SEI · limites de protocolo
SEI-RJ — Peticionamento eletrônico
O que o sistema aceita
- Até 10 MB por arquivo.
- Formatos aceitos: csv, flac, geotiff, gml, gz, html, jpeg, jpg, json, kml, kmz, mkv, mp4, mpeg, mpg, odp, ods, odt, oga, ogg, ogv, pdf, png, shp, svg, tar, txt, xml, xsl, xslt, zip. Arquivo do Word não entra nesta lista.
- Nome do arquivo com no máximo 50 caracteres, sem os caracteres ° º ª ´ ` ~ ^ ç * / \ , ¨ % &.
Fonte secundária, confira antes de enviar · Wiki SEI-RJ, Peticionamento Eletrônico · conferido em 06/09/2026
A fonte indica 10 MB para o documento principal e 20 MB para os demais. Adotamos o valor menor, que é o que faz a peça principal ser aceita. A lista de extensões é a do SEI e não foi conferida nesta instalação.
Antes de enviar
O horário que vale é o do fim do processamento do peticionamento, registrado no recibo eletrônico de protocolo, e não o do início do envio. Pelo art. 7º, § 1º, do Decreto 8.539/2015, o ato é tempestivo até as 23h59 do último dia do prazo, no horário oficial de Brasília. Começar a subir arquivos às 23h50 não garante nada.
Se o sistema ficar indisponível por motivo técnico, o § 2º do mesmo artigo prevê prorrogação automática até as 23h59 do primeiro dia útil seguinte ao da resolução do problema. Vale acompanhar o estado dos sistemas e guardar evidência.
Para saber quando o prazo vence, a calculadora de prazo administrativo aplica a contagem em dias corridos da Lei 9.784/1999, com feriados e prorrogação.
Perguntas frequentes
Qual o tamanho máximo de arquivo no SEI-RJ — Peticionamento eletrônico?
Segundo Wiki SEI-RJ, Peticionamento Eletrônico, o teto é o indicado nesta página, conferido em 06/09/2026. O valor definitivo é o que aparece na tela de envio: instalações mudam de configuração sem alterar o manual.
O que acontece se o arquivo passar do limite?
O envio é recusado, em geral com mensagem genérica que não diz qual é o problema. Divida a peça em partes que caibam no teto, ou comprima o arquivo antes de enviar. Vale conferir também extensão e nome do arquivo, que reprovam pelo mesmo tipo de erro.
Estes dados estão atualizados?
A fonte é Wiki SEI-RJ, Peticionamento Eletrônico, conferida em 06/09/2026. Órgãos revisam manual sem aviso, então confirme na tela de envio antes de protocolar.