SEI · limites de protocolo
CADE — Peticionamento eletrônico
O que o sistema aceita
- Até 5 MB por arquivo.
- Formatos aceitos: pdf, mpeg, mp4, csv, zip. Arquivo do Word não entra nesta lista.
- Documento digitalizado precisa de texto pesquisável, com OCR.
- Nome do arquivo com no máximo 50 caracteres, sem os caracteres @ ! # $ % ¨ & * ´ ` ^ ~ ; : ? | / { } " < >.
Publicado em manual ou norma do órgão · CADE, Guia de Peticionamento Eletrônico · conferido em 08/09/2026
O guia exige PDF pesquisável, com OCR, nos termos do art. 10, § 2º, da Resolução CADE 11/2014. Há material do próprio CADE, para peticionamento intercorrente, que menciona teto maior e PDF/A: confira qual se aplica ao seu tipo de processo antes de enviar.
Antes de enviar
O horário que vale é o do fim do processamento do peticionamento, registrado no recibo eletrônico de protocolo, e não o do início do envio. Pelo art. 7º, § 1º, do Decreto 8.539/2015, o ato é tempestivo até as 23h59 do último dia do prazo, no horário oficial de Brasília. Começar a subir arquivos às 23h50 não garante nada.
Se o sistema ficar indisponível por motivo técnico, o § 2º do mesmo artigo prevê prorrogação automática até as 23h59 do primeiro dia útil seguinte ao da resolução do problema. Vale acompanhar o estado dos sistemas e guardar evidência.
Para saber quando o prazo vence, a calculadora de prazo administrativo aplica a contagem em dias corridos da Lei 9.784/1999, com feriados e prorrogação.
Perguntas frequentes
Qual o tamanho máximo de arquivo no CADE — Peticionamento eletrônico?
Segundo CADE, Guia de Peticionamento Eletrônico, o teto é o indicado nesta página, conferido em 08/09/2026. O valor definitivo é o que aparece na tela de envio: instalações mudam de configuração sem alterar o manual.
O que acontece se o arquivo passar do limite?
O envio é recusado, em geral com mensagem genérica que não diz qual é o problema. Divida a peça em partes que caibam no teto, ou comprima o arquivo antes de enviar. Vale conferir também extensão e nome do arquivo, que reprovam pelo mesmo tipo de erro.
Estes dados estão atualizados?
A fonte é CADE, Guia de Peticionamento Eletrônico, conferida em 08/09/2026. Órgãos revisam manual sem aviso, então confirme na tela de envio antes de protocolar.