Lima Filho
Processos votados na Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) com Lima Filho na relatoria ou revisão.
Exibindo 1–50 de 750 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 50300.002762/2011-03
Finalístico: Atualização normativa
Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Tema 4.4 da Agenda Regulatória 2022/2024 - Atualização da norma que disciplina o processo administrativo sancionador (Resolução-ANTAQ nº 3.259/2014).
- SEI 50300.008093/2025-71
Finalístico: Procedimento Extraordinário de Fiscalização-CONPORTOS
Interessado: Sucocítrico Cutrale Ltda.
Proposta de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. Auto de Infração nº 007045.
- SEI 50300.009395/2018-37
Finalístico: Processo Apartado
Interessado: Estado de Santa Catarina; SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A.
Análise do cumprimento do item 5.2 do Acórdão nº 490-2023-ANTAQ.
- SEI 50300.009715/2022-35
Finalístico: Auto de Infração de Ofício
Interessado: Munícipio de Macapá/AP
Proposta de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. Auto de Infração nº 005557-3.
- SEI 50300.011246/2025-67
Finalístico: Consultas sobre Adequação às Normas
Interessado: Aquapar Consultoria Naval Ltda.
Consulta sobre legislação – lançamento e reparo de cabos submarinos para serviços de telecomunicações de uso coletivo.
- SEI 50300.011688/2026-94
Finalístico: Medida cautelar.
Interessado: Aliseo Empreendimentos e Participações S.A.
Solicitação de medida cautelar para determinar a suspensão dos efeitos do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Exploração de Instalação Portuária nº 082/2022.
- SEI 50300.013648/2026-87
Finalístico: Autorização em Caráter Especial ou de Emergência de Instalações Portuárias
Interessado: Supergasbras Energia Ltda.
Autorização Especial e Emergencial com vistas à continuidade da exploração de área localizada no Terminal Petroquímico de Miramar, no Porto Organizado de Belém.
- SEI 50300.019928/2024-37
Finalístico: Arrendamento de instalações portuárias.
Interessado: Antaq, Mpor, PPI, Infra S.A.; Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.
Ajustes no contrato de arrendamento da área denominada RDJ11, objeto do Leilão nº 01/2025-ANTAQ.
- SEI 50300.020846/2025-16
Finalístico: Recurso de reconsideração.
Interessado: Autoridade Portuária de Santos – APS; Transitária Brasileira Ltda. - Transbrasa.
Recurso de reconsideração em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 523/2025-ANTAQ.
- SEI 50300.027409/2025-23
Finalístico: Auto de Infração de Ofício
Interessado: Portocel - Terminal Especializado de Barra do Riac
Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 25/2025/UREVT/GRERJ/SFC, celebrado entre a ANTAQ e a empresa PORTOCEL – Terminal Especializado de Barra do Riacho S/A.
- SEI 50300.030661/2025-10
Finalístico: Reequilíbrio Econômico-Financeiro de Contrato de Arrendamento
Interessado: Origem Energia Infraestrutura Portuária S.A.
Pleito de Recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato de Arrendamento nº 01/2024. Poto de Maceió-AL.
- SEI 50300.002558/2026-61
Proposta de Norma 2 O
Interessado: Agênc i e Tran tes Aquaviários
Item “" da Agenda Regulatória 2025-2028 - Revisão e Simplificação do estoque regulatório da navegaçã
- SEI 50300.003320/2024-91
- SEI 50300.028428/2025-77
Finalístico: Pedido de Medida Cautelar
Interessado: BRAM Offshore Transportes Marítimos Ltda.
Renovação de CAA.
- SEI 50300.002762/2011-03
Finalístico: Atualiza normativa
Interessado: Agên | de Trans es Aquaviários
Te processo administrativo sacionador (
- SEI 50300.020846/2025-16
Interessado: Autoridade Portuária de Santos — APS e Transitária Brasileira Ltda. - Transbrasa.
Recurso de reconsideração em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 523/2025-ANTAQ.
- SEI 50300.027409/2025-23
Finalístico: Auto de Infração de Ofício
Interessado: Portocel - Terminal Especializado de Barra do Riac
Termo de Ajustamento de Conduta — TAC nº 25/2025/UREVT/GRERJ/SFC, celebrado entre a ANTAQ e a empresa PORTOCEL — Terminal Especializado de Barra do Riacho S/A.
