Inteligência regulatória aplicada
Análises de mudanças regulatórias, tutoriais por órgão e briefings setoriais para advogados, gerentes jurídicos e consultores que monitoram o SEI.
BCB atualiza requisitos de experiência do usuário no Pix com IN nº 774/2026
A Instrução Normativa BCB nº 774/2026 divulga a versão 7.4 dos Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário do Pix, com novas regras sobre fraude, comprovantes e chaves.
MP 1.383/2026 abre crédito extraordinário de R$ 360 milhões para Defesa Civil
A MP nº 1.383/2026 abre crédito extraordinário de R$ 360.000.000,00 em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, destinado a ações de proteção e defesa civil, beneficiando cerca de 3 milhões de pessoas.
MP nº 1.384/2026 abre crédito extraordinário de R$ 924,9 milhões para MDA e MDS
A MP nº 1.384/2026 abre crédito extraordinário de R$ 924.985.960,00 para os Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, com foco em estoques públicos e distribuição de alimentos.
MP 1.385/2026 abre R$ 3,5 bilhões para Cidades e FGI
A MP nº 1.385/2026 abre crédito extraordinário de R$ 3,5 bilhões para o Ministério das Cidades e Encargos Financeiros da União, reforçando o FGHab e o FGI (PEAC-FGI) para ampliar garantias de crédito habitacional e empresarial.
Medida Provisória nº 1.386/2026 prorroga prazos de drawback afetados por tarifas dos EUA
A MP nº 1.386/2026 autoriza prorrogação excepcional de até um ano nos prazos de suspensão de tributos do drawback suspensão para empresas cujos compromissos de exportação foram afetados por tarifas adicionais dos EUA sobre produtos brasileiros.
Medida Provisória 1.387/2026 destina R$ 7 bilhões ao Plano Brasil Soberano
A MP nº 1.387/2026 abriu crédito extraordinário de R$ 7 bilhões para Encargos Financeiros da União, destinado a financiamentos a exportadores e fornecedores no âmbito do Plano Brasil Soberano, com vigência imediata a partir da publicação.
MP 1.388/2026 abre crédito extraordinário de R$ 3,15 bilhões para o MME
A MP nº 1.388/2026 abre crédito extraordinário de R$ 3,152 bilhões ao Ministério de Minas e Energia, direcionado à ANP para subvenção econômica de diesel e outros combustíveis derivados de petróleo.
Lei nº 15.488/2026 abre crédito extraordinário de R$ 305 milhões ao MIDR
A Lei nº 15.488/2026 abre crédito extraordinário de R$ 305 milhões ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, destinado a ações de proteção e defesa civil, beneficiando 1,6 milhão de pessoas.
Lei nº 15.489/2026 abre crédito extraordinário de R$ 75,3 milhões ao MIDR
A Lei nº 15.489/2026 abre crédito extraordinário de R$ 75,3 milhões ao MIDR para apoio financeiro a cerca de 10 mil famílias da Zona da Mata (MG) afetadas por eventos climáticos, conforme MP nº 1.338/2026.
Lei nº 15.491/2026 institui campanha Junho Vermelho de doação de sangue
A Lei nº 15.491/2026 institui a campanha Junho Vermelho, determinando ao poder público a realização anual de ações educativas, materiais de divulgação e iluminação de prédios públicos para incentivar a doação de sangue.
Lei nº 15.492/2026 institui Política Nacional para Síndrome de Tourette
A Lei nº 15.492/2026 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette, prevendo enquadramento como pessoa com deficiência, acesso a saúde, educação e trabalho, e sanções para gestores escolares que recusarem matrícula.
Lei nº 15.493/2026 cria avaliação médica periódica da saúde da mulher no SUS
A Lei nº 15.493/2026 assegura à mulher o direito a avaliação médica completa e periódica no SUS, com exames de triagem, orientação nutricional e campanhas de prevenção, entrando em vigor 180 dias após a publicação oficial.