20ª Reunião Ordinária a ANVISA

Proposta de Portaria com a lista de temas priorizados para Agenda Regulatória 2024/2025

Relator: Antonio Barra Torres

Proposta de Portaria com a lista de temas priorizados para Agenda Regulatória 2024/2025. Área: ASREG/GADIP Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda.

Assuntos Deliberativos De Regulação

Relator: Antonio Barra Torres

Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC para dispor sobre a classificação de risco, os regimes de notificação e de registro e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, inclusive seus instrumentos. Área: GGTPS/DIRE3 Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 11.6 - Classificação de risco, os regimes de controle de cadastro e registro e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de produtos para diagnóstico in vitro (Revisão da RDC nº 36/2015)

Assuntos Deliberativos De Regulação

Relator: Antonio Barra Torres

Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC que altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 47, de 8 de setembro de 2009, que estabelece regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúd Área: GGMED/DIRE2 Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 8.24 - Revisão das regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde.

Assuntos Deliberativos De Regulação

Relator: Antonio Barra Torres

Área: GGBIO/DIRE2 Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 13.7 - Desenvolvimento dos marcos regulatórios aplicáveis aos produtos de terapias avançadas.

Assuntos Deliberativos De Regulação

Proposta de Instrução Normativa para atualização periódica das listas de aditivos alimentares e de coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda (Atualização Periódica). Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto e dispensa de Consulta Pública (CP) por ser improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência

Assuntos Deliberativos De Regulação

Relator: Marcelo Mario Matos Moreira

Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada para dispor sobre a realização de investigações clínicas com dispositivos médicos no Brasil - revisão da RDC nº 548, de 30 de agosto de 2021. Área: GGTPS/DIRE3 Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 11.7 - Ensaios clínicos com dispositivos médicos (Revisão da RDC nº 548/2021). Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto e por reduzir exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações c

Assuntos Deliberativos De Regulação

Área: GGMED/GGBIO/DIRE2 Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto 8.24 - Revisão das regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde. Excepcionalidade: Dispensa de AIR para disciplinamento de norma superior

Assuntos Deliberativos De Regulação

Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC para alterar a RDC nº 16, de 1º de abril de 2014, que dispõe sobre os Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas, e a RDC nº 275, de 9 de abril de 2019, que dispõe sobre procedimentos Área: GGFIS/DIRE4 Agenda Regulatória 2021-2023: Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 275/2019: Projeto nº 1.25 - Requisitos para concessão e alteração de AFE de farmácias de manipulação e revisão da documentação para pedidos de concessão e alteração de AFE de farmácias e drogarias; RDC nº 16/2014: Nã

Assuntos Deliberativos De Regulação

Relator: Rômison Rodrigues Mota

Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC para atualizar a Lista das Denominações Comuns Brasileiras (DCB), e alterar a RDC nº 469, de 23 de fevereiro de 2021. Área: GELAS/DIRE4 Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda (Atualização Periódica).

Proposta de Abertura Única de Processo Regulatório para atualizar o Formulário Homeopático da Farmacopeia Brasileira

Relator: Rômison Rodrigues Mota

Proposta de Abertura Única de Processo Regulatório para atualizar o Formulário Homeopático da Farmacopeia Brasileira. Área: GELAS/DIRE4 Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda (assunto de Atualização Periódica). Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto.

Assuntos Deliberativos De Regulação

Relator: Rômison Rodrigues Mota

Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC para atualizar o Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira, 2ª edição, de que trata a RDC nº 463, de 27 de janeiro de 2021. Área: GELAS/DIRE4 Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda (assunto de Atualização Periódica).

Assuntos Deliberativos De Regulação

Relator: Rômison Rodrigues Mota

Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada para atualizar os Métodos Gerais e Capítulos da Farmacopeia Brasileira 6ª edição. Área: GELAS/DIRE4 Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda (assunto de Atualização Periódica).

