Conselheiro/Diretor — ANVISA643 como relator • 0 como revisor

Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Processos votados na reuniões de diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) com Daniel Meirelles Fernandes Pereira na relatoria ou revisão.

Exibindo 1–50 de 643 processos (mais recentes primeiro).

19ª ROD • Item 1314/10/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Ach é Laborat ó rios Farmac ê uticos S.A. CNPJ: 60.659.463/0029-92
19ª ROD • Item 1314/10/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Ach é Laborat ó rios Farmac ê uticos S.A. CNPJ: 60.659.463/0029-92
19ª ROD • Item 1414/10/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Dr. Reddys Farmacêutica do Brasil Ltda. CNPJ: 03.978.166/0001-75
Área: CRES1/GGREC Decis õ es anteriores: - SJO nº 1/2026 , realizada no dia 21/1/2026, item 2.1.010. Aresto nº 1.751 , de 22/1/2026, publicado no DOU nº 16, de 23/1/2026. - SJO nº 10/2026 , realizada no dia 29/4/2026, item 3.1.005. - ROP 22/2024 , item 3.4.1.2. A recorrente solicitou que o item fosse trat
19ª ROD • Item 1414/10/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Dr. Reddys Farmacêutica do Brasil Ltda. CNPJ: 03.978.166/0001-75
Área: CRES1/GGREC Decis õ es anteriores: - SJO nº 1/2026 , realizada no dia 21/1/2026, item 2.1.010. Aresto nº 1.751 , de 22/1/2026, publicado no DOU nº 16, de 23/1/2026. - SJO nº 10/2026 , realizada no dia 29/4/2026, item 3.1.005. 3.2.
19ª ROD • Item 1514/10/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Dr. Reddys Farmacêutica do Brasil Ltda. CNPJ: 03.978.166/0001-75
Área: CRES1/GGREC Decis õ es anteriores: - ROP 22/2024 , item 3.4.1.2 - A recorrente solicitou que o item fosse tratado em reunião pública, conforme o artigo 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 862 , de 6 de maio de 2024. - ROP 23/2024 , item 3.4.1.1 - Retirado de pauta. - ROP 3/2025 , item 3.
19ª ROD • Item 1514/10/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Camorim Serviços Marítimos Ltda. CNPJ: 00.649.990/0001-93
Área: CRES2/GGREC Decis õ es anteriores: 3.4. DIRETOR: THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS 3.4.1. Assuntos da GGMED
19ª ROD • Item 1614/10/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Camorim Serviços Marítimos Ltda. CNPJ: 00.649.990/0001-93
Área: CRES1/GGREC Decis õ es anteriores: -SJO nº 13/2025 , realizada no dia 14/5/2025, item 2.1.002. Aresto nº 1.705 , de 14/5/2025, publicado no DOU nº 90, de 15/5/2025. -SJO nº 17/2025 , realizada no dia 11/6/2025, item 3.1.018. 3.4.2. Assuntos da GGFIS
19ª ROD • Item 2314/10/2026Relator
Julgamento De Efeito Suspensivo
Interessado: VIC Pharma Indústria e Comércio Ltda. CNPJ: 39.032.974/0001-92 Processos: 25351.934531/2025-13 (SEI) e 25351.156943/2025-01 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 0832953/26-1
Área: CRES2/GGREC
19ª ROD • Item 2414/10/2026Relator
Julgamento De Efeito Suspensivo
Interessado: VIC Pharma Indústria e Comércio Ltda. CNPJ: 39.032.974/0001-92 Processos: 25351.934531/2025-13 (SEI) e 25351.156943/2025-01 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 0832953/26-1
Área: CRES2/GGREC
18ª ROD • Item 330/09/2026Relator
SEI 25351.900083/2025-46
Proposta de Instrução Normativa - IN para atualizar a Lista das Denominações Comuns Brasileiras (DCB)
Proposta de Instrução Normativa - IN para atualizar a Lista das Denominações Comuns Brasileiras (DCB). Área: GELAS/DIRE4 Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 6.4 - Atualização periódica da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
18ª ROD • Item 2030/09/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Dr. Reddys Farmacêutica do Brasil Ltda. CNPJ: 03.978.166/0001-75
Área: CRES1/GGREC
18ª ROD • Item 2130/09/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Ach é Laborat ó rios Farmac ê uticos S.A. CNPJ: 60.659.463/0029-92
18ª ROD • Item 2230/09/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Instituto Walfredo Guedes Pereira CNPJ: 09.124.165/0001-40
Área: CRES2/GGREC
18ª ROD • Item 2330/09/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: F&L Empreendimentos Comerciais Ltda. CNPJ: 10.841.547/0005-05
Área: CRES2/GGREC
18ª ROD • Item 2430/09/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Leite e Alves Ltda. CNPJ: 07.362.838/0001-74
Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 4/2026 , realizada no dia 23/2/2026, item
16ª ROD • Item 802/09/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: SPR Desenvolvimento de Alimentos Ltda. CNPJ: 32.555.818/0001-67
Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores:
16ª ROD • Item 902/09/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Consumaq Comercial Ltda. - SJO nº 16/2025 , realizada no dia 4/6/2025, itens 3.2.007 e 3.2.009. 3.1.4. Assuntos da GGCOS
16ª ROD • Item 1202/09/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Vitamedic Indústria Farmacêutica Ltda. CNPJ: 30.222.814/0001-31
Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: 3.2.4. Assuntos da GGCOS
16ª ROD • Item 1302/09/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: CCD Cosm Científica Derm Comércio e Indústria Ltda. CNPJ: 40.367.856/0001-14
Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 2/2026 , realizada no dia 28/1/2026, item 2.3.009. Aresto nº 1.752 , de 28/1/2026, publicado no DOU nº 22, de 2/2/2026. - SJO nº 9/2026 , realizada no dia 15/4/2026, item 3.3.003. - ROP 15/2026 , item 3.2.4.1 - A recorrente solicitou que o item fosse tratado
15ª ROD • Item 219/08/2026Relator
Assuntos Deliberativos De Regulação
Área: GGFIS/DIRE4 Agenda Regulatória 2026-2027: Não é tema da Agenda Regulatória. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo destinado ao enfrentamento de situação de urgência.
15ª ROD • Item 319/08/2026Relator
SEI 25351.917642/2026-38
Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação para regulamentar as disposições do §6º, art
Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação para regulamentar as disposições do §6º, art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, acrescido pela Lei nº 15.357, de 10 de março de 2026. Área: GGFIS/DIRE4 Agenda Regulatória 2026-2027: Não é tema da Agenda Regulatória. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridi
15ª ROD • Item 1619/08/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda. CNPJ: 44.010.437/0001-81
Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 27/2025 , realizada no dia 24/9/2025, item 2.1.006. Aresto nº 1.731 , de 24/9/2025, publicado no DOU nº 183, de 25/9/2025. - SJO nº 30/2025 , realizada no dia 22/10/2025, item 3.1.006. 3.2.2. Assuntos da GGFIS
15ª ROD • Item 1919/08/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: JCR Transporte Logística e Armazenamento Ltda. CNPJ: 21.178.956/0002-39
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: 3.2.4. Assuntos da GGCOS
15ª ROD • Item 2019/08/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Clean Indústria e Comércio de Cigarros Ltda. CNPJ: 18.804.581/0001-80
Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 21/2025 , realizada no dia 30/7/2025, item 2.3.004. Aresto nº 1.719 , de 30/7/2025, publicado no DOU nº 143, de 31/7/2025. - SJO nº 28/2025 , realizada no dia 8/10/2025, item 3.3.004. 3.2.11. Assuntos da GGPES
15ª ROD • Item 2119/08/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: J.A.C. SIAPE: 1491400
Área: CPROC/GGREC - SJO nº 37/2025 , realizada no dia 29/12/2025, item 2.1.023. Aresto nº 1.748 , de 29/12/2025, publicado no DOU nº 249, de 31/12/2025. - SJO nº 18/2026 , realizada no dia 15/7/2026, item 3.2.002. Decisões anteriores: - ROP 12/2026 , item 3.2.11.1 - Circuito Deliberativo nº 647/2026 , ret
15ª ROD • Item 3819/08/2026Relator
Revisão De Ato
Interessado: Massa Falida da Viação Aérea Rio Grandense S.A (VARIG) CNPJ : 92.772.821/0107-12 Processos alvo de revisão : 25752.081283/2005-23 (SEI) e 25752.081283/2005- 23 (Datavisa) Expediente: 3272334/19-2
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - ROI 3/2014 , item 5.5.14. Diretoria Colegiada decide, por unanimidade, negar provimento ao recurso (Expediente nº 414933/10-5). - ROP 12/2026 , item 5.2.3.1 - Circuito Deliberativo nº 680/2026. A Diretoria Colegiada tomou conhecimento do relatório e voto do Diretor
14ª ROD • Item 205/08/2026Relator
SEI 25351.916755/2026-16
Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação para regulamentar a propaganda de alimentos
Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação para regulamentar a propaganda de alimentos. Área: GGFIS/DIRE4 Agenda Regulatória 2026-2027: Não é tema da Agenda Regulatória.
14ª ROD • Item 205/08/2026Relator
SEI 25351.916755/2026-16
Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação para regulamentar a propaganda de alimentos
Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação para regulamentar a propaganda de alimentos. Área: GGFIS/DIRE4 Agenda Regulatória 2026-2027: Não é tema da Agenda Regulatória.
