Inteligência regulatória aplicada
Análises de mudanças regulatórias, tutoriais por órgão e briefings setoriais para advogados, gerentes jurídicos e consultores que monitoram o SEI.
Revisão Tarifária Periódica e Reajuste Anual na ANEEL: como acompanhar e contribuir
Entenda como funcionam a Revisão Tarifária Periódica (RTP) e o Reajuste Tarifário Anual (RTA) na ANEEL, quais documentos preparar, como participar das consultas e audiências públicas e como acompanhar os processos no SEI da agência.
Autorização de TUP, ETC e IP4 na ANTAQ: passo a passo do pedido portuário
Como protocolar e acompanhar pedidos de autorização para Terminais de Uso Privado (TUP), Estações de Transbordo de Carga (ETC) e Instalações Portuárias de Pequeno Porte (IP4) na ANTAQ, com checklist e prazos.
Uso de radiofrequência na ANATEL: autorização e designação de canais passo a passo
Tutorial detalhado para advogados e profissionais do setor de telecomunicações sobre como protocolar pedidos de autorização de uso de radiofrequência na ANATEL, designação de canais e alterações em outorgas existentes.
Consulta e Procedimento Preparatório no CADE: protocolo e instrução inicial
Como protocolar consulta e acompanhar Procedimento Preparatório no CADE: requisitos, documentos, prazos da Lei nº 12.529/2011 e do Regimento Interno, além dos cuidados na instrução inicial antes de eventual inquérito administrativo.
Audiências e consultas públicas do MTrans: como protocolar contribuições
Saiba como localizar editais, preparar contribuições técnicas e protocolar manifestações em audiências e consultas públicas do Ministério dos Transportes, com orientações sobre formato, prazos e acompanhamento via SEI.
Resolução CN-PMMB nº 564/2026 disciplina avaliação anual de desempenho no Mais Médicos
A Resolução nº 564/2026 da Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil regulamenta a avaliação de desempenho anual dos médicos participantes, define instrumentos, avaliadores e procedimento recursal.
CMN edita Resolução nº 5.302/2026 e altera limites de crédito ao setor público
A Resolução CMN nº 5.302, de 5 de maio de 2026, altera o anexo da Resolução CMN nº 4.995/2022 e atualiza os limites anuais de contratação de operações de crédito por órgãos e entidades do setor público junto a instituições financeiras.
CMN altera encargos e prazos de financiamento habitacional do PMCMV em 2026
A Resolução CMN nº 5.301, de 5 de maio de 2026, altera a Resolução CMN nº 5.209/2025 e redefine encargos financeiros, prazo máximo de amortização e o escopo das operações de melhoria habitacional financiadas com recursos do Fundo Social no PMCMV.
COFFITO revoga resoluções e altera regras de desentranhamento documental em 2026
O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional publicou a Resolução nº 652/2026, revogando as Resoluções nº 626/2025 e nº 651/2026 e alterando o art. 52 da Resolução nº 612/2025, que trata do desentranhamento documental.
BCB altera leiaute do documento 3040 do SCR para incluir Desenrola 2.0
A Instrução Normativa BCB nº 735, de 06/05/2026, altera o leiaute do documento 3040 do SCR para acomodar operações do Programa Desenrola 2.0, com vigência a partir da data-base de maio de 2026.
CIT pactua valores do PROCAD-SUAS para municípios em 2026
A Resolução CIT nº 38, de 30/04/2026, pactua os valores e critérios de priorização para repasse do PROCAD-SUAS aos municípios elegíveis em 2026, com piso de R$ 12 mil e cofinanciamento de cerca de 50,6% das entrevistas obrigatórias.
EC 139/2026 blinda Tribunais de Contas contra extinção e consolida papel constitucional
A Emenda Constitucional nº 139, publicada em 06/05/2026, estabelece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo, vedando sua extinção, criação ou instalação por lei infraconstitucional.