Conselheiro/Diretor — ANTAQ738 como relator • 12 como revisor

Lima Filho

Processos votados na reuniões de diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) com Lima Filho na relatoria ou revisão.

Exibindo 701–750 de 750 processos (mais recentes primeiro).

547ª ROD • Item 1627/07/2023Relator
SEI 50300.001292/2021-24
Finalísco - Alteração de Norma
Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Revisão e consolidação de atos normavos referentes ao Sistema de Acompanhamento Preços.
547ª ROD • Item 1727/07/2023Relator
SEI 50300.001859/2023-24
Finalísco - Autorização de Afretamento na Navegação Maríma
Interessado: Flumar Transportes de Químicos e Gases Ltda.
quesonamentos sobre circularização para autorização de afretamento com o perfil de carga granéis líquidos.
547ª ROD • Item 1827/07/2023Relator
SEI 50300.005150/2023-06
Finalísco - Recurso de Reconsideração
Interessado: Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC
Recurso de reconsideração interposto em face da decisão proferida pela Resolução nº 8036-ANTAQ (SEI 1148450), que aplicou penalidade de multa.
547ª ROD • Item 1927/07/2023Relator
SEI 50300.005941/2019-41
Finalísco - Acompanhamento de Estudos e Pesquisas
Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Atendimento à determinação 5.4 do ACÓRDÃO Nº 240-2022-ANTAQ, referente à criação de método alternavo para realização da modelagem econômico-financeira de exploração de travessias que demandem a realização de processos selevos.
547ª ROD • Item 2027/07/2023Relator
SEI 50300.006180/2022-41
Mensuração de Carga Administrava
Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Análise de Impacto Regulatório. Mensuração de Carga Administrava na Resolução ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021.
547ª ROD • Item 2127/07/2023Relator
SEI 50300.007664/2022-15
Finalísco - Execução de Estudos e Pesquisas
Interessado: Superintendência de Outorgas (SOG), Superintendência de Regulação (SRG) e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC)
Verificação quanto ao atendimento da determinação 5.3 do Acórdão nº 240-2022-ANTAQ (SEI 1592194), de 19 de abril de 2022.
547ª ROD • Item 2227/07/2023Relator
SEI 50300.008038/2022-38
Finalísco - Consulta Externa
Interessado: Conexão Maríma Soluções em Logísca S.A.
solicitação de esclarecimentos sobre a possibilidade de cobranças de armazenagem nas transferências em regime de DTC de "carga páo" para terminal retroportuário.
547ª ROD • Item 2327/07/2023Relator
SEI 50300.008371/2023-28
Acesso à Informação: Pedido de Acesso à Processo
Interessado: Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A (USIMINAS)
recurso administravo interposto em face de decisão que indeferiu pedido de acesso aos autos.
547ª ROD • Item 2427/07/2023Relator
SEI 50300.009534/2023-90
Acesso à Informação: Pedido de Acesso à Processo
Interessado: Mariana Rodrigues da Costa
Recurso administravo interposto em face de decisão que indeferiu pedido de acesso aos autos.
547ª ROD • Item 2527/07/2023Relator
SEI 50300.011249/2022-58
Finalísco - Recurso Hierárquico
Interessado: Sepeba TECON S.A.
Recurso hierárquico interposto pela empresa Sepeba TECON S.A. em face da decisão proferida no Despacho de Julgamento nº 74/2020/SFC no processo sancionador 50300.010069/2019-53.
547ª ROD • Item 2627/07/2023Relator
SEI 50300.011519/2023-10
Finalísco - Pedido de Medida Cautelar
Interessado: Itapoá Terminais Portuários S/A
Pedido de medida cautelar administrava para o sobrestamento dos processos administravos lavrados pela ANTAQ em face da interessada para apuração de suposta cobrança irregular de armazenagem adicional, prescrita no argo 6º, da Resolução n. 72/2022 – ANTAQ, até que sejam concluídas as deliberações do Processo Administravo n. 50300.006171/2022-50.
547ª ROD • Item 2727/07/2023Relator
SEI 50300.013249/2022-92
Finalísco - Parcipação em Comissões, Grupos de Trabalho e Outros (Interno)
Interessado: Comissão criada por meio da Ordem de Serviço nº 6/2022/DG - CCSP-ODSE- 006-22-DG
Abertura de audiência pública para aprimoramento dos documentos elaborados para a seleção pública de empresas prestadoras de serviços de transporte de veículos e passageiros na travessia entre Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM.
