Inteligência regulatória aplicada
Análises de mudanças regulatórias, tutoriais por órgão e briefings setoriais para advogados, gerentes jurídicos e consultores que monitoram o SEI.
Panorama Regulatório ANEEL: 34 Atos Normativos Publicados em Junho de 2026
Briefing executivo analisa os 34 atos normativos publicados pela ANEEL em junho de 2026, cobrindo desapropriações para infraestrutura elétrica, reestruturação interna de cargos comissionados e capacitação internacional de servidores.
Movimentos regulatórios da ANCINE em junho de 2026: análise de 9 atos normativos
Análise detalhada dos 9 atos normativos publicados pela ANCINE em junho de 2026, com destaque para o aporte de R$ 100 milhões do Fundo Setorial do Audiovisual à RIOFILME e a aprovação do Plano de Ação de Chamadas Públicas.
Briefing ANM: Movimentos regulatórios e administrativos em junho de 2026
Junho de 2026 registrou 40 atos normativos da ANM, concentrados em reorganização interna, nomeações de concursados e ajustes na estrutura administrativa das superintendências regionais e da sede em Brasília.
Briefing ANTT: 34 movimentos regulatórios em junho de 2026
Junho de 2026 registrou 34 atos normativos na ANTT, com foco em reestruturação administrativa, nomeações estratégicas e autorizações para investimentos em infraestrutura e tecnologia de transportes terrestres.
Panorama ANVISA: 150 atos normativos publicados em junho de 2026
Em junho de 2026, a ANVISA publicou 150 atos normativos, incluindo cancelamentos de autorizações de funcionamento, alterações em certificações de boas práticas de fabricação e movimentações administrativas internas.
Panorama ANPD: 37 atos normativos publicados em junho de 2026
A ANPD publicou 37 atos normativos em junho de 2026, com destaque para reestruturações internas, nomeações estratégicas em coordenações-chave e participação em eventos internacionais de privacidade e proteção de dados.
Lei 15.423/2026 insere divulgação sobre violência contra mulheres no programa A Voz do Brasil
Lei 15.423/2026 altera art. 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações para incluir divulgação diária de informações sobre redes de enfrentamento à violência contra mulheres no programa A Voz do Brasil.
Lei 15.430/2026 institui Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga
Lei 15.430/2026 estabelece política e programa nacionais para recuperar áreas degradadas da Caatinga, com foco em produção sustentável, segurança hídrica e manejo florestal.
Lei 15.421/2026 estabelece medidas para Copa do Mundo Feminina FIFA 2027
Lei 15.421/2026 regulamenta a Copa do Mundo Feminina FIFA 2027 no Brasil, estabelecendo princípios de igualdade de gênero, direitos de mídia e marketing, além de prêmio para atletas de 1988 e 1991.
Lei 15.422/2026 institui diretrizes para saúde de pessoas com dor crônica
A Lei nº 15.422/2026 estabelece diretrizes para melhoria da saúde de pessoas com dor crônica, assegurando atendimento integral no SUS com informação sobre riscos e criando data nacional de conscientização.
Lei Complementar 231/2026 abre fundos regionais de desenvolvimento para cooperativas
A Lei Complementar nº 231/2026 altera três normas federais para permitir que sociedades cooperativas sejam beneficiárias dos fundos de desenvolvimento regional (FDNE, FDA e FDCO), ampliando o acesso a financiamento.
Lei 15.427/2026 aperfeiçoa governança das Sociedades Anônimas do Futebol
Lei 15.427/2026 modifica a Lei 14.193/2021 para aprimorar governança das SAFs, com novas regras sobre composição de conselhos, transparência acionária e responsabilidade por dívidas dos clubes originais.