Inteligência regulatória aplicada
Análises de mudanças regulatórias, tutoriais por órgão e briefings setoriais para advogados, gerentes jurídicos e consultores que monitoram o SEI.
Briefing ANATEL: consulta pública sobre faixa de 6 GHz marca outubro de 2026
Outubro de 2026 consolidou a agenda de espectro da ANATEL, com audiências públicas sobre a faixa de 6 GHz, novas consultas sobre Wi-Fi outdoor e medidas cautelares contra spoofing, em meio a um volume elevado de outorgas de radiodifusão e movimentações internas de pessoal.
Lei nº 15.511/2026 altera composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB
A Lei nº 15.511/2026 altera o Estatuto da Advocacia para reestruturar a Diretoria do Conselho Federal da OAB e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias de caráter temático.
Lei nº 15.507/2026 denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos na fronteira
A Lei nº 15.507/2026, publicada em 22/09/2026, denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai, na divisa entre Brasil e Paraguai, entre Porto Murtinho (MS) e Carmelo Peralta.
Lei nº 15.508/2026 extingue Floresta Nacional de Cristópolis na Bahia
A Lei nº 15.508, de 21/09/2026, extingue a Floresta Nacional de Cristópolis (BA) e revoga o decreto de 18/05/2001 que a criou. A norma entrou em vigor na data de publicação, 22/09/2026.
Lei nº 15.509/2026 cria prazo prescricional para sanções a cartórios
A Lei nº 15.509/2026 inclui parágrafo único no art. 34 da Lei nº 8.935/1994, estabelecendo prescrição de 5 anos para a ação disciplinar contra notários e registradores, com regra específica para infrações permanentes.
Lei nº 15.510/2026 institui Semana Nacional da Empresa Júnior
A Lei nº 15.510, de 21/09/2026, institui a Semana Nacional da Empresa Júnior, a ser celebrada anualmente na semana do dia 6 de abril, com oito objetivos voltados ao fortalecimento do empreendedorismo universitário.
Lei nº 15.512/2026 institui direito da criança e adolescente à natureza
A Lei nº 15.512, de 22/09/2026, institui o direito da criança e do adolescente à natureza, com absoluta prioridade, alterando a Política Nacional do Meio Ambiente, o ECA e a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
Lei nº 15.513/2026 prorroga dedução de IR para Pronon e Pronas/PCD
A Lei nº 15.513/2026 altera a Lei nº 12.715/2012 e prorroga até o ano-calendário de 2031 a faculdade de dedução do imposto sobre a renda para doações e patrocínios destinados ao Pronon e ao Pronas/PCD.
Lei nº 15.514/2026 confere título de Capital Nacional do Basquete a Franca/SP
A Lei nº 15.514, de 22/09/2026, conferiu ao Município de Franca (SP) o título de Capital Nacional do Basquete. Entenda o alcance jurídico da norma, seus efeitos práticos limitados e o que gestores públicos e privados devem observar.
Lei nº 15.515/2026 confere título de Capital Nacional do Pé de Moleque
A Lei nº 15.515, de 22/09/2026, confere ao Município de Piranguinho (MG) o título de Capital Nacional do Pé de Moleque. A norma tem caráter honorífico, entrou em vigor na data da publicação e não impõe obrigações regulatórias a terceiros.
Lei nº 15.516/2026 institui protocolo nacional de atendimento a vítimas de violência
A Lei nº 15.516/2026 cria o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, define etapas obrigatórias para saúde, polícia e perícia, e altera a Lei nº 12.845/2013 sobre atendimento a vítimas de violência sexual.
Lei nº 15.517/2026 endurece furto e roubo de combustíveis no Código Penal
A Lei nº 15.517/2026 altera o Código Penal e a Lei nº 8.176/1991, criando qualificadoras para furto e roubo de combustíveis e tipificando novos crimes de receptação e comércio clandestino na cadeia de petróleo, gás e biocombustíveis.