Assuntos Deliberativos De Regulação

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Área: GGTAB/DIRE3 Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 16.1 - Embalagens de produtos fumígenos. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto, e dispensa de Consulta Pública (CP) por se mostrar improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência,

Assuntos Deliberativos De Regulação

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Área: GGTAB/DIRE3 Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 16.2 - Exposição dos produtos nos pontos de venda. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto, e dispensa de Consulta Pública (CP) por se mostrar improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da e

Assuntos Deliberativos De Regulação

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre a alteração das monografias dos ingredientes ativos B26 - Bifentrina, B54 - Bixafem, B55 - Benzoato de Emamectina, C18 - Clorotalonil, C49 - Carfentrazona Etílica, C63 - Lambda-Cialotrina, C70 - Clorantraniliprole, C74 - Ciantraniliprole, D17 - Área: GGTOX/DIRE3 Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda (assunto de atualização periódica).

Assuntos Deliberativos De Regulação

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre a inclusão da monografia do ingrediente ativo F78 - Florilpicoxamida , na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes, Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2 Área: GGTOX/DIRE3 Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda (assunto de atualização periódica).

Assuntos Deliberativos De Regulação

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Proposta de enquadramento para fins de regularização sanitária na Anvisa do produto Papilocare Gel Vaginal da empresa Única Suporte Científico e Regulatório e ProCare Health. Área: COMEP/DIRE3 Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda.

Assuntos Deliberativos De Regulação

Relator: Marcelo Mario Matos Moreira

Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC para dispor sobre o procedimento simplificado de solicitações de registro, pós-registro e renovação de medicamentos e produtos biológicos, e dá outras providências - revisão da RDC nº 31, de 29 de maio de 2014. Área: GGMED/DIRE2 Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 8.19 - Proposta dos requisitos para procedimento simplificado de solicitações de registro, pós-registro e renovação de registro de medicamentos e dá outras providências.

Assuntos Deliberativos De Regulação

Relator: Marcelo Mario Matos Moreira

Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação, de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC e de Instrução Normativa - IN para dispor sobre os requisitos mínimos para composição e funcionamento da Rede Sentinela - Revisão da RDC nº 51, de 29 de setembro de 2014, e da IN nº 8, de 29 de se Área: GHBIO/GGMON Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto e de Consulta Pública (CP) por ser improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalida

Assuntos Deliberativos De Regulação

Relator: Marcelo Mario Matos Moreira

Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada para dispor sobre a comprovação de segurança e a autorização de uso dos novos alimentos e novos ingredientes. Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 3.7 - Modernização do marco regulatório, fluxos e procedimentos para novos alimentos e novos ingredientes.

Assuntos Deliberativos De Regulação

Relator: Marcelo Mario Matos Moreira

Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para alterar a RDC nº 752, de 19 de setembro de 2022, que dispõe sobre a definição, a classificação, os requisitos técnicos para rotulagem e embalagem, os parâmetros para controle microbiológico, bem como os requisitos técnicos e procedimentos para Área: GHCOS/DIRE3 Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 4.8 - Simplificação de procedimentos para regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Greenpharma Química e Farmacêutica Ltda. CNPJ: 33.408.105/0001-33

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 44/2020 , realizada no dia 2/12/2020, item 2.1.12. Aresto nº 1.403 , de 2/12/2020, publicada no DOU nº 231, de 3/12/2020. - SJO nº 3/2021 , realizada no dia 3/2/2021, item 3.1.2.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Greenpharma Química e Farmacêutica Ltda. CNPJ: 33.408.105/0001-33

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 44/2020 , realizada no dia 2/12/2020, item

Julgamento De Recursos Administrativos

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Greenpharma Química e Farmacêutica Ltda. CNPJ: 33.408.105/0001-33

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 44/2020 , realizada no dia 2/12/2020, itens 2.1.16, 2.1.17. Aresto nº 1.403 , de 2/12/2020, publicada no DOU nº 231, de 3/12/2020. - SJO nº 4/2021 , realizada no dia 10/2/2021, item 3.1.3.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: IMEC - Indústria de Medicamentos Custódia Ltda. CNPJ: 08.055.634/0001-53

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 17/2022 , realizada no dia 22/6/2022, item 2.1.08. Aresto nº 1.510 , de 22/6/2022, publicada no DOU nº 117, de 23/6/2022. - SJO nº 32/2022 , realizada no dia 23/11/2022, item 3.1.09.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Sun Farmacêutica do Brasil Ltda. CNPJ: 05.035.244/0001-23

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 26/2022 , realizada no dia 14/9/2022, item 2.1.03. Aresto nº 1.524 , de 14/9/2022, publicado no DOU nº 176, de 15/9/2022. - SJO nº 1/2023 , realizada no dia 18/1/2023, item 3.1.03.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Sun Farmacêutica do Brasil Ltda. CNPJ: 05.035.244/0001-23

