Inteligência regulatória aplicada
Análises de mudanças regulatórias, tutoriais por órgão e briefings setoriais para advogados, gerentes jurídicos e consultores que monitoram o SEI.
Instrução Normativa BCB nº 775/2026 define regras de priorização de duplicatas escriturais
A Instrução Normativa BCB nº 775/2026 esclarece que a recepção e o redirecionamento de informações sobre contratos de recebíveis mercantis durante o prazo de dez dias úteis não constituem registro ou garantia de prioridade, e define critérios objetivos de ordenação entre contratos concorrentes.
Instrução Normativa BCB nº 772/2026 Padroniza Relatório GRSAC
A Instrução Normativa BCB nº 772/2026 estabelece as tabelas padronizadas para o Relatório GRSAC, revoga a IN nº 153/2021 e entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, afetando instituições financeiras sujeitas à regulação prudencial.
BCB atualiza Documento 6 do Manual de Crédito Rural em 2026
A Instrução Normativa BCB nº 778/2026 atualiza os Anexos I, II, III e IV do Documento 6 do Manual de Crédito Rural, exigindo que instituições financeiras entreguem demonstrativos de julho e agosto de 2026 via Sisex até 9/10/2026.
IN BCB nº 779/2026 altera cadastro Unicad para serviços eFX
A Instrução Normativa BCB nº 779/2026 altera a IN BCB nº 330/2022 e cria o art. 10-I, detalhando como instituições devem registrar no Unicad a prestação do serviço de pagamento ou transferência internacional (eFX), com tipo de operação e data de início específicos.
ANVISA define lista de cosméticos artesanais permitidos via IN 474/2026
A IN ANVISA nº 474/2026 estabelece a lista de grupos de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes autorizados à produção artesanal, detalhando alegações permitidas, vedadas e advertências obrigatórias para cada categoria.
ANVISA atualiza lista de DCB com Instrução Normativa nº 473/2026
A ANVISA publicou a Instrução Normativa nº 473/2026, incluindo 24 novas Denominações Comuns Brasileiras (DCB) à lista vigente, com efeitos imediatos para registro e rotulagem de medicamentos.
MP 1.392/2026 abre crédito extraordinário de R$ 64,2 milhões
A MP nº 1.392/2026 abre crédito extraordinário de R$ 64.289.400,00 em favor do MDS e do Ministério dos Povos Indígenas, destinado a programas de segurança alimentar e direitos indígenas, com vigência imediata a partir da publicação.
MP nº 1.395/2026: MME recebe crédito extraordinário de R$ 7,52 bilhões
A MP nº 1.395/2026 abre crédito extraordinário de R$ 7,52 bilhões ao Ministério de Minas e Energia, destinado à ANP, para subvencionar a produção e importação de combustíveis e de óleo diesel rodoviário, conforme MPs nº 1.358/2026 e 1.363/2026.
MP 1.396/2026 institui bloqueio e identificação obrigatória de chamadas telefônicas
A MP 1.396/2026 cria regras de autenticação e bloqueio de chamadas telefônicas, institui base de dados centralizada de numeração e define critérios objetivos de uso abusivo de linhas, com prazos de 30 e 60 dias para regulamentação da Anatel.
Homologações societárias dominam a pauta da SUSEP em outubro de 2026
Em outubro de 2026, a SUSEP concentrou sua produção normativa em homologações societárias: eleições de administradores, atualizações cadastrais de resseguradoras estrangeiras e operações de capital movimentaram o cadastro regulatório do setor.
Briefing CVM: alterações normativas sobre fundos de investimento em outubro de 2026
Outubro de 2026 foi marcado por intensa movimentação interna na CVM, mas o destaque regulatório do período é a Resolução CVM nº 247/2026, que altera as Resoluções 60/2021 e 175/2023, normas centrais para fundos de investimento.
Briefing CADE: ajustes administrativos e estrutura organizacional em outubro de 2026
Outubro de 2026 foi marcado por intensa movimentação administrativa no CADE: 13 atos normativos tratando de dispensas, nomeações, exonerações e atualização do quadro de cargos comissionados, sem decisões antitruste substantivas no período.