Inteligência regulatória aplicada
Análises de mudanças regulatórias, tutoriais por órgão e briefings setoriais para advogados, gerentes jurídicos e consultores que monitoram o SEI.
Análise regulatória
151 artigosANVISA IN nº 472/2026 inclui monografia do ativo M56 Metproxibiciclona
A Anvisa publicou a Instrução Normativa nº 472/2026, incluindo a monografia do ingrediente ativo M56 - Metproxibiciclona na relação de ativos regulados por agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira.
ANVISA amplia listas de suplementos alimentares pela IN nº 470/2026
A ANVISA publicou a IN nº 470/2026, que altera a IN nº 28/2018 para incluir novos constituintes, ajustar limites mínimos e máximos, e ampliar alegações e requisitos de rotulagem dos suplementos alimentares.
IN RFB nº 2.343/2026 altera regras de serviços hospitalares e créditos
A IN RFB nº 2.343/2026 altera a IN RFB nº 1.700/2017, restringindo hipóteses de presunção reduzida para serviços hospitalares e criando novo prazo e regras de retificação para dedução de créditos de liquidação duvidosa por instituições financeiras.
MP nº 1.389/2026 abre crédito extraordinário de R$ 6,6 bi ao MME
A MP nº 1.389/2026 abriu crédito extraordinário de R$ 6,605 bilhões ao Ministério de Minas e Energia, destinado à ANP para subvenções econômicas à produção e importação de diesel e combustíveis derivados de petróleo.
MP 1.390/2026 abre crédito extraordinário de R$ 375 milhões ao PRONAF
A MP nº 1.390/2026 abre crédito extraordinário de R$ 375 milhões em favor de Operações Oficiais de Crédito, direcionado ao PRONAF, sob supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional. Entenda o alcance e os impactos práticos da medida.
Lei nº 15.497/2026 altera prazos de análise do PGB no INSS
A Lei nº 15.497/2026 alterou a Lei nº 15.201/2025 para fixar em 30 dias o prazo de análise de processos e serviços administrativos que integram o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), com efeitos imediatos.
Lei nº 15.501/2026 autoriza BNDES a constituir subsidiárias e controladas
A Lei nº 15.501/2026, publicada em 10/09/2026, teve a maior parte de seus artigos vetados, incluindo a criação do Fundo de Crédito à Exportação. Restou vigente apenas a autorização ao BNDES para constituir subsidiárias e controladas.
ANVISA altera IN nº 394/2025 sobre saneantes com IN nº 468/2026
A Instrução Normativa ANVISA nº 468/2026 altera regras de classificação de risco e limites de embalagem de produtos saneantes, permitindo ensaios de pH internos e revogando o Capítulo IV da IN nº 394/2025.
Instrução Normativa Seq/MTE nº 8/2026 regulamenta o Programa Manuel Querino
A Instrução Normativa Seq/MTE nº 8/2026 estabelece requisitos de projeto, plano de trabalho e itens de despesa para a execução da Qualificação Social e Profissional no Programa Manuel Querino, aplicável a OSCs, órgãos federais, entes do SINE e Sistema S.
Instrução Normativa nº 2/2026 organiza distribuição de processos na CONJUR-MPOR
A Instrução Normativa nº 2/GAB-CONJUR-MPOR/CONJUR-MPOR estabelece regras de distribuição, redistribuição e fluxo de processos e tarefas na Consultoria Jurídica do Ministério de Portos e Aeroportos, com critérios de urgência, prioridade e equidade.
BCB atualiza requisitos de experiência do usuário no Pix com IN nº 774/2026
A Instrução Normativa BCB nº 774/2026 divulga a versão 7.4 dos Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário do Pix, com novas regras sobre fraude, comprovantes e chaves.
MP 1.383/2026 abre crédito extraordinário de R$ 360 milhões para Defesa Civil
A MP nº 1.383/2026 abre crédito extraordinário de R$ 360.000.000,00 em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, destinado a ações de proteção e defesa civil, beneficiando cerca de 3 milhões de pessoas.