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 26/2022 , realizada no dia 14/9/2022, item 2.1.04. Aresto nº 1.524 , de 14/9/2022, publicado no DOU nº 176, de 15/9/2022. pág 84. - SJO nº 1/2023 , realizada no dia 18/1/2023, item 3.1.04. 3.1.3 Assuntos da GGPAF:

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda. CNPJ: 82.277.955/0001-55

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 1/2021 , realizada no dia 6/1/2021, item 2.2.8. Aresto nº 1.408 , de 6/1/2021, publicada no DOU nº 4, de 7/1/2021. - SJO nº 33/2022 , realizada no dia 6/12/2022, item 3.2.01.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda. CNPJ: 82.277.955/0001-55

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 4/2021 , realizada no dia 10/2/2021, item 2.2.28. Aresto nº 1.412 , de 11/2/2021, publicada no DOU nº 30, de 12/2/2021. - SJO nº 33/2022 , realizada no dia 6/12/2022, item 3.2.05.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira – Hospital Albert Einstein CNPJ: 60.765.823/0001-30

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 31/2021 , realizada no dia 1º/9/2021, item 2.2.04. Aresto nº 1.452 , de 1º/9/2021, publicada no DOU nº 167, de 2/9/2021. - SJO nº 1/2023 , realizada no dia 18/1/2023, item 3.2.04.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Girotondo Comercial Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 68.929.413/0001-99

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 45/2020 , realizada no dia 9/12/2020, item 2.2.26. Aresto nº 1.405 , de 9/12/2020, publicado no DOU nº 236, de 10/12/2020. - SJO nº 3/2023 , realizada no dia 8/2/2023, item 3.2.04.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Girotondo Comercial Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 68.929.413/0001-99

Relator: Antonio barra torres

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 45/2020 , realizada no dia 9/12/2020, item 2.2.25. Aresto nº 1.405 , de 9/12/2020, publicado no DOU nº 236, de 10/12/2020. - SJO nº 3/2023 , realizada no dia 8/2/2023, item 3.2.03.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. CNPJ: 33.00.167/0211-09

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 34/2020 , realizada nos dias 26 e 27/8/2020, item 2.2.56. Aresto nº 1.387 , de 27/8/2020, publicado no DOU nº 166, de 28/8/2020. 3.1.4 Assuntos da GHCOS

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: JCS Indústria Comércio Importação e Exportação de Cosméticos Eireli. CNPJ: 06.210.247/0001-19

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 30/2022 , realizada no dia 26/10/2022 item 2.3.07. Aresto nº 1.531 , de 26/10/2022, publicada no DOU nº 205, de 27/10/2022. - SJO nº 1/2023 , realizada no dia 18/1/2023, item 3.3.01. 3.1.7 Assuntos da GGTAB

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Paerinho Indústria e Comércio Ltda. CNPJ: 04.857.318/0001-44

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 24/2022 , realizada no dia 24/8/2022, item 2.3.07. Aresto nº 1.520 , de 24/8/2022, publicada no DOU nº 162, de 25/8/2022. - SJO nº 32/2022 , realizada no dia 23/11/2022, item 3.3.01.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Juliana Cavatão CNPJ: 22.899.501/0001-94

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 30/2022 , realizada no dia 26/10/2022, item 2.3.14. Aresto nº 1.531 , de 26/10/2022, publicada no DOU nº 205, de 27/10/2022. - SJO nº 34/2022 , realizada no dia 27/12/2022, item 3.3.01.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: RC Premium Comércio Importadora e Exportadora EIRELLI - EPP CNPJ: 17.121.200/0001-03

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 34/2022 , realizada no dia 7/12/2022, item 2.3.03. Aresto nº 1.538 , de 7/12/2022, publicada no DOU nº 230, de 8/12/2022. - SJO nº 1/2023 , realizada no dia 18/1/2023, item 3.3.05.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: RC Premium Comércio Importadora e Exportadora EIRELLI - EPP CNPJ: 17.121.200/0001-03