- SEI 50300.028054/2025-90
Finalístico: Embargos de Declaração
Interessado: Reliance Agenciamento e Serviços Portuários Ltda.
Embargos de Declaração em face do Acórdão nº 729-2025-ANTAQ.
- SEI 50300.030661/2025-10
Finalístico: Reequilíbrio Econômico-Financeiro de Contrato de Arrenda
Interessado: Origem Energia Infraestrutura Portuária S.A LN.
Pleito de Recomposição do Equilíbrio Econôgálito-Financeiro Ohtrato de Arrendamento nº 01/2024. Poto de Maceió-AL.
- SEI 50300.013249/2022-92
Finalístico: Participação em Comissões, Grupos de Trabalho e Outros (Interno)
Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Homologação da Deliberação-DG nº 20/2026 - Alteração do cronograma estabelecido no item 3.11 do Edital de Chamada Pública nº 01/2026.
- SEI 50300.002558/2026-61
Finalístico: Recurso de Reconsideração
Interessado: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda.
Recurso de Reconsideração em face da determinação disposta no item 5.4 do Acórdão nº 831/2025-ANTAQ.
- SEI 50300.002649/2026-04
Finalístico: Adaptação Contratual de Instalação Portuária
Interessado: Amazon Aço Indústria e Comércio Ltda. e Amazon Terminais e Armazenagem Ltda.
Transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 01/2018-MTPA.
- SEI 50300.004242/2026-11
Finalístico: Transferência de Titularidade
Interessado: Itacoatiara Calcáreos Ltda. - Itacal e Navegação Cunha Ltda.
Transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 16/2016-MTPA.
- SEI 50300.004889/2026-35
Finalístico: Pedido de Medida Cautelar
Interessado: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ e Maersk Brasil Brasmar Ltda.
Denúncia de possível descumprimento de liminar.
- SEI 50300.005609/2026-14
Finalístico: Denúncia com Pedido Cautelar
Interessado: Seafrigo do Brasil Agenciamento de Cargas Ltda. e CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda.
Denúncia, com pedido cautelar, acerca de cobranças realizadas por armador.
- SEI 50300.006235/2026-46
Finalístico: Contrato de Concessão
Interessado: Imetame Logística Ltda.
Transferência de controle societário indireto - Contrato de Adesão nº 09/2015- SEP/PR.
- SEI 50300.007192/2025-35
Demanda Externa: Órgãos Governamentais Federais
Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos
Prorrogação de prazo para início de operação - Estaleiro Itajaí S.A., Contrato de Adesão nº 11/2022 - Minfra.
- SEI 50300.008167/2026-50
Finalístico: Transferência de Titularidade de Instalação Portuária Autorizada
Interessado: Imetame Logística Ltda.
Transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 9/2015–SEP/PR.
- SEI 50300.008276/2026-77
Finalístico: Autorização Especial
Interessado: Imetame Logística Porto S.A.
Autorização em caráter especial para a movimentação de carga geral.
- SEI 50300.008852/2026-86
Finalístico: Autorização Especial
Interessado: Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. - Portos RS
Solicitação de autorização especial para utilização de cais público.
- SEI 50300.010472/2026-10
Finalístico: Embargos de Declaração
Interessado: Centro Nacional de Navegação Transatlântica - Centronave
Embargos de declaração interpostos pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica - Centronave em face do Acórdão nº 146/2026-ANTAQ.
- SEI 50300.011553/2025-48
Finalístico: Procedimento Extraordinário de Fiscalização-CONPORTOS
Interessado: Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. – Usiminas
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta. Auto de Infração nº 007142.
- SEI 50300.024578/2025-10
Finalístico: Contrato de Uso Temporário de Áreas e Instalações Portuárias
Interessado: Companhia Docas da Paraíba – DOCAS/PB
Autorização para celebração de Contrato de Uso Temporário. Porto Organizado de Cabedelo.
- SEI 50300.028054/2025-90
Finalístico: Embargos de Declaração
Interessado: Reliance Agenciamento e Serviços Portuários Ltda.
Embargos de Declaração em face do Acórdão nº 729-2025-ANTAQ.