14ª ROD • Item 305/08/2026Relator
SEI 25351.914400/2026-92
Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação para regulamentar a propaganda de medicamentos
Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação para regulamentar a propaganda de medicamentos. Área: GGFIS/DIRE4 Agenda Regulatória 2026-2027: Não é tema da Agenda Regulatória.
14ª ROD • Item 305/08/2026Relator
SEI 25351.914400/2026-92
Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação para regulamentar a propaganda de medicamentos
Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação para regulamentar a propaganda de medicamentos. Área: GGFIS/DIRE4 Agenda Regulatória 2026-2027: Não é tema da Agenda Regulatória.
14ª ROD • Item 1305/08/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Mendel Indústria e Comércio de Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda. - EPP CNPJ: 20.102.553/0001-62
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 19/2025 , realizada no dia 16/7/2025, item 2.2.017. Aresto nº 1.717 , de 17/7/2025, publicado no DOU nº 134, de 18/7/2025. - SJO nº 32/2025 , realizada no dia 12/11/2025, item 3.1.006. - ROP 2/2026 , item 3.2.2.6 - CD nº 109/2026. A Diretoria Colegiada tomou
14ª ROD • Item 1405/08/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Mendel Indústria e Comércio de Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda. - EPP CNPJ: 20.102.553/0001-62
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 19/2025 , realizada no dia 16/7/2025, item 2.2.017. Aresto nº 1.717 , de 17/7/2025, publicado no DOU nº 134, de 18/7/2025. - SJO nº 32/2025 , realizada no dia 12/11/2025, item 3.1.006. - ROP 2/2026 , item 3.2.2.6 - CD nº 109/2026. A Diretoria Colegiada tomou
14ª ROD • Item 1405/08/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Apsen Farmacêutica S.A. CNPJ: 62.462.015/0001-29
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 28/2025 , realizada no dia 8/10/2025, item 2.2.016. Aresto nº 1.734 , de 8/10/2025, publicado no DOU nº 193, de 9/10/2025. - SJO nº 36/2025 , realizada no dia 10/12/2025, item 3.2.022. - ROP 12/2026 , item 3.2.2.4. - O item foi apreciado em Circuito Delibera
14ª ROD • Item 1505/08/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Apsen Farmacêutica S.A. CNPJ: 62.462.015/0001-29
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 28/2025 , realizada no dia 8/10/2025, item 2.2.016. Aresto nº 1.734 , de 8/10/2025, publicado no DOU nº 193, de 9/10/2025. - SJO nº 36/2025 , realizada no dia 10/12/2025, item 3.2.022. - ROP 12/2026 , item 3.2.2.4. - O item foi apreciado em Circuito Delibera
14ª ROD • Item 1505/08/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: AK Blue Comércio Varejista Eireli CNPJ: 11.269.887/0001-34
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 24/2025 , realizada no dia 27/8/2025, item 2.2.044. Aresto nº 1.726 , de 27/8/2025, publicado no DOU nº 163, de 28/8/2025. - SJO nº 4/2026 , realizada no dia 23/2/2026, item 3.2.018. - ROP 6/2026 , item 3.2.2.3 - Retirado de pauta. 3.2.3. Assuntos da GGPAF
14ª ROD • Item 1605/08/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: AK Blue Comércio Varejista Eireli CNPJ: 11.269.887/0001-34
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 24/2025 , realizada no dia 27/8/2025, item 2.2.044. Aresto nº 1.726 , de 27/8/2025, publicado no DOU nº 163, de 28/8/2025. - SJO nº 4/2026 , realizada no dia 23/2/2026, item 3.2.018. - ROP 6/2026 , item 3.2.2.3 - Retirado de pauta. 3.2.3. Assuntos da GGPAF
14ª ROD • Item 1605/08/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Jensen & Son Dragagem Ltda. CNPJ: 21.375.216/0001-00
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 36/2025 , realizada no dia 10/12/2025, item 2.2.016. Aresto nº 1.747 , de 11/12/2025, publicado no DOU nº 237, de 12/12/2025. - SJO nº 11/2026 , realizada no dia 13/5/2026, item 3.2.009.
14ª ROD • Item 1705/08/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Jensen & Son Dragagem Ltda. CNPJ: 21.375.216/0001-00
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 36/2025 , realizada no dia 10/12/2025, item 2.2.016. Aresto nº 1.747 , de 11/12/2025, publicado no DOU nº 237, de 12/12/2025. - SJO nº 11/2026 , realizada no dia 13/5/2026, item 3.2.009.