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 30/2022 , realizada no dia 26/10/2022, item 2.3.17. Aresto nº 1.531 , de 26/10/2022, publicada no DOU nº 205, de 27/10/2022. - SJO nº 1/2023 , realizada no dia 18/1/2023, item 3.3.07.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: RC Premium Comércio Importadora e Exportadora EIRELLI - EPP CNPJ: 17.121.200/0001-03

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 30/2022 , realizada no dia 26/10/2022, item 2.3.18. Aresto nº 1.531 , de 26/10/2022, publicada no DOU nº 205, de 27/10/2022. - SJO nº 1/2023 , realizada no dia 18/1/2023, item 3.3.06.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Quality In Tabacos Indústria e Comércio de Cigarros e Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 11.816.308/0001-26

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 31/2022 , realizada no dia 9/11/2022, item 2.3.13. Aresto nº 1.535 , de 9/11/2022, publicado no DOU nº 213, de 10/11/2022. - SJO nº 1/2023 , realizada no dia 18/1/2023, item 3.3.08.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Ulpia Victrix Distribuidora de Charutos e Vinhos EIRELI CNPJ: 23.191.549/0001-06

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 23/2022 , realizada no dia 17/8/2022, item 2.3.24. Aresto nº 1.518 , de 17/8/2022, publicado em DOU nº 157, de 18/8/2022. - SJO nº 1/2023 , realizada no dia 18/1/2023, item 3.3.12. 3.1.10 Assuntos da GGGAF:

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: CPD Consultoria, Planejamento e Desenvolvimento de Sistemas CNPJ: 00.395.228/0001-28 Processos: 25351.588383/2015-10 (SEI); 25351.650980/2022-51 (Datavisa) Expedientes: 2138421 (SEI); 5077599/22-0 (Datavisa)

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 28/2022 , realizada no dia 28/9/2022, item 2.4.01. Aresto nº 1.528 , de 28/9/2022, publicada no DOU nº 186, de 29/9/2022. - SJO nº 34/2022 , realizada no dia 7/12/2022, item 3.4.01.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Laboratórios Baldacci Ltda. CNPJ: 61.150.447/0001-31 Processos: 25351907953/2023-46 (SEI); 25351.415211/2021-27 (Datavisa) Expediente: 4643014/22-9

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 21/2022 , realizada no dia 27/7/2022, item 2.4.01. Aresto nº 1.516 , de 27/7/2022, publicada no DOU nº 142, de 28/7/2022. - SJO nº 28/2022 , realizada no dia 28/9/22, item 3.4.01. - ROP 9/2023 , Item 3.1.10.1 - Retirado de pauta.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Biolab Sanus Farmacêutica Ltda. CNPJ: 49.475.833/0015-01; 49.475.833/0001-06; 49.475.833/0001-12; 49.475.833/0018-46; 49.475.833/0016-84 Processos : 25351.424780/2021-63; 25351.424783/2021-05; 25351.424786/2021-31; 25351.424789/2021-74; 25351.424807/2021-18 Expedientes: 4611628/22-1; 4611601/22-0;

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 21/2022 , realizada no dia 27/7/2022, itens 2.4.03 a 2.4.07. Aresto nº 1.516 , de 27/7/2022, publicada no DOU nº 142, de 28/7/2022. - SJO nº 1/2023 , realizada no dia 18/1/2023, itens 3.4.03 a 3.4.07. 3.3. DIRETOR: RÔMISON RODRIGUES MOTA 3.3.1. Assuntos da G

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Germed Farmacêutica Ltda. CNPJ: 45.992.062/0001-65

Relator: Rômison Rodrigues Mota

Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 13/2023 , realizada no dia 17/5/2023, item 2.1.01. Aresto nº 1.569 , de 17/5/2023, publicado no DOU nº 94, de 18/5/2023. - SJO nº 25/2023 , realizada no dia 23/8/2023, item 3.1.002.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. CNPJ: 44.734.671/0001-51

Relator: Rômison Rodrigues Mota

Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 12/2023 , realizada no dia 10/5/2023, item 2.1.06. Aresto nº 1.567 , de 10/5/2023, publicado no DOU nº 89, de 11/5/2023. - SJO nº 31/2023 , realizada no dia 18/10/2023, item 3.1.003.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Vitamedic Indústria Farmacêutica Ltda. (Vitapan Indústria Farmacêutica Ltda) CNPJ: 30.222.814/0001-31

