Inteligência regulatória aplicada
Análises de mudanças regulatórias, tutoriais por órgão e briefings setoriais para advogados, gerentes jurídicos e consultores que monitoram o SEI.
Análise regulatória
151 artigosLei nº 15.495/2026 institui Dia Nacional do Carreiro de Boi
A Lei nº 15.495, de 03/09/2026, instituiu o Dia Nacional do Carreiro de Boi, celebrado em 6 de setembro. Entenda o alcance jurídico limitado da norma e o que ela representa em termos simbólicos e culturais.
Lei nº 15.496/2026 institui Profert e mistura obrigatória de fertilizantes
A Lei nº 15.496/2026 institui o Profert, com linhas de financiamento via BNDES e percentuais obrigatórios de mistura de fertilizantes nacionais, começando em 2% em julho de 2027 e chegando a até 30% após 2038.
Lei Complementar nº 235/2026 institui regime excepcional de renúncia fiscal em combustíveis
A Lei Complementar nº 235/2026 cria regras extraordinárias para renúncias de receita federal em 2026, dispensando exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para medidas sobre combustíveis, minerais críticos, fertilizantes e a Copa do Mundo Feminina FIFA 2027.
ANTAQ regula direitos de passageiros na navegação interior em 2026
A ANTAQ publicou a Resolução nº 138/2026, estabelecendo direitos e deveres no transporte de passageiros e misto na navegação interior, com regras sobre informação, gratuidades e benefícios legais.
ANTAQ regula direitos e deveres do transporte privado aquaviário em 2026
A ANTAQ publicou a Resolução nº 139/2026, estabelecendo direitos e deveres das Empresas Brasileiras de Navegação no transporte privado de cargas, pessoas e veículos em navegação interior, definindo condições operacionais, segurança e deveres de conformidade.
COFEN regulamenta atuação da equipe de enfermagem em podiatria clínica
A Resolução COFEN nº 813/2026 disciplina a atuação da equipe de enfermagem em podiatria clínica, delimitando competências do enfermeiro especialista e resguardando atividades privativas da profissão, com impacto direto em clínicas, consultórios e instituições de ensino.
COFEN regulamenta atuação da enfermagem em podiatria clínica em 2026
O Conselho Federal de Enfermagem publicou, em 20/08/2026, resolução que disciplina a atuação da equipe de enfermagem em podiatria clínica, detalhando competências assistenciais, técnicas e educativas por categoria profissional.
SUSEP altera Circular 638/2021 sobre terceirização de serviços em 2026
A SUSEP publicou a Resolução nº 90/2026, alterando o art. 10 da Circular nº 638/2021, para detalhar o dever das supervisionadas de manter contratos de terceirização, aditivos e documentos correlatos disponíveis para consulta e fiscalização.
CRM-PR define critérios éticos para prescrição de soroterapia em 2026
O CRM-PR publicou a Resolução nº 260/2026, que disciplina a prescrição e execução de soroterapia, vedando usos estéticos ou antienvelhecimento sem comprovação científica e exigindo infraestrutura adequada nos locais de aplicação.
COAF edita Instrução Normativa nº 1/2026 sobre devida diligência reforçada
O COAF publicou instruções complementares sobre devida diligência reforçada para operações envolvendo jurisdições de alto risco segundo o GAFI, detalhando obrigações das Resoluções COAF nº 36/2021 e nº 41/2022, com vigência a partir de 03/08/2026.
BCB altera IN nº 557/2024 e cria dedução vinculada ao FGC na exigibilidade
O Banco Central publicou instrução normativa que altera a IN nº 557/2024, incluindo a dedução DeducFGC associada à antecipação ao Fundo Garantidor de Créditos e revogando trecho da IN nº 715/2026. A norma vale desde a publicação.
BCB atualiza Manual de Padrões para Iniciação do Pix com IN nº 769/2026
O Banco Central publicou a Instrução Normativa BCB nº 769/2026, divulgando a versão 2.10.0 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix e revogando a norma anterior. Entenda o que muda para instituições de pagamento e iniciadores.