Processo SEI 48500.017813/2026-71 na ANEEL
Deliberado em 9 reuniões da reuniões de diretoria da ANEEL.
23ª Reunião OrdináriaItem 19
17/11/2026Recurso Administrativo
Recurso Administrativo interposto pela Voltalia Energia do Brasil Ltda. contra o Despacho nº 1.956/2026, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica â SCE, que indeferiu o pleito de outorga de autorização para as Centrais Geradoras Eólicas â EOLs Potiguar C11 e C12.
22ª Reunião OrdináriaItem 6
03/11/2026Recurso Administrativo
Recurso Administrativo interposto pela Voltalia Energia do Brasil Ltda. contra o Despacho nº 1.956/2026, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica â SCE, que indeferiu o pleito de outorga de autorização para as Centrais Geradoras Eólicas â EOLs Potiguar C11 e C12. Decisão: ########################### Na 21º Reunião Pública Ordinária de 2026, realizada em 20 de outubro de 2026, tendo em vista a ausência de 3 (três) votos convergentes para a decisão (art. 8º, § 3º, do Anexo I do Decreto nº 2.335/1997), a deliberação do processo fica suspensa, retornando à pauta na primeira reunião ordinária subsequente, nos termos do art. 51, da Norma de Organização nº 1 (Resolução Normativa nº 1.133/2025). A Diretora-Relatora, Ludimila Lima da Silva, acompanhada pelo Diretor Willamy Moreira Frota, votou no sentido de conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Voltalia Energia do Brasil Ltda., no sentido de reformar a decisão exarada por meio do Despacho nº 1.956/2026, e emitir as outorgas de autorização para implantação e exploração das Centrais Geradoras Eólicas Potiguar C11 e C12, localizadas no MunicÃpio de São Miguel do Gostoso â RN, com direito à redução de 50% (cinquenta por cento) nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e de Distribuição â TUST/TUSD, nos termos do art. 26, §§ 1º-A e 1º-C, da Lei nº 9.427/1996. O Diretor Gentil Nogueira de Sá Júnior apresentou voto divergente no sentido de: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Voltalia Energia do Brasil Ltda. e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar o Despacho nº 1.956, de 28 de maio de 2026, e emitir as outorgas de autorização para implantação e exploração das Centrais Geradoras Eólicas Potiguar C11 e C12, localizadas no MunicÃpio de São Miguel do Gostoso- e (ii) condicionar o reconhecimento do direito à redução de 50% nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e de Distribuição â TUST/TUSD, de que trata o art. 26, §§ 1º-A e 1º-C, da Lei nº 9.427/1996, à conclusão de processo especÃfico a ser instruÃdo pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica â SCE e com manifestação da Procuradoria Federal junto à ANEEL. A pedido do Diretor, Gentil Nogueira de Sá Júnior, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 49, Parágrafo Ãnico, da Norma de Organização ANEEL nº 1 (Resolução Normativa nº 1.133/2025).Â
22ª Reunião OrdináriaItem 5
03/11/2026Recurso Administrativo
Recurso Administrativo interposto pela Voltalia Energia do Brasil Ltda. contra o Despacho nº 1.956/2026, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica â SCE, que indeferiu o pleito de outorga de autorização para as Centrais Geradoras Eólicas â EOLs Potiguar C11 e C12. Decisão: Tendo em vista a ausência de 3 (três) votos convergentes para a decisão (art. 8º, § 3º, do Anexo I do Decreto nº 2.335/1997), a deliberação do processo fica suspensa, retornando à pauta na primeira reunião ordinária subsequente, nos termos do art. 51, da Norma de Organização nº 1 (Resolução Normativa nº 1.133/2025). A Diretora-Relatora, Ludimila Lima da Silva, manteve seu voto proferido na 21ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 20 de outubro de 2026, ocasião em que foi acompanhada pelo Diretor Willamy Moreira Frota, no sentido de conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Voltalia Energia do Brasil Ltda., no sentido de reformar a decisão exarada por meio do Despacho nº 1.956/2026, e emitir as outorgas de autorização para implantação e exploração das Centrais Geradoras Eólicas Potiguar C11 e C12, localizadas no MunicÃpio de São Miguel do Gostoso â RN, com direito à redução de 50% (cinquenta por cento) nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e de Distribuição â TUST/TUSD, nos termos do art. 26, §§ 1º-A e 1º-C, da Lei nº 9.427/1996. O Diretor Gentil Nogueira de Sá Júnior manteve seu voto divergente, proferido na 21ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 20 de outubro de 2026, o qual foi acompanhado pela Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa, no sentido de: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Voltalia Energia do Brasil Ltda. e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar o Despacho nº 1.956, de 28 de maio de 2026, e emitir as outorgas de autorização para implantação e exploração das Centrais Geradoras Eólicas Potiguar C11 e C12, localizadas no MunicÃpio de São Miguel do Gostoso- e (ii) condicionar o reconhecimento do direito à redução de 50% nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e de Distribuição â TUST/TUSD, de que trata o art. 26, §§ 1º-A e 1º-C, da Lei nº 9.427/1996, à conclusão de processo especÃfico a ser instruÃdo pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica â SCE e com manifestação da Procuradoria Federal junto à ANEEL.