Relator: Rômison Rodrigues Mota

Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 21/2020 , realizada no dia 27/5/2020, item 2.1.7. Aresto nº 1.366 , de 27/5/2020, publicado no DOU nº 101, de 28/5/2020. - SJO nº 39/2020 , realizada no dia 21/10/2020, item 3.1.4. 3.3.2. Assuntos da GGFIS

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Sousam Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 03.616.432/0001-10

Relator: Rômison Rodrigues Mota

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 3/2023 , realizada no dia 8/2/2023, item 2.2.27. Aresto nº 1.549 , de 8/2/2023, publicado no DOU nº 29, de 9/2/2023. - SJO nº 31/2023 , realizada no dia 18/10/2023, item 3.2.018. 3.3.4. Assuntos da GHCOS

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Indústria Química Dipil Ltda. CNPJ: 78.175.189/0001-40 Processos: 25351.152419/2022-19 e 25351.152432/2022-60 Expedientes: 0618325/23-9 e 0618264/23-0

Relator: Rômison Rodrigues Mota

Área: CRES3/GGREC Decisão anterior: - SJO nº 13/2023 , realizada no dia 17/5/2023, itens 2.3.01 e 2.3.02. Aresto nº 1.569 , de 17/5/2023, publicado no DOU nº 94, de 18/5/2023. - SJO nº 19/2023 , realizada no dia 12/7/2023, item 3.3.003 e 3.3.004. 3.3.7. Assuntos da GGTAB

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Manufatura Brasileira de Charutos Dannemann Ltda. CNPJ: 15.231.251/0001-54 Processos: 25351.124157/2018-16 e 25351.124170/2018-67 Expedientes: 0752510/23-1 e 0752851/23-3

Relator: Rômison Rodrigues Mota

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 17/2023 , realizada no dia 21/6/2023, itens 2.3.45 e 2.3.46. Aresto nº 1.575 , de 21/6/2023, publicado no DOU nº 117, de 22/6/2023. - SJO nº 24/2023 , realizada no dia 16/8/2023, itens 3.3.012 e 3.3.013.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Souzapaiol Vasconcelos & Siquirira Indústria e Comércio Cigarro de Palha Ltda. CNPJ: 32.956.729/0001-22

Relator: Rômison Rodrigues Mota

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 17/2023 , realizada no dia 21/6/2023, item 2.3.40. Aresto nº 1.575 , de 21/6/2023, publicado no DOU nº 117, de 22/6/2023. - SJO nº 24/2023 , realizada no dia 16/8/2023, item 3.3.025. 3.3.9 Assuntos da GGTPS:

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Odous de Deus Files Imp. Exp. de Micro Usinagem Ltda. CNPJ: 37.441.799/0001-61

Relator: Rômison Rodrigues Mota

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 11/2023 , realizada no dia 26/4/2023, item 2.3.03. Aresto nº 1.566 , de 26/4/2023, publicado no DOU nº 80, de 27/4/2023. - SJO nº 20/2023 , realizada no dia 19/7/2023, item 3.3.003.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Ortomedic Distribuidora de Produtos Médicos Ltda. CNPJ: 65.564.536/0001-85

Relator: Rômison Rodrigues Mota

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 16/2023 , realizada no dia 14/6/2023, item 2.3.14. Aresto nº 1.574 , de 14/6/2023, publicado no DOU nº 112, de 15/6/2023. - SJO nº 21/2023 , realizada no dia 26/7/2023, item 3.3.006. 3.4. DIRETOR: DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA 3.4.1. Assuntos da GGMED

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Vitamedic Indústria Farmacêutica Ltda. CNPJ: 30.222.814/0001-31

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 29/2020 , realizada no dia 22/7/2020, item 2.1.19. Aresto nº 1.379 , de 22/7/2020, publicado no DOU nº 140, de 23/7/2020. - SJO nº 7/2021 , realizada no dia 10/3/2021, item 3.1.2.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Zydus Nikkho Farmacêutica Ltda. CNPJ: 05.254.971/0001-81

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 12/2023 , realizada no dia 10/5/2023, item 2.1.05. Aresto nº 1.567 , de 10/5/2023, publicado no DOU nº 89, de 11/5/2023. - SJO nº 21/2023 , realizada no dia 26/7/2023, item 3.1.02. - ROP 17/2023 , item 3.4.1.1 - Retirado de pauta.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A. CNPJ: 05.161.069/0001-10

