SEI · limites de protocolo
ICMBio — Peticionamento de usuário externo
O que o sistema aceita
- Até 10 MB por arquivo.
- Formatos aceitos: pdf. Arquivo do Word não entra nesta lista.
Publicado em manual ou norma do órgão · ICMBio, Manual de Peticionamento Eletrônico do Usuário Externo · conferido em 08/09/2026
O manual repete o teto de 10 MB por documento em todas as etapas e aceita apenas PDF. Também alerta para não ultrapassar uma hora entre o carregamento do primeiro e do último documento: o sistema descarta o que não foi concluído.
Antes de enviar
O horário que vale é o do fim do processamento do peticionamento, registrado no recibo eletrônico de protocolo, e não o do início do envio. Pelo art. 7º, § 1º, do Decreto 8.539/2015, o ato é tempestivo até as 23h59 do último dia do prazo, no horário oficial de Brasília. Começar a subir arquivos às 23h50 não garante nada.
Se o sistema ficar indisponível por motivo técnico, o § 2º do mesmo artigo prevê prorrogação automática até as 23h59 do primeiro dia útil seguinte ao da resolução do problema. Vale acompanhar o estado dos sistemas e guardar evidência.
Para saber quando o prazo vence, a calculadora de prazo administrativo aplica a contagem em dias corridos da Lei 9.784/1999, com feriados e prorrogação.
Perguntas frequentes
Qual o tamanho máximo de arquivo no ICMBio — Peticionamento de usuário externo?
Segundo ICMBio, Manual de Peticionamento Eletrônico do Usuário Externo, o teto é o indicado nesta página, conferido em 08/09/2026. O valor definitivo é o que aparece na tela de envio: instalações mudam de configuração sem alterar o manual.
O que acontece se o arquivo passar do limite?
O envio é recusado, em geral com mensagem genérica que não diz qual é o problema. Divida a peça em partes que caibam no teto, ou comprima o arquivo antes de enviar. Vale conferir também extensão e nome do arquivo, que reprovam pelo mesmo tipo de erro.
Estes dados estão atualizados?
A fonte é ICMBio, Manual de Peticionamento Eletrônico do Usuário Externo, conferida em 08/09/2026. Órgãos revisam manual sem aviso, então confirme na tela de envio antes de protocolar.