Inteligência regulatória aplicada
Análises de mudanças regulatórias, tutoriais por órgão e briefings setoriais para advogados, gerentes jurídicos e consultores que monitoram o SEI.
MP 1.369/2026 amplia escopo do Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS
MP 1.369/2026 altera a Lei 15.201/2025 para incluir no PGB processos administrativos com prazo superior a 30 dias ou com prazo judicial expirado, ampliando o escopo de análise do INSS e DPMF.
Lei nº 15.442/2026 institui campanhas sobre sintomas de câncer infantil
A Lei nº 15.442/2026 altera a Lei nº 14.308/2022 para estabelecer que campanhas de conscientização sobre câncer infantil devem focar prioritariamente nos sinais e sintomas da doença e na educação continuada de profissionais de saúde.
MP 1.374/2026 autoriza subvenção a produtores de cana do Nordeste
MP 1.374/2026 autoriza subvenção de R$ 12/ton a produtores independentes de cana do Nordeste afetados por tarifas dos EUA e clima extremo. Altera também regras do FGE, FNDCT e linhas de crédito rural e transporte.
Lei nº 15.436/2026 institui Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades
Lei nº 15.436/2026 institui Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, criando cadastro nacional e estabelecendo diretrizes para identificação, atendimento especializado e progressão educacional flexível.
CTB reconhece Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito em novembro
A Lei nº 15.452/2026 acrescenta o art. 326-C ao Código de Trânsito Brasileiro, reconhecendo o terceiro domingo de novembro como Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito.
Lei nº 15.435/2026 regulamenta exercício da profissão de arteterapeuta
A Lei nº 15.435/2026 estabelece o conceito legal de arteterapeuta e lista onze competências profissionais, incluindo atendimento terapêutico, docência e participação em equipes multidisciplinares de saúde.
MEC especifica atividades de aperfeiçoamento profissional continuado na LDB em 2026
A Lei nº 15.462/2026 altera a LDB para especificar as atividades que compõem o aperfeiçoamento profissional continuado de professores da educação básica pública, incluindo cursos de qualificação, pós-graduação e pesquisa.
Lei nº 15.451/2026 prioriza alimentos para abrigos de mulheres no Sisan
A Lei nº 15.451/2026 altera o Sisan para priorizar a distribuição de alimentos a casas-abrigos e centros de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e seus dependentes, conforme Lei Maria da Penha.
Controle de prazos processuais com IA: guia completo
Como garantir que nenhum prazo fatal seja perdido: detecção automática por IA, confirmação humana e alertas escalonados de 7, 3 e 1 dia antes do vencimento.
Como monitorar processos no SEI automaticamente
Delegue a verificação dos seus processos no SEI a uma plataforma que avisa você a cada novo andamento, documento e prazo, sem consulta manual.
Lei nº 15.441/2026 fixa limite de chumbo em tintas e revestimentos
Lei nº 15.441/2026 reduz limite de chumbo em tintas para 90 ppm, com exceções para uso industrial. Fabricantes e importadores têm 12 meses para adequação. Multas equivalem ao valor da mercadoria apreendida.
Lei nº 15.438/2026 amplia prazo de representação em violência doméstica
Lei nº 15.438/2026 altera Código Penal, Lei Maria da Penha e CPP, ampliando de 6 para 12 meses o prazo para ofendida exercer direito de queixa ou representação em crimes de violência doméstica e familiar.