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 12/2023 , realizada no dia 10/5/2023, item 2.1.04. Aresto nº 1.567 , de 10/5/2023, publicado no DOU nº 89, de 11/5/2023. - SJO nº 21/2023 , realizada no dia 26/7/2023, item 3.1.01. - ROP 17/2023 , item 3.4.1.2 - Retirado de pauta. 3.4.2. Assuntos da GGFIS

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Derma Lima Correa ME CNPJ: 18.557.842/0001-04

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 7/2023 , realizada no dia 22/3/2023, item 2.2.79. Aresto nº 1.556 , de 22/3/2023, publicado no DOU nº 57, de 23/3/2023. - SJO nº 19/2023 , realizada no dia 12/7/2023, item 3.2.011.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Nossa Fórmula Farmácia de Manipulação Ltda. - EPP CNPJ: 04.794.168/0001-77

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 15/2023 , realizada no dia 31/5/2023, item 2.2.19. Aresto nº 1.572 , de 31/5/2023, publicado no DOU nº 104, de 1º/6/2023. - SJO nº 28/2023 , realizada no dia 13/9/2023, item 3.2.007. 3.4.3. Assuntos da GGPAF

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda. CNPJ: 82.277.955/0001-55

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 27/2022 , realizada no dia 21/9/2022, item 2.2.02. Aresto nº 1.525 , de 21/9/2022, publicado no DOU nº 181, de 22/9/2022. - SJO nº 25/2023 , realizada no dia 23/8/2023, item 3.2.032.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Pennant Serviços Marítimos Ltda. CNPJ: 36.140.812/0001-80

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 23/2022 , realizada no dia 17/8/2022, item 2.2.22. Aresto nº 1.518 , de 17/8/2022, publicado em DOU nº 157, de 18/8/2022. - SJO nº 25/2023 , realizada no dia 23/8/2023, item 3.2.025.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Companhia Docas do Ceará CNPJ: 07.223.670/0001-16

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 3/2022 , realizada no dia 9/2/2022, item 2.2.62. Aresto nº 1.483 , de 9/2/2022, publicado em DOU nº 29, de 10/2/2022. - SJO nº 8/2023 , realizada no dia 5/4/2023, item 3.2.03. 3.4.7. Assuntos da GGTAB

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Ulpia Victrix Distribuidora de Charutos e Vinhos EIRELI CNPJ: 23.191.549/0001-06

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 25/2022 , realizada no dia 31/8/2022, item 2.3.01. Aresto nº 1.522 , de 31/8/2022, publicado no DOU nº 167, de 1º/9/2022. - SJO nº 32/2022 , realizada no dia 23/11/2022, item 3.3.03.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: LRV Comércio de Tabaco Ltda. CNPJ: 33.377.413/0001-49

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 30/2022 , realizada no dia 26/10/2022, item 2.3.15. Aresto nº 1.531 , de 26/10/2022, publicado no DOU nº 205, de 27/10/2022. - SJO nº 1/2023 , realizada no dia 18/1/2023, item 3.3.09.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: P.B.P Marquez Indústria e Comércio de Tabacos CNPJ: 30.615.010/0001-00

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 14/2023 , realizada no dia 24/5/2023, item 2.3.16. Aresto nº 1.571 , de 24/5/2023, publicado no DOU nº 99, de 25/5/2023. - SJO nº 20/2023 , realizada no dia 19/7/2023, item 3.3.002.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: M M Indústria de Tabaco Ltda. CNPJ: 31.851.324/0001-67

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 14/2023 , realizada em 24/5/2023, item 2.3.10. Aresto nº 1.571 , de 24/5/2023, publicado no DOU nº 99, de 25/5/2023. - SJO nº 18/2023 , realizada em 28/6/2023, item 3.3.05.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Quality in Tabacos Indústria e Comércio de Cigarros e Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 11.816.308/0001-26

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 14/2023 , realizada em 24/5/2023, item 2.3.19. Aresto nº 1.571 , de 24/5/2023, publicado no DOU nº 99, de 25/5/2023. - SJO nº 19/2023 , realizada em 12/7/2023, item 3.3.006.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: OMNI Comércio de Artigos para Tabacaria Importação Exportação Ltda. EPP CNPJ: 19.209.073/0001-16 Processos: 25351.857132/2018-94; 25351.857133/2018-39; 25351.857134/2018-83 Expedientes: 0718403/23-1; 0718506/23-5; 0718438/23-0