547ª ROD • Item 2827/07/2023Relator
SEI 50300.019552/2022-07
Finalísco - Recurso de Reconsideração
Interessado: M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos - Filial Grande Moinho Poguar e Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN
Recurso de Reconsideração da empresa M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos - Filial Grande Moinho Poguar em face do Acórdão nº 535-2022-Antaq.
547ª ROD • Item 2927/07/2023Relator
SEI 50300.019866/2019-04
Demanda Externa: Órgãos Governamentais Federais
Interessado: Conselho Administravo de Defesa Econômica - CADE e Portonave S/A - Terminais Portuários de Navegantes
Pedido de orientação sobre medidas a serem adotadas em face da proximidade do limiar temporal da prescrição intercorrente no âmbito do processo n° 50300.014904/2020-68.
547ª ROD • Item 3027/07/2023Relator
SEI 50001.057507/2021-36
Finalísco - Pedido de Medida Cautelar
Interessado: JG Ind. e Transp. de Madeiras Ltda., JKB Comércio, Importação e Exportação de Madeiras Brutas e Beneficiadas Ltda, WNW Madeiras Eireli ME e Safelog Transportes e Logísca Ltda. 07/08/2023, 10:26 SEI/ANTAQ - 1983472 - Pauta de Reunião de Diretoria https://sei.antaq.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2161770&infra_sist… 7/8
Decisão de mérito sobre denúncia com pedido de medida cautelar indeferida, versando sobre cobranças de detenon realizadas por agente intermediário.
545ª ROD • Item 115/06/2023Relator
SEI 50300.000233/2015-91
Finalísco - Denúncias e Representações em Terminais Portuários
Interessado: Superintendência do Porto de Itajaí, APM Terminals Itajaí S.A. e Poly Terminais Portuários S.A
Denúncia referente à cobrança de Serviço de Segregação e Entrega - SSE.
545ª ROD • Item 215/06/2023Relator
SEI 50300.010214/2022-00
Finalísco - Pedido de Medida Cautelar
Interessado: Interfreight Transportes Internacionais Ltda., Mediterranean Shipping Company e MSC Mediterranean Shipping Company do Brasil Ltda.
Análise de mérito acerca de denúncia com pedido de aplicação de medida cautelar, em virtude da cobrança da nota de débito referente ao contrato de transporte BL MEDUST708410 e ao booking nº 2411521748247.
545ª ROD • Item 1015/06/2023Relator
SEI 50300.022939/2019-37
Análise do requerimento de Outorga de Autorização
Interessado: Companhia de Invesmentos do Centro Oeste.
Requerimento de Autorização para construção e exploração de TUP, no município de Corumbá/MS.
545ª ROD • Item 1115/06/2023Relator
SEI 50300.023497/2021-61
Finalísco - Processo Administravo Contencioso em Terminais Portuários
Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina ("APPA")
Solicitações da APPA visando a uma solução consensual da lide instaurada pela Ação Ordinária 5013752-97.2013.4.04.7000 em curso na 2ª Vara Federal de Curiba/PR, movida pela Interalli Grãos Terminais S.A. ("Interalli")
545ª ROD • Item 1215/06/2023Revisor
SEI 50300.023649/2020-44
Gestão da Informação: Normazação Interna
Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Proposta de instrução normava para dispor sobre critérios e procedimentos a serem observados pela Agência em relação à documentação de propriedade, transmissão de tularidade e afretamento a casco nu de embarcações.
545ª ROD • Item 2315/06/2023Relator
SEI 50300.005708/2019-69
Finalísco - Arbitragem Administrava de Conflitos
Interessado: Companhia Docas de Santana - CDSA e Intermaq Ltda.
pedido de arbitragem administrava versando sobre contrato de uso temporário, envolvendo a empresa Intermaq e a Cdsa.
545ª ROD • Item 2415/06/2023Relator
SEI 50300.006087/2023-17
Finalísco - Pedido de Medida Cautelar
Interessado: Portonave S/A - Terminais Portuários de Navegantes
Medida Cautelar Administrava para o sobrestamento dos processos administravos lavrados pela Antaq em face da interessada para apuração de suposta cobrança irregular de armazenagem adicional, prescrita no argo 6º, da Resolução nº 72/2022 – ANTAQ, até que sejam concluídas as deliberações do Processo Administravo nº 50300.006171/2022-50.
545ª ROD • Item 2515/06/2023Relator
SEI 50300.006667/2022-23
Finalísco - Recurso Hierárquico
Interessado: Tranship Transportes Marimos Ltda.
