Inteligência regulatória aplicada
Análises de mudanças regulatórias, tutoriais por órgão e briefings setoriais para advogados, gerentes jurídicos e consultores que monitoram o SEI.
Análise regulatória
151 artigosLei nº 15.476/2026 cria título Cidade Amiga do Idoso para municípios
A Lei nº 15.476, de 23/07/2026, cria o título Cidade Amiga do Idoso, conferido por um Conselho a municípios que comprovem políticas em nove áreas, com validade de três anos e possibilidade de cancelamento.
Lei nº 15.477/2026 institui o Dia Nacional do Rotaractiano
A Lei nº 15.477, de 23/07/2026, institui o Dia Nacional do Rotaractiano, a ser celebrado em 13 de março. A norma tem caráter simbólico, sem criar obrigações legais para empresas ou órgãos públicos.
Lei nº 15.478/2026 exige divulgação ampla do disque-denúncia contra a mulher
A Lei nº 15.478/2026 altera a Lei nº 10.714/2003 e obriga o poder público a divulgar o serviço telefônico de denúncias de violência contra a mulher em escolas, hospitais, transporte público e meios de comunicação de massa.
Lei nº 15.479/2026 institui transferência automática de pensão alimentícia
A Lei nº 15.479/2026 acrescenta o art. 529-A ao CPC, criando mecanismo de transferência automática mensal da pensão alimentícia entre contas bancárias, com bloqueio automático de ativos em caso de inadimplemento. Vigência a partir de 30/07/2027.
Lei nº 15.480/2026 altera receitas do Funapol e das apostas de quota fixa
A Lei nº 15.480/2026 altera a Lei Complementar nº 89/1997 e a Lei nº 13.756/2018 para redefinir receitas do Funapol, ajustar percentuais da arrecadação das apostas de quota fixa e ampliar o auxílio-saúde na Polícia Federal, PRF e Polícia Penal Federal.
Lei nº 15.481/2026 altera parcerias entre Pontos de Cultura e escolas
A Lei nº 15.481/2026 altera a Política Nacional de Cultura Viva para exigir que parcerias entre pontos de cultura e escolas de educação básica sigam a proposta pedagógica e priorizem estabelecimentos próximos à comunidade escolar.
Lei nº 15.485/2026 altera regras de CIOT e pisos mínimos de frete
A Lei nº 15.485/2026 altera a Lei nº 13.703/2018 e outras quatro normas para reformular a metodologia de pisos mínimos de frete, o cadastramento via CIOT e medidas administrativas de fiscalização no transporte rodoviário de cargas.
Lei nº 15.486/2026 prorroga uso do FGTS em crédito filantrópico
A Lei nº 15.486, de 6 de agosto de 2026, prorroga até 2030 o prazo para aplicação de recursos do FGTS em operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas e institui interpretação retroativa sobre crédito tributário previsto na LC 187/2021.
Lei nº 15.487/2026 endurece repressão penal à violência sexual infantil digital
A Lei nº 15.487/2026 institui a ronda virtual policial, endurece penas por uso de proxy e IA em crimes sexuais infantis e altera Código Penal, ECA e leis correlatas. Entenda os impactos práticos.
LC 234/2026 permite emendas de saúde para bombeiros militares
A Lei Complementar nº 234/2026 altera a LC 141/2012 e permite que emendas parlamentares destinadas à saúde custeiem o atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do DF, mediante requisitos do Poder Executivo e aprovação do Ministério da Saúde.
Norma federal detalha registros de extinção de sociedades e entidades em 2026
Norma publicada em 10/07/2026 detalha, por natureza jurídica, quais documentos, datas de referência e fundamentos legais valem para registrar extinção, alteração e vigência de sociedades e entidades no CNPJ.
Anvisa define critérios de protocolização do Dossiê de Produto Investigacional em 2026
A Instrução Normativa nº 457/2026 da Anvisa estabelece critérios para protocolização do Dossiê do Produto sob Investigação, com regras específicas para IFA com CADIFA ou monografia farmacopeica e submissão contínua de dados.