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 14/2023 , realizada no dia 24/5/2023, itens 2.3.13 a 2.3.15. Aresto nº 1.571 , de 24/5/2023, publicado no DOU nº 99, de 25/5/2023. - SJO nº 21/2023 , realizada no dia 26/7/2023, itens 3.3.003 a 3.3.005.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: RC Premium Comércio Importadora e Exportadora EIRELLI - EPP CNPJ: 17.121.200/0001-03

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 16/2023 , realizada no dia 14/6/2023, item 2.3.03. Aresto nº 1.574 , de 14/6/2023, publicado no DOU nº 112, de 15/6/2023. - SJO nº 21/2023 , realizada no dia 26/7/2023, item 3.3.007.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: RC Premium Comércio Importadora e Exportadora EIRELLI - EPP CNPJ: 17.121.200/0001-03 Processos: 25351.033293/2021-95; 25351.211506/2019-10; 25351.631492/2020-82; 25351.668113/2021-91 Expedientes: 0745336/23-0; 0743184/23-8; 0745395/23-6; 0743426/23-1

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 17/2023 , realizada no dia 21/6/2023, itens 2.3.27 a 2.3.30. Aresto nº 1.575 , de 21/6/2023, publicado no DOU nº 117, de 22/6/2023. - SJO nº 24/2023 , realizada no dia 16/8/2023, itens 3.3.014 a 3.3.017.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Reality Cigars Comércio Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 07.756.070/0001-13 Processos: 25351.224815/2014-95; 25351.271375/2016-85; 25351.689026/2021-77; 25351.689040/2021-71; 25351.689044/2021-59; 25351.689047/2021-92 Expedientes: 0747781/23-1; 0747985/23-5; 0747400/23-7; 0747705/23-2; 0748012/23

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 17/2023 , realizada no dia 21/6/2023, itens 2.3.31 a 2.3.36. Aresto nº 1.575 , de 21/6/2023, publicado no DOU nº 117, de 22/6/2023. - SJO nº 24/2023 , realizada no dia 16/8/2023, itens 3.3.019 a 3.3.024.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: GHT Comércio de Tabacos Ltda. CNPJ: 07.084.456/0001-26

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 14/2023 , realizada no dia 24/5/2023, item 2.3.09. Aresto nº 1.571 , de 24/5/2023, publicado no DOU nº 99, de 25/5/2023. - SJO nº 24/2023 , realizada no dia 16/8/2023, item 3.3.009.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Braúna Indústria e Comércio Ltda. CNPJ: 17.743.238/0001-00

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 14/2023 , realizada no dia 24/5/2023, item 2.3.03. Aresto nº 1.571 , de 24/5/2023, publicado no DOU nº 99, de 25/5/2023. - SJO nº 28/2023 , realizada no dia 13/9/2023, item 3.3.007.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: GR Indústria e Comércio de Produtos Químicos S.A CNPJ: 03.157.268/0001-20

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 3/2023 , realizada no dia 8/2/2023, item 2.3.07. Aresto nº 1.549 , de 8/2/2023, publicado no DOU nº 29, de 9/2/2023. - SJO nº 11/2023 , realizada no dia 26/4/2023, item 3.3.04. 3.5. DIRETOR: MARCELO MARIO MATOS MOREIRA 3.5.1. Assuntos da GGTAB

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Bucanero's Manufatura de Charutos Ltda. CNPJ: 32.800.156/0001-43

Relator: Marcelo Mario Matos Moreira

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 14/2023 , realizada no dia 24/5/2023, item 2.3.04. Aresto nº 1.571 , de 24/5/2023, publicado no DOU nº 99, de 25/5/2023. - SJO nº 28/2023 , realizada no dia 13/9/2023, item 3.3.008.

Revisão De Ato

Interessado: Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda. CNPJ: 44.010.437/0001-81

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES1/GGREC Decisão anterior: 5.1.7 Assuntos da GGTAB

Revisão De Ato

Interessado: BFT Comércio de Fumos Ltda. CNPJ: 19.955.895/0001-46

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES3/GGREC