Inteligência regulatória aplicada
Análises de mudanças regulatórias, tutoriais por órgão e briefings setoriais para advogados, gerentes jurídicos e consultores que monitoram o SEI.
Regulação dos conselhos de economia em agosto de 2026: o XI Recred do Cofecon
O Cofecon instituiu o XI Recred, programa que permite parcelamento com descontos de débitos vencidos até 31/03/2025 junto aos Corecons, com adesão facultativa dos conselhos regionais até 31/12/2026.
ANEEL homologa revisão tarifária periódica de 2026 da Celesc em agosto
A ANEEL homologou em 18/08/2026 a Revisão Tarifária Periódica da Celesc Distribuição, com vigência a partir de 22/08/2026. Este briefing detalha o processo, os agentes envolvidos e os próximos passos regulatórios.
COAF edita Instrução Normativa nº 1/2026 sobre devida diligência reforçada
O COAF publicou instruções complementares sobre devida diligência reforçada para operações envolvendo jurisdições de alto risco segundo o GAFI, detalhando obrigações das Resoluções COAF nº 36/2021 e nº 41/2022, com vigência a partir de 03/08/2026.
BCB altera IN nº 557/2024 e cria dedução vinculada ao FGC na exigibilidade
O Banco Central publicou instrução normativa que altera a IN nº 557/2024, incluindo a dedução DeducFGC associada à antecipação ao Fundo Garantidor de Créditos e revogando trecho da IN nº 715/2026. A norma vale desde a publicação.
BCB atualiza Manual de Padrões para Iniciação do Pix com IN nº 769/2026
O Banco Central publicou a Instrução Normativa BCB nº 769/2026, divulgando a versão 2.10.0 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix e revogando a norma anterior. Entenda o que muda para instituições de pagamento e iniciadores.
ANVISA exclui corantes autorizados para manteiga pela IN 466/2026
A ANVISA publicou a IN nº 466/2026, que exclui 19 corantes anteriormente autorizados para uso em manteiga da terra, alterando o Anexo III da IN nº 211/2023 sobre aditivos alimentares.
Lei nº 15.490/2026 amplia ProVB e regras de leilões públicos agropecuários
A Lei nº 15.490/2026 altera o ProVB para incluir mais produtos de alimentação animal e modifica a Lei nº 8.171/1991, autorizando leilões públicos de compra com ágio sobre o preço mínimo. Entenda os impactos práticos.
Instrução Normativa BCB nº 767/2026 altera prazos de vigência do Manual DICT
A Instrução Normativa BCB nº 767/2026 alterou os prazos de entrada em vigor de dispositivos da IN BCB nº 766/2026, que trata da versão 8.5 do Manual Operacional do DICT, redistribuindo mudanças entre setembro e outubro de 2026.
PF regulamenta fiscalização de produtos químicos controlados via IN nº 338/2026
A Polícia Federal publicou a Instrução Normativa DG/PF nº 338/2026, de 29/07/2026, que disciplina o controle e a fiscalização de produtos químicos listados na Portaria MJSP nº 204/2022, com regras sobre cadastro, licenciamento e mapas mensais no SIPROQUIM.
INSS disciplina cessão de uso de imóveis a terceiros pela IN 211/2026
A Instrução Normativa PRES/INSS nº 211/2026 estabelece parâmetros técnicos para cessão de uso de imóveis sob gestão do INSS, incluindo limites de área, prazos e requisitos documentais para cessões gratuitas e onerosas.
ANVISA altera IN nº 160/2022 sobre limites de micotoxinas em alimentos
A Instrução Normativa ANVISA nº 463/2026 altera os limites máximos tolerados de aflatoxinas em amendoim e milho, renomeia categorias de alimentos e incorpora a Resolução GMC/MERCOSUL nº 23/2026, com 180 dias para adequação.
ANVISA inclui monografia do Syzygium aromaticum em ingredientes ativos 2026
A ANVISA publicou a Instrução Normativa nº 465, de 5 de agosto de 2026, incluindo a monografia do ingrediente ativo S26 - Syzygium aromaticum na relação de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira, com vigência imediata.