Inteligência regulatória aplicada
Análises de mudanças regulatórias, tutoriais por órgão e briefings setoriais para advogados, gerentes jurídicos e consultores que monitoram o SEI.
Análise regulatória
151 artigosInstrução Normativa da ANVISA de 2026 detalha condições de jejum e alimentação em bioequivalência
A ANVISA publicou Instrução Normativa que detalha, fármaco a fármaco, as condições de jejum, alimentação e metabólitos monitorados em estudos de bioequivalência, com base na RDC nº 742/2022. Confira o que muda para a indústria farmacêutica.
BCB detalha critérios de classificação de cotas e câmbio no Open Finance
Norma publicada no DOU em 14/07/2026 detalha campos de classificação, cadastro, saldos e movimentações de cotas de fundos de investimento e operações de câmbio a serem compartilhados no âmbito do Open Finance.
Instrução Normativa BCB disciplina identificação de cliente no Open Finance em 2026
Instrução Normativa do BCB, publicada em 14/07/2026, detalha requisitos mínimos para identificação do cliente, seleção de instituição detentora de conta e comprovação de transações de pagamento no Open Finance, com regras específicas para Pix Automático e pagamentos sucessivos.
BCB detalha medidas reforçadas de PLD/FT para países de risco Gafi
O BCB publicou a Instrução Normativa nº 761/2026, detalhando as medidas reforçadas de prevenção à lavagem de dinheiro exigidas para operações com clientes, correspondentes e parceiros em países com deficiências estratégicas apontadas pelo Gafi.
ANS altera IN nº 28/2022 sobre alteração de nome de produto em 2026
A ANS publicou a Instrução Normativa nº 38/2026, que altera o artigo 17 da IN nº 28/2022 e condiciona a alteração de nome de produto ao pagamento prévio da Taxa por Alteração de Dados do Produto (TAP), via Portal Operadoras.
ANS altera regras de Registro de Produtos com Instrução Normativa 61/2026
A ANS publicou a Instrução Normativa nº 61/DIPRO/2026, que altera o art. 17 da IN nº 28/2022 e condiciona a mudança de nome de produtos ao uso de sistema eletrônico e ao pagamento prévio da Taxa por Alteração de Dados do Produto.
BCB estabelece novos critérios de credenciamento de dealers no Demab
O Banco Central publicou Instrução Normativa que redefine critérios de avaliação, credenciamento e descredenciamento de instituições dealers no Demab, com nova fórmula de pontuação e prazos rígidos de manifestação por e-mail.
BCB detalha regras de dedução da exigibilidade do SFH em 2026
Instrução Normativa do Banco Central, publicada em 24/07/2026, detalha em tabela as linhas de dedução da exigibilidade do SFH e da exigibilidade global, com critérios para repasses, refinanciamentos, letras imobiliárias e financiamentos não residenciais.
Lei 15.471/2026 institui Estratégia Nacional de Saúde e altera Licitações
A Lei nº 15.471/2026 institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis) e altera as Leis nº 6.360/1976, 14.133/2021 e 8.080/1990, com impacto direto em compras públicas de saúde e parcerias produtivas.
Lei nº 15.472/2026 reforça natureza alimentar dos honorários advocatícios
A Lei nº 15.472/2026 altera o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) para declarar expressamente que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, equiparando-os a créditos trabalhistas em falências e recuperações judiciais.
Lei nº 15.475/2026 proíbe alimentação forçada de animais na produção de alimentos
A Lei nº 15.475/2026 proíbe em todo o território nacional a produção e comercialização de alimentos obtidos por alimentação forçada de animais, incluindo o foie gras, com sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais e vigência 180 dias após a publicação.
MEC torna educação política e cidadania obrigatória na educação básica em 2026
Lei nº 15.468/2026 altera a LDB e torna educação política e direitos da cidadania componente curricular obrigatório na educação básica. Mudança impacta redes públicas e privadas de ensino em todo o país.