Inteligência regulatória aplicada
Análises de mudanças regulatórias, tutoriais por órgão e briefings setoriais para advogados, gerentes jurídicos e consultores que monitoram o SEI.
ANVISA inclui monografia do B74 na Relação de Ingredientes Ativos em 2026
A ANVISA publicou a Instrução Normativa nº 464/2026, incluindo a monografia do ingrediente ativo B74 - Brassinosteróide 14-Hidroxilado na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes e Preservativos de Madeira, com vigência imediata.
MP 1.378/2026 abre R$ 547 milhões para ressarcir descontos indevidos do INSS
MP 1.378/2026 abre crédito extraordinário de R$ 547 milhões ao Ministério da Previdência Social, destinado ao ressarcimento de beneficiários do INSS por descontos indevidos em benefícios previdenciários.
MP 1.381/2026 abre crédito extraordinário de R$ 3,47 bi para MME
A MP nº 1.381/2026 abre crédito extraordinário de R$ 3.473.000.000,00 em favor do Ministério de Minas e Energia, destinado à ANP, para subvenções à produção e importação de combustíveis e diesel rodoviário.
Lei nº 15.467/2026 institui Semana Nacional da Ética e da Cidadania
A Lei nº 15.467/2026, publicada em 14/07/2026, institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser celebrada anualmente na primeira semana de maio, com ações facultativas de órgãos públicos, instituições de ensino, entidades de classe e emissoras de radiodifusão.
Lei nº 15.470/2026 institui Semana Nacional da Saúde Vascular no Brasil
A Lei nº 15.470/2026 institui a Semana Nacional da Saúde Vascular, celebrada anualmente na semana que compreende o dia 17 de agosto, com atividades educativas e de conscientização sobre doenças vasculares em todo o território nacional.
Lei nº 15.476/2026 cria título Cidade Amiga do Idoso para municípios
A Lei nº 15.476, de 23/07/2026, cria o título Cidade Amiga do Idoso, conferido por um Conselho a municípios que comprovem políticas em nove áreas, com validade de três anos e possibilidade de cancelamento.
Lei nº 15.477/2026 institui o Dia Nacional do Rotaractiano
A Lei nº 15.477, de 23/07/2026, institui o Dia Nacional do Rotaractiano, a ser celebrado em 13 de março. A norma tem caráter simbólico, sem criar obrigações legais para empresas ou órgãos públicos.
Lei nº 15.478/2026 exige divulgação ampla do disque-denúncia contra a mulher
A Lei nº 15.478/2026 altera a Lei nº 10.714/2003 e obriga o poder público a divulgar o serviço telefônico de denúncias de violência contra a mulher em escolas, hospitais, transporte público e meios de comunicação de massa.
Lei nº 15.479/2026 institui transferência automática de pensão alimentícia
A Lei nº 15.479/2026 acrescenta o art. 529-A ao CPC, criando mecanismo de transferência automática mensal da pensão alimentícia entre contas bancárias, com bloqueio automático de ativos em caso de inadimplemento. Vigência a partir de 30/07/2027.
Lei nº 15.480/2026 altera receitas do Funapol e das apostas de quota fixa
A Lei nº 15.480/2026 altera a Lei Complementar nº 89/1997 e a Lei nº 13.756/2018 para redefinir receitas do Funapol, ajustar percentuais da arrecadação das apostas de quota fixa e ampliar o auxílio-saúde na Polícia Federal, PRF e Polícia Penal Federal.
Lei nº 15.481/2026 altera parcerias entre Pontos de Cultura e escolas
A Lei nº 15.481/2026 altera a Política Nacional de Cultura Viva para exigir que parcerias entre pontos de cultura e escolas de educação básica sigam a proposta pedagógica e priorizem estabelecimentos próximos à comunidade escolar.
Lei nº 15.485/2026 altera regras de CIOT e pisos mínimos de frete
A Lei nº 15.485/2026 altera a Lei nº 13.703/2018 e outras quatro normas para reformular a metodologia de pisos mínimos de frete, o cadastramento via CIOT e medidas administrativas de fiscalização no transporte rodoviário de cargas.