14ª ROD • Item 1705/08/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Unilever Brasil Industrial Ltda. CNPJ: 01.615.814/0062-15
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 36/2025 , realizada no dia 10/12/2025, item 2.2.023. Aresto nº 1.747 , de 11/12/2025, publicado no DOU nº 237, de 12/12/2025. - SJO nº 13/2026 , realizada no dia 27/5/2026, item 3.2.012.
14ª ROD • Item 1805/08/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Unilever Brasil Industrial Ltda. CNPJ: 01.615.814/0062-15
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 36/2025 , realizada no dia 10/12/2025, item 2.2.023. Aresto nº 1.747 , de 11/12/2025, publicado no DOU nº 237, de 12/12/2025. - SJO nº 13/2026 , realizada no dia 27/5/2026, item 3.2.012.
14ª ROD • Item 1805/08/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Multilog Brasil S/A (Elog Logística Sul Ltda. CNPJ: 01.691.041/0003-04) CNPJ: 60.526.977/0001-79
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 37/2025 , realizada no dia 29/12/2025, item 2.2.031. Aresto nº 1.748 , de 29/12/2025, publicado no DOU nº 249, de 31/12/2025. - SJO nº 13/2026 , realizada no dia 27/5/2026, item 3.2.014.
14ª ROD • Item 1905/08/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Multilog Brasil S/A (Elog Logística Sul Ltda. CNPJ: 01.691.041/0003-04) CNPJ: 60.526.977/0001-79
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 37/2025 , realizada no dia 29/12/2025, item 2.2.031. Aresto nº 1.748 , de 29/12/2025, publicado no DOU nº 249, de 31/12/2025. - SJO nº 13/2026 , realizada no dia 27/5/2026, item 3.2.014.
14ª ROD • Item 1905/08/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Empresa de Navegação El c ano S.A. CNPJ: 0 4.616.210/0001-50
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 35/2025 , realizada no dia 3/12/2025, item 2.2.032. Aresto nº 1.745 , de 4/12/2025, publicado no DOU nº 233, de 8/12/2025. - SJO nº 8/2026 , realizada no dia 8/4/2026, item 3.2.006.
14ª ROD • Item 2005/08/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Empresa de Navegação El c ano S.A. CNPJ: 0 4.616.210/0001-50
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 35/2025 , realizada no dia 3/12/2025, item 2.2.032. Aresto nº 1.745 , de 4/12/2025, publicado no DOU nº 233, de 8/12/2025. - SJO nº 8/2026 , realizada no dia 8/4/2026, item 3.2.006.
14ª ROD • Item 2005/08/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Mazzini Administração e Empreitas Ltda. CNPJ: 45.517.604/0001-48
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 37/2025 , realizada no dia 29/12/2025, item 2.2.008. Aresto nº 1.748 , de 29/12/2025, publicado no DOU nº 249, de 31/12/2025. - SJO nº 13/202 6 , realizada no dia 27/5/2026, item 3.2.010.
14ª ROD • Item 2105/08/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Mazzini Administração e Empreitas Ltda. CNPJ: 45.517.604/0001-48
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 37/2025 , realizada no dia 29/12/2025, item 2.2.008. Aresto nº 1.748 , de 29/12/2025, publicado no DOU nº 249, de 31/12/2025. - SJO nº 13/202 6 , realizada no dia 27/5/2026, item 3.2.010.
14ª ROD • Item 2105/08/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Starnav Serviços Marítimos Ltda. CNPJ: 09.078.935/0001-65
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 36/2025 , realizada no dia 10/12/2025, item 2.2.005. Aresto nº 1.747 , de 11/12/2025, publicado no DOU nº 237, de 12/12/2025. - SJO nº 8/2026 , realizada no dia 8/4/2026, item 3.2.014. 3.2.4. Assuntos da GGCOS
14ª ROD • Item 2205/08/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Starnav Serviços Marítimos Ltda. CNPJ: 09.078.935/0001-65
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 36/2025 , realizada no dia 10/12/2025, item 2.2.005. Aresto nº 1.747 , de 11/12/2025, publicado no DOU nº 237, de 12/12/2025. - SJO nº 8/2026 , realizada no dia 8/4/2026, item 3.2.014. 3.2.4. Assuntos da GGCOS
14ª ROD • Item 2205/08/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Ibazar.com Atividades de Internet Ltda. CNPJ: 03.499.243/0001-04
Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 13/2025 , realizada no dia 14/5/2025, itens 2.2.023 e 2.2.024. Aresto nº
14ª ROD • Item 2305/08/2026Relator
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Ibazar.com Atividades de Internet Ltda. CNPJ: 03.499.243/0001-04
Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 13/2025 , realizada no dia 14/5/2025, itens 2.2.023 e 2.2.024. Aresto nº