Inteligência regulatória aplicada
Análises de mudanças regulatórias, tutoriais por órgão e briefings setoriais para advogados, gerentes jurídicos e consultores que monitoram o SEI.
IN RFB nº 2.343/2026 altera regras de serviços hospitalares e créditos
A IN RFB nº 2.343/2026 altera a IN RFB nº 1.700/2017, restringindo hipóteses de presunção reduzida para serviços hospitalares e criando novo prazo e regras de retificação para dedução de créditos de liquidação duvidosa por instituições financeiras.
MP nº 1.389/2026 abre crédito extraordinário de R$ 6,6 bi ao MME
A MP nº 1.389/2026 abriu crédito extraordinário de R$ 6,605 bilhões ao Ministério de Minas e Energia, destinado à ANP para subvenções econômicas à produção e importação de diesel e combustíveis derivados de petróleo.
MP 1.390/2026 abre crédito extraordinário de R$ 375 milhões ao PRONAF
A MP nº 1.390/2026 abre crédito extraordinário de R$ 375 milhões em favor de Operações Oficiais de Crédito, direcionado ao PRONAF, sob supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional. Entenda o alcance e os impactos práticos da medida.
Lei nº 15.497/2026 altera prazos de análise do PGB no INSS
A Lei nº 15.497/2026 alterou a Lei nº 15.201/2025 para fixar em 30 dias o prazo de análise de processos e serviços administrativos que integram o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), com efeitos imediatos.
Lei nº 15.501/2026 autoriza BNDES a constituir subsidiárias e controladas
A Lei nº 15.501/2026, publicada em 10/09/2026, teve a maior parte de seus artigos vetados, incluindo a criação do Fundo de Crédito à Exportação. Restou vigente apenas a autorização ao BNDES para constituir subsidiárias e controladas.
Briefing SUSEP: homologações societárias no setor de seguros em setembro de 2026
Setembro de 2026 concentrou 60 atos da SUSEP, majoritariamente homologações de eleições de administradores, aumentos de capital, reformas estatutárias e cadastramento de resseguradores eventuais.
Regulação de valores mobiliários na CVM em setembro de 2026
A CVM instituiu o GT-ENR para revisar obrigações de emissores não registrados e criou comitê de acompanhamento da ADI 7.791/DF, em mês marcado também por extensa movimentação de cargos comissionados.
Briefing CADE: movimentações internas e ajustes de pessoal em setembro de 2026
Em setembro de 2026, o CADE publicou nove atos normativos, todos de natureza administrativa, tratando de nomeações, exonerações e substituições em cargos comissionados no Tribunal, na CGTI, na Corregedoria e na DAP.
Briefing BCB: atualizações no Pix e relatório de riscos climáticos em setembro de 2026
O Banco Central publicou seis atos normativos em setembro de 2026, com destaque para novas versões do Regulamento do Pix, o Relatório GRSAC e regras sobre o formato IBAN para transferências internacionais.
Briefing ANAC: Congonhas, repactuação de Brasília e ProBioQAV em setembro de 2026
A ANAC aprovou flexibilização contingencial em Congonhas, edital de repactuação do Aeroporto de Brasília e abriu consulta pública sobre o ProBioQAV. Veja o panorama completo do mês.
Briefing ANA: revisão tarifária de água e esgoto avança em setembro de 2026
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico avançou em setembro de 2026 na norma de referência sobre revisão tarifária, atualizou o CERTOH e abriu consultas sobre a Agenda Regulatória 2027-2028 e o Planejamento Estratégico 2027-2031.
Briefing ANPD: multa ao TikTok e consulta pública sobre fiscalização em setembro 2026
A ANPD aplicou multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok, abriu consulta pública sobre fiscalização e lançou tomada de subsídios para a Agenda Regulatória 2027-2028, entre outros 49 atos publicados no período.