Inteligência regulatória aplicada
Análises de mudanças regulatórias, tutoriais por órgão e briefings setoriais para advogados, gerentes jurídicos e consultores que monitoram o SEI.
Análise regulatória
44 artigosLei nº 15.441/2026 fixa limite de chumbo em tintas e revestimentos
Lei nº 15.441/2026 reduz limite de chumbo em tintas para 90 ppm, com exceções para uso industrial. Fabricantes e importadores têm 12 meses para adequação. Multas equivalem ao valor da mercadoria apreendida.
Lei nº 15.438/2026 amplia prazo de representação em violência doméstica
Lei nº 15.438/2026 altera Código Penal, Lei Maria da Penha e CPP, ampliando de 6 para 12 meses o prazo para ofendida exercer direito de queixa ou representação em crimes de violência doméstica e familiar.
Lei nº 15.455/2026 estabelece proteção a trabalhadores resgatados de escravidão
Lei nº 15.455/2026 institui proteção e acolhimento para trabalhadores resgatados de condição análoga à escravidão, com foco no trabalho doméstico. Traz prioridade no Bolsa Família, amplia seguro-desemprego e facilita fiscalização.
Lei Complementar nº 233/2026 destina recursos do Funpen para capacitação de servidores penitenciários
A Lei Complementar nº 233/2026 altera a LC nº 79/1994 para incluir capacitação de servidores penitenciários e policiais penais como destinação obrigatória de recursos do Funpen, com execução preferencial por instituições públicas.
Lei nº 15.440/2026 torna obrigatória certificação BPF para registro de medicamentos na ANVISA
A Lei nº 15.440/2026 altera a Lei de Vigilância Sanitária para exigir certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) como requisito obrigatório no registro de medicamentos e insumos farmacêuticos nacionais e estrangeiros na ANVISA.
Lei nº 15.448/2026 cria estrutura de prevenção de tromboembolismo em hospitais
A Lei nº 15.448/2026 altera a Lei nº 12.629/2012 e obriga hospitais públicos e privados a manterem estrutura para prevenção de tromboembolismo venoso. A norma entra em vigor em 27 de dezembro de 2026.
Lei nº 15.450/2026 institui campanha de prevenção ao uso inadequado de psicofármacos infantis
Lei nº 15.450/2026 altera o ECA e determina que campanhas de educação sanitária abordem a prevenção do uso indiscriminado de psicofármacos em crianças e adolescentes. Vigência em 180 dias.
Lei nº 15.439/2026 estabelece direitos de pessoas com diabetes tipo 1
A Lei nº 15.439/2026 garante direitos específicos a pessoas com diabetes mellitus tipo 1, incluindo acesso a insumos, pausas para tratamento e adaptações razoáveis em ambientes escolares e laborais.
Lei Complementar nº 232/2026 isenta ISS para Copa do Mundo Feminina 2027
A Lei Complementar nº 232/2026 autoriza Municípios e o DF a isentar ISS para serviços relacionados à Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, condicionando o benefício à isenção de tributos federais.
Lei nº 15.437/2026 altera piso salarial nacional do magistério público
Lei nº 15.437/2026 redefine piso salarial do magistério público da educação básica, amplia abrangência para incluir profissionais de suporte pedagógico e altera fórmula de reajuste anual vinculada ao INPC e receita do Fundeb.
Lei 15.423/2026 insere divulgação sobre violência contra mulheres no programa A Voz do Brasil
Lei 15.423/2026 altera art. 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações para incluir divulgação diária de informações sobre redes de enfrentamento à violência contra mulheres no programa A Voz do Brasil.
Lei 15.430/2026 institui Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga
Lei 15.430/2026 estabelece política e programa nacionais para recuperar áreas degradadas da Caatinga, com foco em produção sustentável, segurança hídrica e manejo florestal.