SEI · limites de protocolo
SEI — Peticionamento de usuário externo
O que o sistema aceita
- Não há teto por arquivo fixado pelo sistema: o valor é definido por cada instalação e aparece na própria tela de envio.
- Formatos aceitos: csv, flac, geotiff, gml, gz, html, jpeg, jpg, json, kml, kmz, mkv, mp4, mpeg, mpg, odp, ods, odt, oga, ogg, ogv, pdf, png, shp, svg, tar, txt, xml, xsl, xslt, zip. Arquivo do Word não entra nesta lista.
Apurado no próprio sistema · Serviço de parâmetros de upload de uma instalação SEI 5.0.4 federal · conferido em 06/09/2026
O tamanho máximo do arquivo é configurado por cada instalação do SEI, não pelo sistema: a instalação consultada aceitava arquivos de vários gigabytes, e há órgãos com tetos de 10 MB. Confira o valor na própria tela de envio. A lista de extensões, por outro lado, costuma ser a mesma: repare que arquivos do Word e do Excel não estão nela.
Antes de enviar
O horário que vale é o do fim do processamento do peticionamento, registrado no recibo eletrônico de protocolo, e não o do início do envio. Pelo art. 7º, § 1º, do Decreto 8.539/2015, o ato é tempestivo até as 23h59 do último dia do prazo, no horário oficial de Brasília. Começar a subir arquivos às 23h50 não garante nada.
Se o sistema ficar indisponível por motivo técnico, o § 2º do mesmo artigo prevê prorrogação automática até as 23h59 do primeiro dia útil seguinte ao da resolução do problema. Vale acompanhar o estado dos sistemas e guardar evidência.
Para saber quando o prazo vence, a calculadora de prazo administrativo aplica a contagem em dias corridos da Lei 9.784/1999, com feriados e prorrogação.
Perguntas frequentes
Qual o tamanho máximo de arquivo no SEI — Peticionamento de usuário externo?
Este sistema não fixa um teto único: o valor é definido por instalação e aparece na própria tela de envio, junto ao botão de anexar.
O que acontece se o arquivo passar do limite?
O envio é recusado, em geral com mensagem genérica que não diz qual é o problema. Divida a peça em partes que caibam no teto, ou comprima o arquivo antes de enviar. Vale conferir também extensão e nome do arquivo, que reprovam pelo mesmo tipo de erro.
Estes dados estão atualizados?
A fonte é Serviço de parâmetros de upload de uma instalação SEI 5.0.4 federal, conferida em 06/09/2026. Órgãos revisam manual sem aviso, então confirme na tela de envio antes de protocolar.