Inteligência regulatória aplicada
Análises de mudanças regulatórias, tutoriais por órgão e briefings setoriais para advogados, gerentes jurídicos e consultores que monitoram o SEI.
Lei nº 15.486/2026 prorroga uso do FGTS em crédito filantrópico
A Lei nº 15.486, de 6 de agosto de 2026, prorroga até 2030 o prazo para aplicação de recursos do FGTS em operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas e institui interpretação retroativa sobre crédito tributário previsto na LC 187/2021.
Lei nº 15.487/2026 endurece repressão penal à violência sexual infantil digital
A Lei nº 15.487/2026 institui a ronda virtual policial, endurece penas por uso de proxy e IA em crimes sexuais infantis e altera Código Penal, ECA e leis correlatas. Entenda os impactos práticos.
LC 234/2026 permite emendas de saúde para bombeiros militares
A Lei Complementar nº 234/2026 altera a LC 141/2012 e permite que emendas parlamentares destinadas à saúde custeiem o atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do DF, mediante requisitos do Poder Executivo e aprovação do Ministério da Saúde.
Briefing SUSEP: governança, licitações e deliberações societárias em agosto de 2026
Em agosto de 2026, a SUSEP concentrou sua produção normativa em governança de TI, reorganização de licitações internas e um volume expressivo de homologações societárias em seguradoras e resseguradoras.
Briefing CVM: realocações de cargos comissionados e estrutura em agosto de 2026
Em agosto de 2026, a CVM concentrou sua produção normativa em realocações de cargos comissionados executivos, trocas de superintendências e ajustes na SGP, além de uma resolução normativa e do novo Plano de Dados Abertos.
Briefing CADE: movimentações de pessoal e cargos comissionados em agosto de 2026
Em agosto de 2026, o CADE publicou 21 atos de gestão de pessoal, com destaque para a saída da Coordenadora-Geral de Orçamento, Finanças e Logística e movimentações no Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.
Briefing BCB: atualizações normativas do Manual Operacional em agosto de 2026
Em agosto de 2026, o BCB publicou sete atos normativos que tocam DICT, Manual de Crédito Rural, Cosif, PLD/FT e câmbio. Este briefing consolida os movimentos e seus impactos práticos para instituições reguladas.
Briefing ANAC: cadastro de aeródromos e helipontos em destaque em agosto de 2026
Em agosto de 2026, a ANAC concentrou boa parte de sua produção normativa em inscrições e alterações de aeródromos e helipontos, ao lado de medidas cautelares, avanços em eVTOL e a repactuação do Aeroporto de Brasília.
Briefing ANA: nomeações e movimentações de pessoal em agosto de 2026
Análise dos atos de pessoal e decisões regulatórias da ANA em agosto de 2026, incluindo trocas na Superintendência de Planos, Programas e Projetos e a abertura de consultas públicas sobre agenda regulatória e revisão tarifária.
Briefing ANPD: designações e substituições internas movimentam agosto de 2026
Agosto de 2026 concentrou reorganização interna na ANPD, com 52 atos normativos entre substituições, nomeações, comissões temporárias e acordos de cooperação técnica, além de publicações técnicas sobre deepfakes e IA generativa.
Briefing ANM: aposentadorias e movimentações de pessoal marcam agosto de 2026
Agosto de 2026 na ANM foi dominado por atos de gestão de pessoal, mas trouxe também mudanças relevantes em segurança de barragens, permissões de lavra garimpeira e modernização da CFEM.
Briefing ANCINE: panorama de nomeações e substituições em agosto de 2026
Em agosto de 2026, a ANCINE concentrou sua produção normativa em nomeações, substituições e reorganização de cargos-chave, além de instituir uma nova comissão temática. O briefing detalha cada ato e seu impacto na governança da agência.