Inteligência regulatória aplicada
Análises de mudanças regulatórias, tutoriais por órgão e briefings setoriais para advogados, gerentes jurídicos e consultores que monitoram o SEI.
Lei 15.471/2026 institui Estratégia Nacional de Saúde e altera Licitações
A Lei nº 15.471/2026 institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis) e altera as Leis nº 6.360/1976, 14.133/2021 e 8.080/1990, com impacto direto em compras públicas de saúde e parcerias produtivas.
Lei nº 15.472/2026 reforça natureza alimentar dos honorários advocatícios
A Lei nº 15.472/2026 altera o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) para declarar expressamente que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, equiparando-os a créditos trabalhistas em falências e recuperações judiciais.
Lei nº 15.475/2026 proíbe alimentação forçada de animais na produção de alimentos
A Lei nº 15.475/2026 proíbe em todo o território nacional a produção e comercialização de alimentos obtidos por alimentação forçada de animais, incluindo o foie gras, com sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais e vigência 180 dias após a publicação.
Panorama ANTAQ: movimentação administrativa e de pessoal em julho de 2026
Em julho de 2026, a ANTAQ publicou 26 atos normativos concentrados em movimentações de pessoal, designações para funções comissionadas e reestruturação de comissões internas, sinalizando reorganização administrativa da agência reguladora.
Panorama Regulatório ANEEL: 42 Atos Normativos em Julho de 2026
Briefing executivo analisa os 42 atos normativos publicados pela ANEEL em julho de 2026, incluindo resoluções autorizativas de desapropriação, portarias de gestão de pessoal e movimentações administrativas relevantes ao setor elétrico brasileiro.
Panorama ANVISA: 155 atos normativos publicados em julho de 2026
Julho de 2026 registrou 155 atos normativos da ANVISA, com destaque para delegação de competências em processos administrativos sanitários, substituição na Diretoria-Presidência e intensificação de inspeções internacionais.
Briefing ANATEL: 28 movimentos regulatórios em julho de 2026
Análise detalhada dos 28 atos normativos publicados pela ANATEL em julho de 2026, incluindo destinação de faixas militares, atualização do espectro para serviços fixos e móveis, regulamentação satelital e autorizações de retransmissão.
Briefing ANP: 85 movimentos regulatórios em julho de 2026
Em julho de 2026, a ANP publicou 85 atos normativos, com predominância de portarias de pessoal, movimentações internas e designações de substitutos. O volume reflete ajustes estruturais na agência e preparação para novos processos seletivos.
Briefing ANTT: 65 movimentos regulatórios em julho de 2026
Análise detalhada dos 65 atos normativos publicados pela ANTT em julho de 2026, incluindo revogações de portarias, designações de servidores, audiências públicas sobre classificação de mercados e ajustes na estrutura administrativa.
Panorama ANPD: 59 atos normativos publicados em julho de 2026
A ANPD publicou 59 atos normativos em julho de 2026, com foco em estruturação interna, preparação de concurso público para Especialista em Proteção de Dados e fortalecimento da governança institucional.
Briefing ANS: movimentação regulatória e administrativa em julho de 2026
Em julho de 2026, a ANS publicou 672 atos administrativos, predominantemente portarias de pessoal e designações internas. O volume reflete rotina burocrática sem movimentos regulatórios estruturantes no mês.
Panorama Regulatório ANCINE: Movimentos Administrativos em Julho de 2026
Julho de 2026 registrou 11 atos normativos da ANCINE, concentrados em movimentações de pessoal e reestruturação de coordenações técnicas. Destaque para nomeações em áreas estratégicas como proteção ao direito autoral e regulação.