Inteligência regulatória aplicada
Análises de mudanças regulatórias, tutoriais por órgão e briefings setoriais para advogados, gerentes jurídicos e consultores que monitoram o SEI.
Análise regulatória
151 artigosLei nº 15.516/2026 institui protocolo nacional de atendimento a vítimas de violência
A Lei nº 15.516/2026 cria o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, define etapas obrigatórias para saúde, polícia e perícia, e altera a Lei nº 12.845/2013 sobre atendimento a vítimas de violência sexual.
Lei nº 15.517/2026 endurece furto e roubo de combustíveis no Código Penal
A Lei nº 15.517/2026 altera o Código Penal e a Lei nº 8.176/1991, criando qualificadoras para furto e roubo de combustíveis e tipificando novos crimes de receptação e comércio clandestino na cadeia de petróleo, gás e biocombustíveis.
Lei nº 15.518/2026 institui o Pibid no âmbito do MEC e da Capes
A Lei nº 15.518, de 22/09/2026, institui formalmente o Pibid, programa de bolsas de iniciação à docência vinculado ao MEC e à Capes, com regras sobre projetos institucionais, modalidades de bolsa e avaliação periódica.
Lei nº 15.519/2026 regulamenta exercício da atividade de psicopedagogia no Brasil
A Lei nº 15.519, de 22/09/2026, dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia, define atribuições profissionais, dever de sigilo e assegura direito adquirido a quem já atuava na área.
Lei nº 15.520/2026 cria Universidade Federal da Fronteira Norte no Amapá
A Lei nº 15.520/2026 cria a Universidade Federal da Fronteira Norte (UFFN), desmembrada da Unifap, com sede em Oiapoque (AP). A norma trata de patrimônio, pessoal, matrículas e governança da nova instituição federal de ensino superior.
Lei nº 15.521/2026 transforma CEFET-MG e CEFET-RJ em universidades
A Lei nº 15.521/2026 transforma o CEFET-MG e o CEFET-RJ nas universidades UFCI/MG e UFCI/RJ, altera a Lei nº 11.892/2008 e estabelece regras de transição, governança e nomeação de reitores pro tempore.
Lei nº 15.522/2026 estabelece diretrizes para o futebol feminino
A Lei nº 15.522/2026, publicada em 29/09/2026, institui diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no Brasil, define competências do Ministério do Esporte e limita a inscrição de atletas não profissionais em competições oficiais.
Lei nº 15.523/2026 define repasse de loteria ao CBC
A Lei nº 15.523/2026 altera a Lei nº 13.756/2018 para fixar em 0,01% o percentual da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos destinado ao CBC, vincula o uso dos recursos à capacitação de gestores e amplia a fiscalização do TCU.
Lei nº 15.524/2026 cria Estratégia Nacional de Qualidade na Saúde Privada
A Lei nº 15.524/2026 institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, dá à Anvisa o papel de fixar padrões e cria multa de até R$ 500 mil por dia de infração.
Lei nº 15.525/2026 Fixa CSLL de 9% para Resseguradoras Locais
A Lei nº 15.525/2026 altera três leis tributárias para fixar em 9% a CSLL das sociedades resseguradoras locais, afastar o adicional de IRPJ sobre essas empresas e permitir compensação integral de prejuízos fiscais sem o limite de 30%, corrigindo assimetria do setor.
Lei nº 15.526/2026 reformula marco legal do seguro rural brasileiro
A Lei nº 15.526/2026, publicada em 30/09/2026, altera três normas estruturantes do seguro rural brasileiro, fixando prazos de regulação de sinistros, novas regras de garantia em crédito rural e caráter obrigatório da subvenção ao prêmio.
ANVISA autoriza emendas a protocolos clínicos por decurso de prazo
A ANVISA publicou a Resolução-RE nº 3.675/2026, autorizando por decurso de prazo três emendas substanciais a protocolos clínicos de medicamentos experimentais, com base na RDC nº 945/2024.