Inteligência regulatória aplicada
Análises de mudanças regulatórias, tutoriais por órgão e briefings setoriais para advogados, gerentes jurídicos e consultores que monitoram o SEI.
Lei nº 15.455/2026 estabelece proteção a trabalhadores resgatados de escravidão
Lei nº 15.455/2026 institui proteção e acolhimento para trabalhadores resgatados de condição análoga à escravidão, com foco no trabalho doméstico. Traz prioridade no Bolsa Família, amplia seguro-desemprego e facilita fiscalização.
Lei Complementar nº 233/2026 destina recursos do Funpen para capacitação de servidores penitenciários
A Lei Complementar nº 233/2026 altera a LC nº 79/1994 para incluir capacitação de servidores penitenciários e policiais penais como destinação obrigatória de recursos do Funpen, com execução preferencial por instituições públicas.
Lei nº 15.440/2026 torna obrigatória certificação BPF para registro de medicamentos na ANVISA
A Lei nº 15.440/2026 altera a Lei de Vigilância Sanitária para exigir certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) como requisito obrigatório no registro de medicamentos e insumos farmacêuticos nacionais e estrangeiros na ANVISA.
Lei nº 15.448/2026 cria estrutura de prevenção de tromboembolismo em hospitais
A Lei nº 15.448/2026 altera a Lei nº 12.629/2012 e obriga hospitais públicos e privados a manterem estrutura para prevenção de tromboembolismo venoso. A norma entra em vigor em 27 de dezembro de 2026.
Lei nº 15.450/2026 institui campanha de prevenção ao uso inadequado de psicofármacos infantis
Lei nº 15.450/2026 altera o ECA e determina que campanhas de educação sanitária abordem a prevenção do uso indiscriminado de psicofármacos em crianças e adolescentes. Vigência em 180 dias.
Lei nº 15.439/2026 estabelece direitos de pessoas com diabetes tipo 1
A Lei nº 15.439/2026 garante direitos específicos a pessoas com diabetes mellitus tipo 1, incluindo acesso a insumos, pausas para tratamento e adaptações razoáveis em ambientes escolares e laborais.
Lei Complementar nº 232/2026 isenta ISS para Copa do Mundo Feminina 2027
A Lei Complementar nº 232/2026 autoriza Municípios e o DF a isentar ISS para serviços relacionados à Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, condicionando o benefício à isenção de tributos federais.
Lei nº 15.437/2026 altera piso salarial nacional do magistério público
Lei nº 15.437/2026 redefine piso salarial do magistério público da educação básica, amplia abrangência para incluir profissionais de suporte pedagógico e altera fórmula de reajuste anual vinculada ao INPC e receita do Fundeb.
Movimentos Regulatórios da ANTAQ em Junho de 2026: Reestruturação Interna e Concurso Público
A ANTAQ publicou 15 atos normativos em junho de 2026, concentrando esforços em reestruturação administrativa, nomeação de concursados e adequações organizacionais. O movimento sinaliza fortalecimento da capacidade técnica da agência.
Briefing ANATEL: 33 movimentos regulatórios em junho de 2026
Análise detalhada dos 33 atos normativos publicados pela ANATEL em junho de 2026, com foco em autorizações de retransmissão de televisão digital em municípios de pequeno e médio porte em todo o território nacional.
Briefing ANP: 58 movimentos regulatórios em junho de 2026
Junho de 2026 registrou 58 atos normativos da ANP, com foco em gestão de pessoal, credenciamentos e movimentações administrativas internas. Análise detalhada para gerentes jurídicos e diretores regulatórios do setor de petróleo e gás.
Briefing regulatório ANS: análise de 604 movimentos em junho de 2026
Análise técnica dos 604 atos normativos publicados pela ANS em junho de 2026, com destaque para movimentos regulatórios, decisões relevantes e impactos no setor de saúde suplementar brasileiro.