Inteligência regulatória aplicada
Análises de mudanças regulatórias, tutoriais por órgão e briefings setoriais para advogados, gerentes jurídicos e consultores que monitoram o SEI.
Lei 15.422/2026 institui diretrizes para saúde de pessoas com dor crônica
A Lei nº 15.422/2026 estabelece diretrizes para melhoria da saúde de pessoas com dor crônica, assegurando atendimento integral no SUS com informação sobre riscos e criando data nacional de conscientização.
Lei Complementar 231/2026 abre fundos regionais de desenvolvimento para cooperativas
A Lei Complementar nº 231/2026 altera três normas federais para permitir que sociedades cooperativas sejam beneficiárias dos fundos de desenvolvimento regional (FDNE, FDA e FDCO), ampliando o acesso a financiamento.
Lei 15.427/2026 aperfeiçoa governança das Sociedades Anônimas do Futebol
Lei 15.427/2026 modifica a Lei 14.193/2021 para aprimorar governança das SAFs, com novas regras sobre composição de conselhos, transparência acionária e responsabilidade por dívidas dos clubes originais.
Lei 15.434/2026 cria departamento no CNJ para monitorar decisões internacionais de direitos humanos
A Lei nº 15.434/2026 institui no CNJ o DDH, departamento responsável por monitorar e fiscalizar o cumprimento de decisões de organismos internacionais de direitos humanos e promover o controle de convencionalidade no Judiciário brasileiro.
Lei 15.426/2026 disciplina deveres e transparência dos Conselhos da Criança e Adolescente
A Lei 15.426/2026 altera o ECA para prescrever deveres fundamentais dos membros dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e determinar responsabilização administrativa conforme legislação de cada ente federativo.
Lei 15.425/2026 tipifica como crime o exercício ilegal da medicina veterinária
Lei 15.425/2026 altera o Código Penal para criminalizar o exercício ilegal da medicina veterinária, equiparando-o ao exercício ilegal da medicina humana, odontologia e farmácia, com penas de 6 meses a 2 anos de detenção.
Lei 15.419/2026 altera regulamentação da profissão de artesã e artesão
A Lei 15.419/2026 modifica as Leis 12.634/2012 e 13.180/2015, estabelecendo apoio específico a associações de mulheres artesãs, alterando a validade da Carteira Nacional para 3 anos e incluindo assistência técnica e comercial ao setor.
Compliance regulatório no setor de alimentos e suplementos em maio de 2026
Briefing mensal sobre movimentos regulatórios no setor de alimentos e suplementos, com análise da Resolução-RE nº 1.841/2026, que determinou recolhimento e suspensão de produtos da Hile Indústria de Alimentos por falhas em validação analítica, estabilidade e controle de alérgenos.
BCB altera IN 429/2023 com rubricas para sustentabilidade e ativos virtuais
Banco Central inclui novas rubricas contábeis na IN nº 429/2023, abrangendo passivos de sustentabilidade, ativos virtuais e operações intermediadas em bolsas, com alteração da função das Caixas de Registro e Liquidação.
CMN edita Resolução nº 5.300/2026 e fixa condições de financiamento para caminhões e ônibus
A Resolução CMN nº 5.300, de 05/05/2026, define encargos, prazos e fontes de recursos das linhas de financiamento criadas pela MP nº 1.353/2026 para aquisição de caminhões, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários.
CFN suspende parcialmente Resoluções 789 e 790/2024 sobre atuação de nutricionistas no PNAE
O Conselho Federal de Nutrição suspendeu, por meio da Resolução CFN nº 857/2026, dispositivos das Resoluções 789 e 790/2024 que regulavam a atuação de nutricionistas no PNAE em entes federativos e escolas federais.
Compliance regulatório em suplementos alimentares e fiscalização sanitária em maio de 2026
A Anvisa determinou, em maio de 2026, o recolhimento e a suspensão integral do suplemento B12 Metilcobalamina da V-SE, sinalizando intensificação fiscalizatória sobre suplementos e propaganda irregular no e-commerce.