Recurso interposto pela empresa Tranship Transportes Marimos Ltda. em face de decisão proferida pela SFC no âmbito da Deliberação PAS 96.
545ª ROD • Item 2615/06/2023Relator
SEI 50300.009303/2022-03
Finalísco - Alteração de Norma
Interessado: Superintendência de Regulação - SRG
Agenda Regulatória 2022/2024. "Eixo 3.1: Instalações Portuárias - Inovações decorrentes da Lei nº 14.047/2020".
545ª ROD • Item 2715/06/2023Relator
SEI 50300.018075/2022-54
Finalísco - Recurso de Reconsideração
Interessado: Localfrio S.A Armazéns Gerais Frigoríficos
Recurso em face do disposto no Acórdão nº 407-2022-Antaq.
545ª ROD • Item 2815/06/2023Relator
SEI 50300.018509/2021-35
Finalísco - Procedimento Extraordinário de Fiscalização - CONPORTOS
Interessado: Bianchini S.A. - Indústria, Comércio e Agricultura
Aprovação de proposta de Termo de Ajuste de Conduta (TAC).
543ª ROD • Item 518/05/2023Relator
SEI 50300.014641/2021-78
Consulta Técnica Externa
Interessado: Rocktreee Logiscs PTE LTD
Consulta sobre Classificação da Navegação - Operações de Transshipment.
543ª ROD • Item 618/05/2023Revisor
SEI 50300.016924/2022-35
Finalísco - Pedido de Medida Cautelar
Interessado: Sindicato dos Operadores Portuários do Rio Grande do Sul SINDOP/RS; RG Estaleiro Rio Grande - ERG; Autoridade Portuária do Porto de Rio Grande - Portos RS
Quesonamentos sobre exigências documentais e cobrança de franquias de forma indevida, causando prejuízos aos operadores portuários pré-qualificados e atuantes no Porto Público de Rio Grande/RS.
543ª ROD • Item 818/05/2023Relator
SEI 50300.022939/2019-37
Análise do requerimento de Outorga de Autorização
Interessado: Companhia de Invesmentos do Centro Oeste
Requerimento de Autorização para construção e exploração de TUP, no município de Corumbá/MS.
543ª ROD • Item 918/05/2023Revisor
SEI 50300.023649/2020-44
Gestão da Informação - Normazação Interna
Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Proposta de instrução normava para dispor sobre critérios e procedimentos a serem observados pela Agência em relação à documentação de propriedade, transmissão de tularidade e afretamento a casco nu de embarcações.
543ª ROD • Item 1718/05/2023Relator
SEI 50300.005803/2023-49
Finalísco: Denúncias e Representações em Portos Públicos
Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR e Vports Autoridade Portuária S.A.
Denúncia anônima. Suposta irregularidade no pagamento da bonificação pela outorga do Leilão nº 01/2022 - PPI/PND.
543ª ROD • Item 1818/05/2023Relator
SEI 50300.010576/2021-10
Finalísco: Licitação de Arrendamentos
Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR
Abertura do certame referente ao arrendamento de área desnada à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos vegetais, no Porto de Porto Alegre , denominada área POA01.
543ª ROD • Item 1918/05/2023Relator
SEI 50300.016728/2022-61
Finalísco: Consulta Externa
Interessado: Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP S.A.
Consulta sobre movimentação de passageiros no Terminal Portuário de Pecém/CE.
543ª ROD • Item 2018/05/2023Relator
SEI 50300.021697/2020-06
Finalísco: Licitação de Arrendamentos
Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR
Abertura do certame referente ao arrendamento de área desnada à movimentação e à armazenagem de granéis líquidos, especialmente combusveis, localizado no Porto de Maceió/AL, denominada área MAC11.
543ª ROD • Item 2118/05/2023Relator
SEI 50300.021713/2020-52
Finalísco: Licitação de Arrendamentos
Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR
Abertura do certame referente ao arrendamento de área desnada à movimentação e à armazenagem de granéis líquidos, especialmente combusveis, localizado no Porto de Maceió/AL, denominada área MAC12.
543ª ROD • Item 2218/05/2023Relator
SEI 50300.023497/2021-61
Finalísco: Processo Administravo Contencioso em Terminais Portuários
Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA
Solicitações da APPA visando a uma solução consensual da lide instaurada pela Ação Ordinária 5013752-97.2013.4.04.7000 em curso na 2ª Vara Federal de Curiba/PR, movida pela Interalli Grãos Terminais S.A. ("Interalli").
541ª ROD • Item 420/04/2023Relator
SEI 50300.014641/2021-78
Consulta Técnica Externa
Interessado: Rocktreee Logiscs PTE LTD
Consulta sobre Classificação da Navegação - Operações de Transshipment.