- SEI 50300.029635/2025-49
Finalístico: Recurso de Reconsideração
Interessado: Vports Autoridade Portuária S.A.
Recurso de reconsideração em face do Acórdão nº 653/2025 e do Acórdão nº 717/2025.
- SEI 50300.029639/2025-27
Finalístico: Recurso de Reconsideração
Interessado: Vports Autoridade Portuária S.A.
Recurso de reconsideração em face do Acórdão nº 653/2025 e do Acórdão nº 717/2025.
- SEI 50300.030365/2025-19
Finalístico: Recurso de Reconsideração
Interessado: Associação dos Terminais Portuários Privados (ATP) e Companhia Docas do Rio de Janeiro
Recurso de Reconsideração em face do Acórdão nº 756-2025-ANTAQ.
- SEI 50300.001870/2026-37
Finalístico: Denúncias e Representações em Terminais Portuários
Interessado: WUAI GLOBALHUB Importação e Exportação Ltda. e JBS Terminais Ltda.
Denúncia com pedido cautelar. Supostas cobranças indevidas concernentes à armazenagem, com a detenção da carga condicionada ao pagamento. Composição amigável. Perda do objeto.
- SEI 50300.002079/2026-44
Finalístico: Acompanhamento da Prestação de Serviço Adequado
Interessado: Companhia Docas do Ceará - CDC
Análise do cumprimento das determinações impostas pela Deliberação-DG nº 97/2025.
- SEI 50300.003729/2026-79
Finalístico: Autorização em Caráter Especial ou de Emergência de Instalações Portuárias
Interessado: Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A.
Requerimento visando a declaração da perda de objeto do Processo nº 50300.004369/2024-61.
- SEI 50300.006180/2022-41
Mensuração de Carga Administrativa
Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Mensuração de Carga Administrativa concernente à Resolução ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021.
- SEI 50300.006349/2022-62
Finalístico: Fiscalização extraordinária.
Interessado: Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. - Portos RS
Possível utilização de área com desvio de finalidade e exploração irregular de instalação portuária.
- SEI 50300.009996/2024-98
Finalístico: Análise de Projeto de Investimento
Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA; Ascensus TV PAR SPE S.A.
Análise do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental vinculado às obras de adequação do Gate 16, no âmbito do Contrato de Arrendamento nº 042/2021, celebrado com a empresa ASCENSUS TV PAR SPE S.A. para exploração da área denominada PAR12, no Porto de Paranaguá/PR.
- SEI 50300.010230/2022-94
Finalístico: Auto de Infração de Ofício
Interessado: Governo do Estado do Amapá
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - Auto de Infração nº 005601-4.
- SEI 50300.027060/2025-20
Finalístico: Contrato de Concessão
Interessado: Imetame Logística Porto S.A.
Análise da solicitação de cisão do Contrato de Adesão nº 09/2015 - SEP/PR.
- SEI 50300.000579/2021-37
Finalístico: Acompanhamento da Prestação de Serviço Adequado
Interessado: Seatrade Serviços Portuários e Logísticos Ltda.
Embargos de declaração em face do Acórdão nº 129-2022-ANTAQ.
- SEI 50300.004369/2024-61
Finalístico: Autorização em Caráter Especial ou de Emergência de Instalações Portuárias.
Interessado: Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.
Requerimento de autorização em caráter especial para movimentação de passageiros. Desistência do pedido e, consequente, arquivamento do feito.
- SEI 50300.005298/2026-85
Finalístico: Denúncias e Representações na Navegação Marítima e de Apoio
Interessado: Full Comex Trading S.A. e Ocean Network Express (Latin America) Agência Marítima Ltda.
Denúncia com pedido de medida cautelar, por suposta cobrança irregular de sobre- estadia.
- SEI 50300.009188/2022-69
Finalístico: Prorrogação Ordinária de Contratos de Arrendamento
Interessado: Sepetiba Tecon S.A.
Pleito de retificação de erro material no Modelo Econômico-Financeiro (EVTEA) referente à prorrogação ordinária do Contrato de Arrendamento C-DEPJUR 069/98 – Sepetiba Tecon S.A.
- SEI 50300.010230/2022-94
Finalístico: Auto de Infração de Ofício
Interessado: Governo do Estado do Amapá
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - Auto de Infração nº 005601-4.