª ROD • Item 2314/01/2026Relator

  SEI 50300.026854/2025-76

  Autorização em Caráter Especial ou de Emergência de Instalações Portuárias

  Interessado: Transportes Bertolini Ltda.

  Pedido de autorização especial formulado pela empresa Transportes Bertolini Ltda., visando à operação do terminal denominado ETC Bertolini Rio Tapajós, localizado em Itaituba/PA.

• 602ª ROD • Item 2414/01/2026Relator

  SEI 50300.027968/2025-33

  Finalístico: Pedido de Medida Cautelar

  Interessado: VL Shipping Agenciamentos marítimos e Logística Ltda. (Denunciante), Maersk Brasil Brasmar Ltda. (Denunciada)

  Denúncia com pedido de medida cautelar por bloqueio supostamente indevido de BL no Siscomex Carga. BL 246574607.

• 602ª ROD • Item 2514/01/2026Relator

  SEI 50300.028745/2025-93

  Finalístico: Acompanhamento de Termo de Ajuste de Conduta - TAC

  Interessado: Santos Brasil Participações S.A.

  Cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 27/2025/GREST/SFC.

• 602ª ROD • Item 2614/01/2026Relator

  SEI 50300.028998/2025-67

  Finalístico: Pedido de Medida Cautelar.

  Interessado: Associação das Empresas Permissionárias de Recintos Alfandegados do Estado do Espírito Santo – APRA, GDL Transportes e Armazéns Gerais S.A., GDL Logística Integrada S.A., Zilli Armazéns Gerais S.A. (Denunciantes/Requerentes) e Terminal de Vila Velha S.A. – TVV (Denunciada)

  Denúncia com pedido de medida cautelar sobre cobrança dos serviços de SSE e INI. Exigência de Termo de Autorização padronizado.

• 602ª ROD • Item 5014/01/2026Relator

  SEI 50300.019173/2022-17

  Finalístico: Recurso de Reconsideração

  Interessado: MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.

  Pedido de Reconsideração em face da decisão proferida no Acórdão nº 488-2022- ANTAQ.

• 601ª ROD • Item 110/12/2025Relator

  SEI 50300.027697/2025-16

  Finalístico: Autorização em Caráter Especial ou de Emergência de Instalações Portuárias

  Interessado: Bertuol Indústria de Ferlizantes Ltda.

  Homologação da Deliberação-DG nº 89/2025 - Pedido de autorização especial e emergencial, formulado pela empresa BertuolIndústria de Ferlizantes Ltda., para a movimentação e armazenagem de granéis sólidos em sua instalação portuária, modalidade Estação de Transbordo deCargas (ETC).

• 601ª ROD • Item 410/12/2025Relator

  SEI 50300.002614/2017-76

  Finalístico: Registro de Instalação Portuária

  Interessado: Rebelo Indústria, Comércio e Navegação Ltda. (REICON)

  Retificação do Acórdão nº 509-2021-ANTAQ.

• 601ª ROD • Item 510/12/2025Relator

  SEI 50300.003117/2025-03

  Finalístico: Desincorporação de Bens da União

  Interessado: Companhia Docas do Pará (CDP)

  Pedido de desincorporação de bens da União sob a guarda e responsabilidade da administração portuária, formulado pelaCompanhia docas do Pará - CDP.

• 601ª ROD • Item 610/12/2025Relator

  SEI 50300.006710/2024-12

  Finalístico: Registro de Instalação Portuária

  Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

  Registro da Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte (IP4) localizada em Juruti/PA.

• 601ª ROD • Item 710/12/2025Relator

  SEI 50300.010871/2023-20

  Finalístico: Estrutura tarifária

  Interessado: Sindicato das Indústrias de Extração do Sal do Estado do Rio Grande do Norte (“SIESAL”)

  Pleito para revisão dos valores das tarifas constantes da Tabela I aplicadas ao Porto de Areia Branca/RN.

• 601ª ROD • Item 810/12/2025Relator

  SEI 50300.014439/2025-70

  Procedimento Licitatório

  Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários - Ministério de Portos eAeroportos e Autoridade Portuária de Santos (APS)

  Procedimento licitatório para a concessão do Canal de Acesso do Porto Organizado de Santos. Abertura de consulta e deaudiência públicas.

• 601ª ROD • Item 910/12/2025Relator

  SEI 50300.015606/2025-08

  Finalístico: Pedido de Medida Cautelar

  Interessado: Belenus Ltda. e Delphi Fretes Internacionais Ltda.

  Denúncia com pedido de medida cautelar por cobrança de sobre-estadia de contêiner supostamente irregular.

• 601ª ROD • Item 1010/12/2025Relator

  SEI 50300.015912/2025-36

  Pedido de Medida Cautelar

  Interessado: Belenus Ltda.

  Pedido de medida administrativa cautelar, apresentada pela empresa Belenus Ltda. em face da empresa Geodis Gerenciamentode Fretes do Brasil Ltda., em razão de supostas cobranças indevidas de sobre-estadia na importação.

• 601ª ROD • Item 1110/12/2025Relator

  SEI 50300.015951/2025-33

  Pedido de Medida Cautelar

  Interessado: Belenus Ltda.

  Pedido de medida administrativa cautelar, apresentada pela empresa Belenus Ltda. em face da empresa VPLOG SoluçõesLogísticas Ltda., em razão de supostas cobranças indevidas de sobre-estadia na importação.

• 601ª ROD • Item 1210/12/2025Relator

  SEI 50300.016097/2025-22

  Finalístico: Pedido de Medida Cautelar

  Interessado: Belenus Ltda. e Cosco Shipping Lines (BRASIL) S.A.

  Denúncia com pedido de medida cautelar por cobrança de sobre-estadia de contêiner supostamente irregular.