541ª ROD • Item 620/04/2023Revisor
SEI 50300.021616/2021-41
Finalísco - Outorga de Autorização de Instalações Portuárias
Interessado: Superbraço Serviços Marimos Ltda.
Requerimento de outorga de autorização para exploração de terminal de uso privado.
541ª ROD • Item 1720/04/2023Relator
SEI 50300.004425/2023-86
Finalísco - Autorização em Caráter Especial ou de Emergência de Instalações Portuárias
Interessado: Aliseo Empreendimentos e Parcipações S.A.
Autorização emergencial/especial pleiteada pela empresa Aliseo Empreendimentos e Parcipações S.A.
541ª ROD • Item 1820/04/2023Relator
SEI 50300.005077/2023-64
Pedido de Medida Cautelar
Interessado: Sindicato dos Empregados em Empresas de Exploração de Serviços Portuários do Estado do Ceará
Representação, com pedido para aplicação de medida cautelar.
541ª ROD • Item 1920/04/2023Relator
SEI 50300.006493/2021-18
Finalísco - Procedimento de Fiscalização (PAF) em Arrendamento e Operador Portuário
Interessado: Terminais Portuarios da Ponta do Felix S.A.
Reficação de erro material idenficado no Acórdão nº 146/2023- ANTAQ.
541ª ROD • Item 2020/04/2023Relator
SEI 50300.012014/2022-83
Consulta Técnica Externa
Interessado: Santos Brasil Parcipações S.A
Bens Reversíveis nos contratos de operação de granéis líquidos - Porto Organizado de Itaqui.
541ª ROD • Item 2120/04/2023Relator
SEI 50300.014796/2022-95
Finalísco - Análise de Impacto Regulatório
Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Tema 5.1.1 da Agenda de Avaliação do Resultado Regulatório da ANTAQ 2022 - Resolução Normava-ANTAQ nº 13, de 10 de outubro de 2016.
541ª ROD • Item 2220/04/2023Relator
SEI 50300.019565/2021-97
Finalísco - Adequação de Contrato de Arrendamento
Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos; ATU 18 Arrendatária Portuária SPE S.A.
Análise de requerimento para aprovação de alteração de perfil de carga.
539ª ROD • Item 1723/03/2023Relator
SEI 50300.007031/2021-18
Finalístico - Processo Administrativo Sancionador
Interessado: Empresa Brasileira de Navegação Ademir dos Santos 98254545049
Julgamento do Auto de Infração nº 004869-0.
539ª ROD • Item 1823/03/2023Relator
SEI 50300.007865/2022-12
Finalístico - Exploração de Áreas e Instalações Portuárias
Interessado: Superpesa Marítima Ltda. (Superpesa)
Solicitação de autorização em caráter emergencial/especial.
539ª ROD • Item 1923/03/2023Relator
SEI 50300.009303/2022-03
Finalístico - Alteração de Norma
Interessado: Superintendência de Regulação - SRG
Agenda Regulatória 2022/2024. "Eixo 3.1: Instalações Portuárias - Inovações decorrentes da Lei nº 14.047/2020".
539ª ROD • Item 2023/03/2023Relator
SEI 50300.012125/2020-28
Finalístico - Contrato de Transição de Áreas Portuárias
Interessado: Santos Port Authority - SPA, Reliance Agenciamento e Serviços Portuários Ltda., SM Operador Portuário Eireli e S.A., e Marítima Eurobrás Agente e Comissária
Análise proferida pela Superintendência de Regulação - SRG acerca da medida cautelar expedida por meio do Acórdão nº 138-2020-ANTAQ, em atendimento à determinação contida no item II do Acórdão nº 337-2021-ANTAQ.
539ª ROD • Item 2123/03/2023Relator
SEI 50300.018075/2022-54
Finalístico - Recurso de Reconsideração
Interessado: Localfrio S.A Armazéns Gerais Frigoríficos Contextualização:
Recurso em face do disposto no Acórdão nº 407-2022-ANTAQ.
539ª ROD • Item 2223/03/2023Relator
SEI 50300.023497/2021-61
Finalístico: Processo Administrativo Contencioso em Terminais Portuários
Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e antonina (Portos do Paraná)
Solicitações da APPA visando a uma solução consensual da lide instaurada pela Ação Ordinária 5013752-97.2013.4.04.7000 em curso na 2ª Vara Federal de Curitiba/PR, movida pela Interalli Grãos Terminais S.A. ("Interalli").