Não Deliberado
21ª Reunião OrdináriaItem 12
20/10/2026Recurso Administrativo
Recurso Administrativo interposto pela Voltalia Energia do Brasil Ltda. contra o Despacho nº 1.956/2026, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica â SCE, que indeferiu o pleito de outorga de autorização para as Centrais Geradoras Eólicas â EOLs Potiguar C11 e C12. Decisão: Tendo em vista a ausência de 3 (três) votos convergentes para a decisão (art. 8º, § 3º, do Anexo I do Decreto nº 2.335/1997), a deliberação do processo fica suspensa, retornando à pauta na primeira reunião ordinária subsequente, nos termos do art. 63, § 7º, da Norma de Organização nº 1 (Resolução Normativa nº 1.133/2025). A Diretora-Relatora, Ludimila Lima da Silva, acompanhada pelo Diretor Willamy Moreira Frota, votou no sentido de conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Voltalia Energia do Brasil Ltda., no sentido de reformar a decisão exarada por meio do Despacho nº 1.956/2026, e emitir as outorgas de autorização para implantação e exploração das Centrais Geradoras Eólicas Potiguar C11 e C12, localizadas no MunicÃpio de São Miguel do Gostoso â RN, com direito à redução de 50% (cinquenta por cento) nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e de Distribuição â TUST/TUSD, nos termos do art. 26, §§ 1º-A e 1º-C, da Lei nº 9.427/1996.  O Diretor Gentil Nogueira de Sá Júnior apresentou voto divergente no sentido de: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Voltalia Energia do Brasil Ltda. e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar o Despacho nº 1.956, de 28 de maio de 2026, e emitir as outorgas de autorização para implantação e exploração das Centrais Geradoras Eólicas Potiguar C11 e C12, localizadas no MunicÃpio de São Miguel do Gostoso- e (ii) condicionar o reconhecimento do direito à redução de 50% nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e de Distribuição â TUST/TUSD, de que trata o art. 26, §§ 1º-A e 1º-C, da Lei nº 9.427/1996, à conclusão de processo especÃfico a ser instruÃdo pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica â SCE e com manifestação da Procuradoria Federal junto à ANEEL. A pedido do Diretor, Gentil Nogueira de Sá Júnior, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 49, Parágrafo Ãnico, da Norma de Organização ANEEL nº 1 (Resolução Normativa nº 1.133/2025).
Não Deliberado
21ª Reunião OrdináriaItem 12
20/10/2026Recurso Administrativo
Recurso Administrativo interposto pela Voltalia Energia do Brasil Ltda. contra o Despacho nº 1.956/2026, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica â SCE, que indeferiu o pleito de outorga de autorização para as Centrais Geradoras Eólicas â EOLs Potiguar C11 e C12. Decisão: Tendo em vista a ausência de 3 (três) votos convergentes para a decisão (art. 8º, § 3º, do Anexo I do Decreto nº 2.335/1997), a deliberação do processo fica suspensa, retornando à pauta na primeira reunião ordinária subsequente, nos termos do art. 63, § 7º, da Norma de Organização nº 1 (Resolução Normativa nº 1.133/2025). A Diretora-Relatora, Ludimila Lima da Silva, acompanhada pelo Diretor Willamy Moreira Frota, votou no sentido de conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Voltalia Energia do Brasil Ltda., no sentido de reformar a decisão exarada por meio do Despacho nº 1.956/2026, e emitir as outorgas de autorização para implantação e exploração das Centrais Geradoras Eólicas Potiguar C11 e C12, localizadas no MunicÃpio de São Miguel do Gostoso â RN, com direito à redução de 50% (cinquenta por cento) nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e de Distribuição â TUST/TUSD, nos termos do art. 26, §§ 1º-A e 1º-C, da Lei nº 9.427/1996.  O Diretor Gentil Nogueira de Sá Júnior apresentou voto divergente no sentido de: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Voltalia Energia do Brasil Ltda. e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar o Despacho nº 1.956, de 28 de maio de 2026, e emitir as outorgas de autorização para implantação e exploração das Centrais Geradoras Eólicas Potiguar C11 e C12, localizadas no MunicÃpio de São Miguel do Gostoso- e (ii) condicionar o reconhecimento do direito à redução de 50% nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e de Distribuição â TUST/TUSD, de que trata o art. 26, §§ 1º-A e 1º-C, da Lei nº 9.427/1996, à conclusão de processo especÃfico a ser instruÃdo pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica â SCE e com manifestação da Procuradoria Federal junto à ANEEL. A pedido do Diretor, Gentil Nogueira de Sá Júnior, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 49, Parágrafo Ãnico, da Norma de Organização ANEEL nº 1 (Resolução Normativa nº 1.133/2025).
Não Deliberado
21ª Reunião OrdináriaItem 16
20/10/2026Recurso Administrativo
Recurso Administrativo interposto pela Voltalia Energia do Brasil Ltda. contra o Despacho nº 1.956/2026, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica â SCE, que indeferiu o pleito de outorga de autorização para as Centrais Geradoras Eólicas â EOLs Potiguar C11 e C12.
20ª Reunião OrdináriaItem 17
06/10/2026Recurso Administrativo
Recurso Administrativo interposto pela Voltalia Energia do Brasil Ltda. contra o Despacho nº 1.956/2026, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica â SCE, que indeferiu o pleito de outorga de autorização para as Centrais Geradoras Eólicas â EOLs Potiguar C11 e C12.
20ª Reunião OrdináriaItem 25
06/10/2026Recurso Administrativo
Recurso Administrativo interposto pela Voltalia Energia do Brasil Ltda. contra o Despacho nº 1.956/2026, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica â SCE, que indeferiu o pleito de outorga de autorização para as Centrais Geradoras Eólicas â EOLs Potiguar C11 e C12. Decisão: O processo foi retirado da pauta.
Retirado da Pauta
20ª Reunião OrdináriaItem 25
06/10/2026Recurso Administrativo
Recurso Administrativo interposto pela Voltalia Energia do Brasil Ltda. contra o Despacho nº 1.956/2026, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica â SCE, que indeferiu o pleito de outorga de autorização para as Centrais Geradoras Eólicas â EOLs Potiguar C11 e C12. Decisão: O processo foi retirado da pauta.
Retirado da Pauta