Inteligência regulatória aplicada
Análises de mudanças regulatórias, tutoriais por órgão e briefings setoriais para advogados, gerentes jurídicos e consultores que monitoram o SEI.
BCB altera instruções de preenchimento do DLI pela IN 784/2026
O BCB publicou a IN nº 784/2026, alterando o título e a descrição de função de duas contas no leiaute do documento 2062 (DLI), com efeitos a partir da data-base de outubro de 2026.
IN BCB nº 785/2026 altera leiaute do DDR sobre requerimento de capital
O Banco Central publicou a Instrução Normativa BCB nº 785/2026, alterando o leiaute e as instruções de preenchimento do DDR. Inclusões, exclusões e mudanças de descrição de contas afetam instituições financeiras a partir de 01/01/2027.
MP nº 1.397/2026 abre crédito extraordinário de R$ 6,49 bilhões para exportadores
A MP nº 1.397/2026 abre crédito extraordinário de R$ 6.494.296.446,00 em favor de Encargos Financeiros da União, destinado ao FGE para financiamentos a exportadores e fornecedores do Plano Brasil Soberano.
MP 1.398/2026 abre crédito extraordinário de R$ 300 milhões ao MIDR
A MP nº 1.398/2026 abre crédito extraordinário de R$ 300 milhões em favor do MIDR, destinado a ações de proteção e defesa civil, com vigência imediata a partir da publicação.
ANVISA defere AFEs e Autorizações Especiais pela Resolução-RE nº 4.073/2026
A ANVISA publicou a Resolução-RE nº 4.073/2026, deferindo pedidos de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) para farmácias, drogarias e distribuidoras de cosméticos, saneantes e correlatos, com vigência imediata.
ANVISA indefere Autorizações de Funcionamento e Especial em 2026
A ANVISA publicou a Resolução-RE nº 4.074/2026, indeferindo petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de três empresas por já possuírem autorização vigente ou por não comprovarem conformidade técnica exigida pela RDC nº 16/2014.
ANVISA cancela AFE e AE de 13 empresas de saúde via Resolução nº 4.075/2026
A ANVISA publicou a Resolução-RE nº 4.075/2026, cancelando Autorizações de Funcionamento (AFE) e Autorizações Especiais (AE) de 13 empresas do setor de medicamentos, farmácias, distribuidoras e produtos de higiene, a pedido das próprias empresas, com efeitos imediatos a partir da publicação em 16/10/2026.
ANEEL altera regras de sustentação oral em deliberações pela RN 1.172/2026
A ANEEL publicou a Resolução Normativa nº 1.172/2026, alterando a Norma de Organização nº 1 para padronizar prazos de pedido de sustentação oral e admitir vídeo gravado em circuitos deliberativos.
ANVISA determina recolhimento de bebida de soja infantil irregular em 2026
A ANVISA publicou a Resolução-RE nº 4.084/2026, determinando recolhimento e proibição de comercialização de bebida à base de soja destinada ao público infantil, por irregularidades sanitárias graves como ausência de registro e aditivos vedados.
ANVISA suspende saneantes da Química Amparo (Ypê) em 2026
A ANVISA suspendeu a comercialização, distribuição e uso de lotes específicos de saneantes Ypê da Química Amparo Ltda, após inspeção identificar descumprimento da RDC nº 47/2013. A medida afeta apenas produtos fabricados até 31/10/2025.
ANVISA revoga suspensão de saneantes Ypê da Química Amparo em 2026
A ANVISA revogou, pela Resolução-RE nº 4.097/2026, a suspensão de comercialização de seis produtos saneantes da marca Ypê fabricados até 31/12/2025, com base em documentação técnica e resultados microbiológicos satisfatórios apresentados pela Química Amparo Ltda.
CIIA-PAC exige conteúdo nacional para baterias no Novo PAC em 2026
A Resolução CIIA-PAC/CC nº 6/2026 define o sistema de armazenamento de energia em baterias (SAE) do LRCAP 2026 como produto sujeito à exigência de conteúdo nacional no Novo PAC, com comprovação via certificação do BNDES perante a ANEEL.